Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 08/09/2026 · pág. 30

DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611

Data de Assinatura: 31.08.2026.

09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Publicado por: Louise Nikolle Lourenço Ribeiro Código Identificador: 0B43B49A

10.301.0015.2.037 Atenção Primária da Saúde Estadual

3.3.90.39.00 - 1343 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 160

Publicado por: Maria Eduarda Aparecida da Silva Código Identificador: 49B064C4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 076/2026

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 076/2026

PROTOCOLO 0018.000015741/2026

O Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 RATIFICA a Dispensa supracitada, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ARTE-FINALIZAÇÃO E CONFECÇÃO DE UM MASCOTE INSTITUCIONAL PARA A FESTA MUNICIPAL DO MORANGO”, a favor da empresa ROBO LIVE SHOW LTDA , Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 36.073.988/0001-66, com o valor global de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), conforme solicitação da Comissão Organizadora da 5ª Festa do Morango. Publique-se o presente no prazo de 05 (cinco) dias na imprensa oficial.

Almirante Tamandaré, 04 de setembro de 2026.

DANIEL LOVATO

Prefeito Municipal

Publicado por: Fernanda Karolynny Pereira Gulin Código Identificador: 1207FA8B

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 295/2025

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 332/2025

NÚMERO DO PROCESSO: 0018.000015669/2026.

OBEJTO: Fornecimento de solução tecnológica no formato SaaS (Software como Serviço), destinada à disponibilização de plataforma web customizável para o Município de Almirante Tamandaré, com foco na divulgação institucional de informações públicas e na implantação de sistema de ouvidoria digital.

PARTES: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E EMPRESA WEBNETS SOLUÇÕES LTDA. CLÁUSULA PRIMEIRA: DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO.

As partes de comum acordo procedem à renovação do Contrato Administrativo nº 332/2025, por mais 12 (doze) meses, iniciando-se em 10 de setembro de 2026 e finalizando-se em 10 de setembro de 2027.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR DO CONTRATO.

Fica mantido o valor do contrato, de R$ 39.150,00 (trinta e nove mil cento e cinquenta reais), conforme especificado na cláusula segunda do contrato administrativo nº 332/2025.

Data da Assinatura: 27/08/2026.

Almirante Tamandaré, 04 de setembro de 2026.

LOUISE NIKOLLE LOURENÇO RIBEIRO Procuradora Geral do Município OAB/PR 132.630

Publicado por: Louise Nikolle Lourenço Ribeiro Código Identificador: D50F63A8

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 137/2026

"Declara Estado de Alerta Climático no Município de Almirante Tamandaré e estabelece medidas preventivas e operacionais de Proteção e Defesa Civil".

NÚMERO DO PROCESSO: 0018.000014911/2026.

OBEJTO: Seleção e contratação de empresa especializada no fornecimento de insumos, com e sem serviços de entrega, para utilização na manutenção do sistema viário primário do Município de Almirante Tamandaré”

PARTES: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E EMPRESA RUBIA AMARA DO ROCIO CHIMELLI. CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA.

Prorrogam-se o prazo de execução e vigência do Contrato Administrativo nº 295/2025, por mais 12 (doze) meses, iniciando-se em 27 de agosto de 2026 e término em 27 de agosto de 2027. CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR DO CONTRATO E DO SALDO CONTRATUAL.

O valor do contrato permanece o mesmo especificado na cláusula segunda do contrato originário, de R$ 1.777.800,00 (um milhão setecentos e setenta e sete mil e oitocentos reais), e, o valor do saldo contratual conforme informações da Secretaria Municipal da Fazenda no protocolo nº 14911/2026 (fl. 27), é de R$ 293.613,99 (duzentos e noventa e três mil seiscentos e treze reais e noventa e nove centavos).

Data da Assinatura: 19/08/2026.

Almirante Tamandaré, 04 de setembro de 2026.

LOUISE NIKOLLE LOURENÇO RIBEIRO Procuradora Geral do Município OAB/PR 132.630

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, que estabelece competir ao Município realizar atividades de Defesa Civil, inclusive combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;

CONSIDERANDO o disposto no art. 69, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica Municipal, que atribui ao Prefeito a direção superior da Administração Pública Municipal, a competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis e a competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e estabelece competências aos Municípios para a execução da política de proteção e defesa civil em âmbito local; CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, que aperfeiçoou a legislação federal relativa à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de risco e desastre;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e

Defesa Civil – SINPDEC e estabelece a atuação articulada dos sistemas municipais, estaduais e federal de proteção e defesa civil;