DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611

12.1. Todos os tributos, multas, taxas e encargos que incidam ou venham a incidir sobre os bens, incluindo, mas não se limitando a débitos de IPVA, licenciamento, multas de trânsito, taxas administrativas ou ambientais, ainda que anteriores à arrematação, são de responsabilidade exclusiva do arrematante, exceto eventuais restrições impeditivas de transferência decorrentes de atos diretamente imputáveis ao comitente, as quais deverão ser sanadas antes da entrega do bem.

13. CANCELAMENTO, RETIRADA OU ALTERAÇÃO DE LOTES

13.1. O comitente poderá, mediante justificativa, retirar, cancelar, corrigir ou alterar informações de qualquer lote antes da arrematação, especialmente em razão de erro material, inconsistência cadastral, divergência na descrição, restrição administrativa ou judicial, interesse público ou motivo superveniente relevante.

13.2. A participação no leilão não gera direito adquirido à arrematação, indenização ou ressarcimento por eventual retirada, cancelamento ou alteração de lote, ressalvada a devolução de valores efetivamente pagos quando aplicável. Alterações substanciais nas características, condições ou obrigações relativas ao lote serão comunicadas aos participantes e poderão implicar reabertura ou prorrogação do prazo para lances, mediante decisão fundamentada do comitente.

14. ALTERAÇÃO DE DADOS DA NOTA DE ARREMATAÇÃO

14.1. A alteração de dados do arrematante na Nota de Arrematação estará sujeita à cobrança de taxa administrativa no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser paga diretamente na conta da leiloeira, conforme dados indicados no item 6.7 deste edital.

14.2. A solicitação deverá ser realizada em até 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do leilão ou, tratando-se de veículo, até a retirada do bem, o que ocorrer primeiro.

14.3. Após esse prazo, não serão aceitas solicitações de alteração.

14.4. A alteração somente será efetivada após o pagamento da taxa e validação pela leiloeira.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. A participação no leilão implica aceitação total das condições deste edital.

15.2. A participação no leilão não gera direito adquirido à arrematação de qualquer lote.

15.3. Não há direito de arrependimento após a confirmação do lance.

15.4. Os dados pessoais fornecidos pelos participantes serão utilizados para fins de cadastro, habilitação, comunicação, emissão de documentos, cumprimento de obrigações legais e execução do leilão, observada a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

15.5. Os casos omissos serão resolvidos pela leiloeira em conjunto com o comitente, observada a legislação aplicável e preservada a competência decisória do Município nas questões administrativas relevantes.

16. FORO

16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Catanduvas/PR para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste edital, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Catanduvas/PR, 4 de setembro de 2026.

ANA CAROLINA ZANINETTI ROSA

Leiloeira Pública Oficial – JUCEPAR sob nº 25.413L

Edital Aprovado Pelo Município de Catanduvas/PR.

ANEXO I – RELAÇÃO DE BENS E VALORES

Prefeitura Municipal de Catanduvas – PR | Leilão Público nº 001/2026

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