DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611
§ 4º. Caso as primeiras posições da lista de ampla concorrência sejam ocupadas por mulheres no momento da convocação, essas serão nomeadas conforme posição ocupada na lista de ampla concorrência e retiradas da lista específicas para mulheres.
§ 5º. Considerando o previsto nos parágrafos anteriores, a cada 04 convocações da lista de ampla concorrência, independentemente de serem mulheres ou homens, a próxima nomeação deve ser, necessariamente, da lista exclusiva para mulheres.
§ 6º. Caso a candidata mulher convocada para assumir o cargo não compareça ou opte pela sua desistência da vaga, a próxima convocação será realizada de acordo com a classificação da lista exclusiva para mulheres.
§ 7º. Em caso de vacância da vaga no cargo de Guarda Civil Municipal ocupados por mulheres durante a vigência do concurso, o preenchimento dessa vaga será realizado conforme a classificação na lista exclusiva para mulheres.
§ 8º. Atingindo número abaixo do percentual mínimo de vagas destinadas a mulheres, as próximas convocações serão feitas exclusivamente na lista exclusiva para mulheres, respeitada a ordem de classificação nessa lista, até obtido número mínimo previsto no caput.
Art. 6º. Acrescenta o art. 77-A na Lei Municipal n.º 572, de 11 de maio de 2.022, com a seguinte redação:
Art. 77-A. Considerando o quadro de preenchimento das vagas do Cargo de Guarda Civil Municipal no momento da divulgação de edital de concurso, caso não seja cumprido o limite mínimo de vagas preenchidas por mulheres, conforme art. 6º § 2º desta lei, as nomeações serão realizadas exclusivamente na lista exclusiva para mulheres, até preenchimento de percentual mínimo por mulheres.
Art. 7º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2.026.
GERSON NUNES Prefeito Municipal
Publicado por: Kauã Mateus Nascimento Código Identificador: 61B6A83E
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 237/2026
Inexigibilidade de Licitação n.º 021/2026 - Processo Licitatório nº 099/2026
CONTRATADA: MAQTERRA LTDA , devidamente inscrita no CNPJ nº 05.394.884/0001-20.
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de pedras, nos termos especificado a seguir: §1º Das especificações do(s) produto(s):
| Lote | Produto/Produto | Quantidade | Unid. | Valor Unitário |
Valor Total |
|---|---|---|---|---|---|
| 02 | PEDRA TIPO CASCALHO (DESAGREGADO/CARREGADO) |
270 |
TON | R$ 30,26 | R$ 8.170,20 |
| 04 | PEDRA TIPO CASCALHO (BRITADO/CARREGADO) |
225 |
TON | R$ 58,50 | R$ 13.162,50 |
VALOR E RECURSOS ORÇAMENTARIOS: Estima-se para fins contratuais o valor total de R$ 21.332,70 (vinte e um mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta centavos). Parágrafo Único: Os pagamentos decorrentes da aquisição dos objetos contratuais correrão através das seguintes dotações orçamentárias: 13 – Sec. de Serviços Urbanos 7530.000.339030 MC 7540.504.339030 MC
7550.510.339030 MC DA VIGÊNCIA: A contratação se dará através da formalização de Contrato Administrativo o qual terá vigência a contar da data de sua assinatura pelo período de 60 (sessenta) dias.
DATA ASSINATURA DO CONTRATO: 02/09/2026. FORO: Comarca de Sengés/PR.
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS
Publicado por: Kauã Mateus Nascimento Código Identificador: 5DF6FB76
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 238/2026
Inexigibilidade de Licitação n.º 026/2026 - Processo Licitatório nº 121/2026
CONTRATADA: MAQTERRA LTDA , devidamente inscrita no CNPJ nº 05.394.884/0001-20.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de máquinas e veículos, para complementar aos serviços já executados pelo Município no atendimento das demandas de manutenção e construção de estradas e vias rurais e urbanas, bem como demais serviços de interesse público e essenciais desta Administração, conforme especificações, quantidades e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência em anexo e nos termos especificado a seguir: §1º Das especificações do(s) produto(s)
| Item | Produto/Serviço | Quantidade | Unidade | Preço Unitário | Preço total |
|---|---|---|---|---|---|
| 05 | Locação de Veiculo, tipo CAMINHÃO CAVALO MECANICO, EQUIPADO COM SEMI REBOQUE TIPO PRANCHA CARREGA TUDO, para transporte de maquinas, com capacidade técnica de até 22 toneladas, tração 6x4 ou 6x2, a diesel, potencia mínima de 380 cv, incluso motorista habilitado , equipado com EPIs (com refeição e estadia),manutenção, combustível e insumos; para qualquer dia e horário(dias úteis, finais de semana e feriados) Equipamentos e motorista devem atender as Normas e legislação em vigor para transporte de maquinas. |
21,5 | Horas | R$ 250,00 | R$ 5.375,00 |
VALOR E RECURSOS ORÇAMENTARIOS: Estima-se para fins contratuais o valor total de R$ 5.375,00 (cinco mil e trezentos e setenta e cinco reais). Parágrafo Único: Os pagamentos decorrentes da aquisição dos objetos contratuais correrão através das seguintes dotações orçamentárias:
12 – Sec. de Transporte e Viação
7210.000.339039 OSTPJ 7220.504.339039 OSTPJ
7230.510.339039 OSTPJ
DA VIGÊNCIA: A contratação se dará através da formalização de Contrato Administrativo o qual terá vigência a contar da data de sua assinatura pelo período de 60 (sessenta) dias.
DATA ASSINATURA DO CONTRATO: 02/09/2026.
FORO: Comarca de Sengés/PR.
Sengés, 04 de setembro de 2026.
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS
Publicado por: Kauã Mateus Nascimento Código Identificador: E556FB60
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 239/2026
Inexigibilidade de Licitação n.º 034/2026 – Processo Licitatório n.º 165/2026
CONTRATADA: ATUATI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA , devidamente inscrita no CNPJ nº 01.435.215/0001-06.
OBJETO: Contratação da empresa supracitada para fornecimento de 01 (uma) ensiladeira de área total nova, destinada a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, nos termos abaixo:
| Item | Nome do produto/serviço | Marca e Modelo |
Quantidade |
Unidade | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | ENSILADEIRA COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: EQUIPAMENTO NOVO; CAPACIDADE DE CORTE DE DUAS LINHAS; TRANSMISSÃO CAIXA CARDAN E COMANDO HIDRAÚLICO |
NOGUEIRA FTN 1000 POWER |
01 |
UN | 61.231,68 |
Sengés, 04 de setembro de 2026.
www.diariomunicipal.com.br/amp 357