Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 08/09/2026 · pág. 446

DOMRO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4314

VIII – revisão de decisões automatizadas, quando aplicável. § 1º Solicitações recebidas pela Detentora e relacionadas ao tratamento realizado em nome do Município serão encaminhadas ao canal indicado pela
Administração
. § 2º A Detentora não responderá diretamente em nome do Município sem autorização. 61.10. Conservação e eliminação
Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades, das obrigações legais, dos prazos de guarda e do exercício regular
de direitos. § 1º Encerrada a finalidade os dados serão eliminados anonimizados ou devolvidos salvo obriaão leal de conservaão
, , , gç g ç. § 2º A eliminação deverá abranger cópias e mídias sob controle da Detentora, ressalvados backups sujeitos a ciclo seguro de descarte. 61.11. Sigilo
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eenora assegurar que empregaos, preposos e suconraaos manenam sgo sore aos e normaçes proegas. § 1º A obrigação sobreviverá ao término da Ata.
§ 2º O acesso será limitado segundo o princípio da necessidade de conhecimento. 61.12. Auditoria e evidências
A Administração poderá solicitar evidências de conformidade, incluindo:
I – políticas internas; II – registros de tratamento;
III – controles de acesso;
IV – relatórios de incidentes
; V – treinamentos;
VI – avaliações de risco; VII tt bd
– conraos com suoperaores. § 1º A auditoria deverá respeitar segredos comerciais não relacionados ao objeto. § 2º A recusa injustificada poderá caracterizar infração contratual.
61.13. Responsabilidade Cada parte responderá pelos danos decorrentes das operações de tratamento sob sua responsabilidade.
§ 1º A responsabilização observará a participação causal, as atribuições efetivas e as excludentes previstas na LGPD. § 2º A aplicação de sanção administrativa não exclui reparação civil ou contratual.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA DA INTEGRIDADE E DO COMBATE À CORRUPÃO
– Ç 62.1. Dever geral de integridade
A Detentora deverá conduzir suas atividades com ética legalidade boa-fé transparência lealdade institucional e intolerância a práticas ilícitas.
, , , , § 1º É vedado oferecer, prometer, autorizar, solicitar ou receber vantagem indevida, direta ou indiretamente, relacionada à licitação, à Ata ou às contratações decorrentes.
§ 2º A responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração observará a Lei nº 12.846/2013, sem prejuízo das sanções da Lei º
n 14.133/2021. 62.2. Condutas vedadas
Constituem violações de integridade:
I – prometer ou oferecer vantagem a agente público; II – financiar ou custear prática ilícita;
III – utilizar interposta pessoa para ocultar interesses;
IV – frustrar a competitividade; V – combinar roostas
pp; VI – afastar licitante mediante vantagem ou ameaça; VII – fraudar a licitação;
VIII – criar pessoa jurídica de modo fraudulento; IX – obter vantagem indevida em alteração contratual;
X – manipular medições atestos ou pagamentos;
, XI – dificultar investigação ou fiscalização;
XII – fornecer documento ou declaração falsa;
XIII – manter conflito de interesses não revelado;
XIV – realizar pagamento sem causa econômica legítima; XV – conceder presente, hospitalidade ou benefício em desacordo com a legislação.
62.3. Programa de integridade
A Detentora deverá manter controles de integridade proporcionais ao seu porte, estrutura, riscos e natureza do objeto.
§ 1º O programa poderá compreender: I – comprometimento da alta direção;
II – código de ética;
III – olíticas anticorruão;
p pç IV – controles contábeis; V – diligência de terceiros;
VI – canal de denúncia;
VII – proteção ao denunciante;
VIII – treinamento; ii i
IX – nvestgação nterna; X – medidas disciplinares;
XI – monitoramento contínuo
. § 2º Quando a legislação exigir programa de integridade como condição contratual, a Detentora deverá comprovar sua implantação no prazo e segundo os critérios aplicáveis
. O Decreto nº 11.129/2022 regulamenta a Lei Anticorrupção e estabelece parâmetros de avaliação de programas de integridade; sua disciplina pode ser utilizada como referência técnica, sem prejuízo da regulamentação municipal.

A Detentora deverá comunicar situação que possa comprometer a imparcialidade da contratação, especialmente:

62.4. Conflito de interesses