Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 08/09/2026 · pág. 340

DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611

Art. 10. Fica vedada a adoção, como fundamento autônomo para indeferimento da diária, de distância mínima entre Municípios ou de período mínimo de permanência no Município de destino não previstos na Lei Municipal nº 580/2021.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede que a duração e a distância do deslocamento sejam consideradas, juntamente com as demais circunstâncias concretas, para aferição da existência de despesa indenizável.

Art. 11. Os casos omissos serão decididos pela autoridade competente para autorização da diária, observadas as disposições da Lei Municipal nº 580/2021, a natureza indenizatória da verba e os princípios que regem a Administração Pública.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, 04 de setembro de 2026.

OSCAR DELGADO Prefeito Municipal

Publicado por: Eduardo Agnes de Oliveira Código Identificador: C617DEC3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 073/2026

SÚMULA: Conceder Licença maternidade á servidora púbica municipal, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e conforme o Estatuto do Servidor Público.

RESOLVE:

ART. 1º Conceder á servidora pública municipal NEILA MARA DE ANDRADE , CPF: 060. .- 90, ocupante do cargo de CHEFE DE DIVISÃO, Licença Maternidade no período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 31 de Agosto de 2026.

ART. 2º Decorrido o prazo acima descrito a servidora deverá apresentar-se ao trabalho no dia 26 de fevereiro de 2027.

ART. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Santa Maria do Oeste, 04 de Setembro de 2026.

OSCAR DELGADO Prefeito Municipal

Publicado por: Eduardo Agnes de Oliveira Código Identificador: 82D59725

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE EXTRATO ADITIVO DE Nº 01 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0519/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 0117/2025

EXTRATO ADITIVO DE Nº 01 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0519/2025 Inexigibilidade Nº 0117/2025

OBJETO: Contratação de Pessoas Jurídicas para serviços de plantão médico generalista - clinico geral atendendo a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do município de Santo Antonio do Sudoeste – PR, de acordo com o Chamamento Público Nº 015/2025..

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE - PR; CONTRATADA: VALENCIO DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA.

VIGÊNCIA ATUAL: 09/09/2027.

DATA DA ASSINATURA: 04/09/2026.

PELA CONTRATANTE RICARDO ANTONIO ORTINA - Prefeito Municipal

e pela contratada: ANDERSON VALENCIO DOS SANTOS - Representante Legal.

Publicado por: Natalicia Francisconi Código Identificador: 75DADB84

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE EXTRATO ADITIVO DE Nº 01 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0522/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 0117/2025

EXTRATO ADITIVO DE Nº 01 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0522/2025 Inexigibilidade Nº 0117/2025

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE - PR;

CONTRATADA: M & M SERVICOS MEDICOS LTDA. VIGÊNCIA ATUAL: 09/09/2027. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2026.

PELA CONTRATANTE RICARDO ANTONIO ORTINA - Prefeito Municipal

e pela contratada: MONIKY MARTINS BASTOS - Representante Legal.

Publicado por: Natalicia Francisconi Código Identificador: 23887B26

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE EXTRATO ADITIVO DE Nº 01 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0531/2025 DISPENSA Nº 098/2025

EXTRATO ADITIVO DE Nº 01 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0531/2025 Dispensa Nº 098/2025

OBJETO: Contratação de empresa para elaboração de projetos para conversão de redes de distribuição de energia de média e baixa tensão aérea em rede subterrânea e aprovação junto a COPEL no município de Santo Antonio do Sudoeste – PR..

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE - PR; CONTRATADA: PIVA ENGENHARIA LTDA. VIGÊNCIA ATUAL: 16/09/2027. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2026.

PELA CONTRATANTE RICARDO ANTONIO ORTINA - Prefeito Municipal

e pela contratada: CRISTIANO PIVA - Representante Legal.

Publicado por: Natalicia Francisconi Código Identificador: 21F5CAAA

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE EXTRATO ADITIVO Nº 01 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 523/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 118/2025

EXTRATO ADITIVO Nº 01 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 523/2025 Inexigibilidade Nº 118/2025

OBJETO: Contratação de Pessoas Jurídicas para serviços de fonoaudiólogos para atender as Secretarias de Saúde e Educação e de