DOMGO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 08 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3698

17. CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DO FORO

17.1 É eleito o Foro da Comarca de Caçu-Estado de Estado de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.

Aparecida do Rio Doce, 28 de agosto de 2026

Fundo Municipal De Saúde ANA CRISTINA COSTA

MK Engenharia LTDA MAIKON DA SILVA CONCEIÇÃO Contratado

CONSIDERANDO que a contratação pretendida enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor , prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que foram realizadas as devidas pesquisas de preços, visando à obtenção de estimativa compatível com os valores praticados no mercado, conforme documentação constante dos autos; CONSIDERANDO que a contratação observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público;

CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária para fazer face à despesa decorrente da contratação;

CONSIDERANDO , por fim, que se encontram presentes nos autos os documentos necessários à caracterização da contratação direta e à demonstração da compatibilidade do preço com o mercado;

DECLARA:

TESTEMUNHAS:

1- ____ 2- _____

Publicado por: Nadia Line Cabral Dos Santos Código Identificador: 895D090F

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 275/2026

Contratante: O MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS

Contratado(a ): TECH 10 GOVERNANCA E TECNOLOGIA ESTRATEGICA LTDA

CNPJ: 39.662.452/0001-74

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de digitalização dos arquivos da secretaria Municipal de Administração em especial do departamento de Recursos Humanos e Licitação e Contratos, que se encontram no arquivo permanente da Prefeitura, bem como a organização do espaço, colocando os arquivos em pastas e organizando por data.

VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 Vigência: 04/09/2026 a 31/12/2026 Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021

DANILLA AIRES PERES , Agente de Contratação.

Publicado por: Danilla Aires Peres Código Identificador: FFFEBE1E

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS

ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1790/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 256/2026

― AQUISIÇÃO DE MATA-BURROS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS/GO, CONFORME PLANILHA EM ANEXO.‖

O MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS, Estado de Goiás , por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , especialmente em seu art. 75, inciso II , e demais disposições aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de mata-burros destinados à manutenção e melhoria das condições de tráfego e acesso nas estradas e vias rurais do Município de Arenópolis/GO;

Art. 1º Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação da empresa 64.968.823 MISAEL FARIA DE OLIVEIRA , inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 64.968.823/0001-98 , estabelecida na Rua Avelina Rodrigues Alves, s/n, Jardim Três Marias, Arenópolis/GO - CEP: 76.235-474, para Aquisição de mataburros destinados ao atendimento das necessidades do Município de Arenópolis/GO, pelo valor total de R$ 28.000,00 (vinte oito mil reais) , conforme tabela abaixo:

Art. 2º A contratação será realizada com a empresa que apresentar a proposta mais vantajosa para a Administração, observados os requisitos de habilitação e qualificação exigidos no processo, bem como a compatibilidade dos preços ofertados com os valores praticados no mercado.

Art. 3º O valor da contratação será aquele constante da proposta vencedora e dos documentos que integram o processo administrativo, respeitados os limites legais estabelecidos para a hipótese de dispensa prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º A aquisição deverá observar integralmente as especificações, quantidades e demais condições estabelecidas no Termo de Referência e na planilha anexa ao processo.

Art. 5º A contratação deverá ser formalizada mediante instrumento adequado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 6º Determina-se que este Ato e os demais documentos pertinentes à contratação sejam devidamente divulgados, na forma exigida pela legislação vigente, especialmente quanto à publicidade da contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP .

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Arenópolis/GO, aos 04 de setembro de 2026.

ADAIR FONSECA DE SOUSA

Secretário Municipal de Administração-GO

Publicado por: Hugo Moreira Dos Santos Código Identificador: 51F25DC2

ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1848/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 258/2026

―AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS/GO.‖

O MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS, Estado de Goiás , por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de

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