DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611

GOVERNO MUNICIPAL DECRETO Nº 135/2026

Publicado por: Maria Rosicleide da Silva Código Identificador: 408693C6

DECRETO Nº 135/2026

Dispõe sobre a participação voluntária de servidores municipais no Desfile Cívico de 7 de Setembro de 2026 e estabelece a compensação da jornada, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a realização do Desfile Cívico alusivo ao Dia da Independência do Brasil, no dia 7 de setembro de 2026, no Município de Guaraci;

CONSIDERANDO a necessidade de organização e acompanhamento das atividades relacionadas ao evento, especialmente quanto à participação de servidores da Secretaria Municipal de Educação; CONSIDERANDO que a Administração Municipal disponibilizará aos servidores a possibilidade de participação voluntária, mediante livre adesão, nas atividades relacionadas ao Desfile Cívico; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer previamente a forma de compensação da jornada eventualmente realizada pelos servidores que aderirem voluntariamente à participação no evento; DECRETA:

Art. 1º A Administração Municipal poderá convidar os servidores municipais, especialmente aqueles vinculados à Secretaria Municipal de Educação, incluindo professores, motoristas e demais servidores necessários à realização das atividades, para participação voluntária no Desfile Cívico de 7 de Setembro de 2026.

§ 1º A participação prevista neste Decreto será de livre adesão, não constituindo obrigação funcional, não sendo considerada convocação compulsória e não acarretando qualquer penalidade ou prejuízo funcional ao servidor que optar por não participar.

§ 2º A participação voluntária dependerá de manifestação prévia do servidor e de sua inclusão na relação de participantes organizada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Aos servidores que aderirem voluntariamente e efetivamente participarem das atividades relacionadas ao Desfile Cívico, quando houver realização de jornada fora do horário ordinário de trabalho, será assegurada a compensação da jornada efetivamente cumprida, na forma estabelecida neste Decreto.

Art. 3º A compensação da jornada realizada em razão da participação no Desfile Cívico ocorrerá no dia 14 de outubro de 2026, mediante dispensa do cumprimento da jornada correspondente, observada a carga horária efetivamente cumprida pelo servidor no evento.

§ 1º A compensação será individualizada e corresponderá exclusivamente ao período trabalhado pelo servidor nas atividades relacionadas ao Desfile Cívico.

§ 2º A compensação prevista neste Decreto não será convertida em pagamento de horas extraordinárias.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela organização da participação dos servidores que aderirem voluntariamente, bem como pelo controle da jornada cumprida no evento.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá manter registro dos servidores participantes e dos respectivos horários de atuação, para fins de controle e compensação.

Art. 5º A compensação prevista neste Decreto deverá ser organizada de forma a não prejudicar o regular funcionamento dos serviços públicos municipais e, especialmente, das atividades educacionais. Art. 6º A participação voluntária prevista neste Decreto não implica alteração permanente da jornada de trabalho dos servidores, constituindo medida excepcional relacionada à realização do Desfile Cívico de 7 de Setembro de 2026. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guaraci, 04 de setembro de 2026.

MARCOS ANTONIO DE SOUZA Prefeito Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO AVISO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 016/2026 – CREDENCIAMENTO Nº 005/2026

MUNICIPIO DE GUARACI - PR AVISO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 016/2026 – CREDENCIAMENTO Nº 005/2026

Encontra-se aberto no Município de Guaraci-PR, o Chamamento Público que tem como objeto CREDENCIAMENTO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) NO PREPARO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS (MARMITAS) E REFEIÇÕES NA MODALIDADE SELF-SERVICE.

O edital em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 8:00 às 17:00 horas, na Rua Prefeito João de Giuli, 180, Guaraci – PR, CEP 86.620-000 ou o Edital estará à disposição dos interessados na Seção de Licitações, através do e-mail [email protected]; pelo site do Portal da Transparência do Município de Guaraci-PR https://guaraci.eloweb.net/portaltransparencia/1/licitacoes; pelo Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no endereço eletrônico https://www.gov.br/pncp/pt-br, maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (43) 3260-1133 ou pelo e-mail [email protected].

Durante o período de vigência do edital, as propostas devem ser entregues para a Comissão de Contratação, no endereço acima mencionado. A PRIMEIRA ABERTURA dos envelopes irá acontecer no dia 30/09/2026 as 09:00 horas. O credenciamento ficará aberto a partir do dia 08 de setembro de 2026 com vigência indeterminada.

Guaraci, 04 de setembro de 2026.

MARCOS ANTONIO DE SOUZA Prefeito Municipal

Publicado por: Cilso Pina Junior Código Identificador: A98764E7

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EDITAL Nº 076/2026

O Prefeito Municipal de Guaraci, no uso de suas atribuições legais e considerando o resultado final do PSS - Processo Seletivo Simplificado aberto pelo Edital nº 050/2026, resultado divulgado pelo Edital nº 059/2026 e homologado pelo Decreto nº 0119/2026:

RESOLVE:

Convocar o aprovado abaixo relacionado, para comparecer na Prefeitura Municipal de Guaraci, no dia 08/09/2026, sito a rua Prefeito João de Giuli, 180, Guaraci/PR, para apresentação da documentação necessária para contratação:

Função: Médico ESF Miguel Castillo Rivas

Prefeitura Municipal de Guaraci, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de setembro de 2026.

MARCOS ANTONIO DE SOUZA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Rosicleide da Silva Código Identificador: ECFAC58D

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EDITAL Nº 077/2026

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