Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 08/09/2026 · pág. 445

DOMRO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4314

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 61.1. Regime jurídico

O tratamento de dados pessoais decorrente desta Ata observará a Lei nº 13.709/2018, os atos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a legislação de acesso à informação, as políticas municipais de segurança e os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

61.2. Papéis dos agentes de tratamento

A qualificação do Município e da Detentora como controladores independentes, controladores conjuntos ou controlador e operador será definida conforme as decisões efetivamente exercidas sobre cada oeraão de tratamento
pç . § 1º A denominação contratual não prevalecerá sobre a realidade das atividades desempenhadas.
§ 2º Quando atuar como operadora a Detentora tratará os dados exclusivamente seundo instruções lícitas e documentadas da Administração
, g . § 3º Quando atuar como controladora independente, responderá pelas decisões próprias de tratamento e pelo atendimento aos titulares. 61.3. Finalidades autorizadas
Os dados pessoais somente poderão ser tratados para:
I – identificação de representantes, empregados e responsáveis técnicos; II – tã d At d ttõ
geso a a e as conraaçes; III – fiscalização;
IV – controle de acesso aos locais;
V – segurança dos eventos;
VI – cumprimento de obrigações legais;
VII – pagamento;
VIII – apuração de responsabilidades;
IX – exercício regular de direitos;
X – atendimento a órgãos de controle.
§ 1º É vedado utilizar os dados para publicidade prospecção comercial formação de banco privado ou finalidade incompatível
, , . § 2º O compartilhamento com terceiros dependerá de fundamento jurídico e necessidade comprovada.
61.4. Minimização
A coleta limitar-se-á aos dados estritamente necessários.
§ 1º Não deverão ser solicitados dados excessivos, irrelevantes ou desproporcionais.
§ 2º Documentos deverão ser preferencialmente anonimizados ou parcialmente ocultados quando a identificação integral não for necessária. 61.5. Dados pessoais sensíveis
O tratamento de dados pessoais sensíveis somente ocorrerá quando indispensável e amparado por base legal específica
. § 1º O acesso será restrito a agentes autorizados.
§ 2º Serão adotadas medidas reforçadas de segurança.
§ 3º Dados biométricos, médicos, de saúde ou relativos a acidentes não poderão ser reutilizados para finalidade diversa.
61.6. Segurança da informação A Detentora deverá adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, incluindo:
I – controle de acesso;
II – autenticação;
III – gestão de credenciais;
IV – registro de operações;
V – criptografia, quando adequada;
VI – cópias de segurança;
VII – proteção contra acesso indevido; VIII – atualização de sistemas;
IX – treinamento de pessoal;
X – descarte seguro; XI – plano de resposta a incidentes.
61.7. Incidentes de segurança
A Detentora comunicará à Administração, imediatamente e no prazo máximo definido no instrumento contratual, qualquer incidente envolvendo
dados pessoais.
§ 1º A comunicação deverá informar:
I – natureza do incidente;
II – dados afetados; III – titulares envolvidos;
IV – medidas de contenção;
V – riscos identificados; VI idêi ti
– provncas correvas; VII – contato do responsável.
§ 2º A Detentora deverá preservar evidências e cooperar com a Administração com o encarregado e com a autoridade competente
, . § 3º A comunicação não implica reconhecimento automático de culpa. 61.8. Suboperadores
A contratação de suboperador dependerá de autorização prévia quando houver tratamento de dados pessoais.
§ 1º O suboperador ficará sujeito às mesmas obrigações de segurança, sigilo e finalidade.
§ 2º A Dtt á ál l ht d bd
eenora permanecer responsve peo acompanameno o suoperaor. 61.9. Direitos dos titulares
A Detentora prestará apoio para atendimento de solicitações de titulares relativas a:
I – confirmação de tratamento;
II – acesso;
III – correção;
IV – anonimização; V bli
– oqueo;
www.diariomunicipal.com.br/arom 445 VI – eliminação; VII – informação sobre compartilhamentos;