DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611

Publicado por: Solange Regina Silva Almeida Código Identificador: C5D1BB90

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 14.999/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1° Nomear o candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público, realizado através do Edital nº 018/2026 e com homologação através do Edital nº 042/2026, cumprindo as exigências legais.

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 04/09/2026.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 04 de setembro de 2026.

MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal

Publicado por: Laysa Roberta Rettka da Silva Código Identificador: E24717C5

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 15.000/2026

Altera o Decreto n° 6.970/2018, alterado pelo Decreto nº 13970/2025, que Disciplina a Apuração da Base de Cálculo do ISSQN - quanto ao Imposto Sobre Serviços decorrente da Construção Civil.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA , Estado do Paraná,

no uso de suas atribuições legais previstas e tendo em vista o disposto no artigo 40, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e, de acordo com a Lei Municipal nº 930/2007, DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 7º do Decreto nº 6.970, de 12 de setembro de 2018, que foi alterado pelo Decreto nº 13970/2025, passa a vigorar com a seguinte redação e tabela:

“ Art. 7º [...]

§ 1º Exclusivamente no valor denominado preço do serviço mencionado no caput, serão aplicados os abatimentos a seguir elencados para a adequação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

...” (NR)

Art. 2º O art. 19 do Decreto nº 6.970, de 12 de setembro de 2018, que foi alterado pelo Decreto nº 13970/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 19. No processo de arbitramento de que trata o art. 18, a base de cálculo do ISSQN será estabelecida conforme o caput do art. 7º, e sobre o valor do imposto apurado incidirá multa de 10% (dez por cento) em razão da ação fiscal, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Parágrafo único. Fica afastada a aplicação da multa prevista no caput deste artigo nos casos de denúncia espontânea ou autorregularização, situações em que o contribuinte, para obras ainda em andamento, fará jus à aplicação dos abatimentos mencionados no § 1º do art. 7º,

admitindo-se o parcelamento do tributo devido nos termos do art. 13 deste decreto.” (NR)

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 04 de setembro de 2026.

MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal

Publicado por:

Laysa Roberta Rettka da Silva Código Identificador: 6107CDC6

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO 532/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15360/2025

Contratante: Município de Piraquara. Contratado : BANCO DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-91. Objeto: Credenciamento de instituiçõesbBancárias, autorizadas pelo Central, para a prestação de serviços de arrecadação de Tributos Municipais, Contribuições de Melhoria, Taxas Diversas e demais receitas públicas, através de documentos com código de barras emitidos pelo Município . Prazo de vigência do contrato: será de 483 (quatrocentos e oitenta e três) dias com início em 04/09/2026 e término em 31/12/2027. Data da assinatura: 4 de setembro de 2026 .

Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador: A9C821AA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 533/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 24204/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 26/2026

LOCATÁRIO: Município de Piraquara. LOCADORES : Ursula Marley Fischer Sbrissia , inscrita no CPF sob nº. 815.xxx.xxx-91; Andre Fischer Sbrissia, inscrito sob CPF nº 021.xxx.xxx-83; Gustavo Fischer Sbrissia e Larissa Fischer Sbrissia Dissenha, inscrita sob CPF nº 038.xxx.xxx-90. Objeto: locação do imóvel localizado na Rua Clemente Simeão, 236, Vila Juliana, Piraquara – PR, CEP 83.306-140 com área total de 1.404,00m², e área construída de 223,85m² objeto das Matrículas nº. 13.739 e 13.740, Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, Foro de Piraquara, visando a instalação do CAPS AD. O valor do aluguel mensal será de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), correspondendo ao montante anual de R$ 94.800,00 (noventa e quatro mil e oitocentos reais) e ao valor global de R$ 474.000,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil reais) considerando o período de 60 (sessenta) meses. Prazo de Vigência : será de 60 (sessenta) meses contados a partir da data da assinatura. Data da Assinatura : 4 de setembro de 2026

Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador: 6983D6F8

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 02/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32.919/2025

O Município de Piraquara, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, com fundamento no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, torna pública a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 02/2025, firmado com a Associação Comunitária Presbiteriana , visando à continuidade da execução do Serviço de Acolhimento Institucional destinado ao atendimento de até 7 (sete) crianças, de ambos os sexos, na faixa etária de 3 (três) a 10 (dez) anos, afastadas do convívio familiar por determinação judicial, em razão de situação de vulnerabilidade e risco social.

Piraquara, 04 de setembro de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/amp 267