DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
| ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO | |
|---|---|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| Unidade Orçamentária:12.001 | Fundo Municipal da Educação |
| Funcional Programática:12.001.0012.0368.0010.2091 | Atividade:Laboratórios de informática e tecnologias de segurança, como câmera eportões novos. |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso Valor |
| 3390390000 - Outros serviços de terceiros -pessoajurídica | 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 12.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| Unidade Orçamentária:12.001 | Fundo Municipal da Educação |
| Funcional Programática:12.001.0012.0368.0010.2091 | Atividade:Laboratórios de informática e tecnologias de segurança, como câmera eportões novos. |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso Valor |
| 3390360000 - Outros serviços de terceiros -pessoa física | 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 15.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| Unidade Orçamentária:12.001 | Fundo Municipal da Educação |
| Funcional Programática:12.001.0012.0367.0010.2089 | Atividade:Medidas de infraestruturapara os estudantes, oferta de transporte, merenda escolar, uniforme e outros. |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso Valor |
| 3390370000 - Locação de mão-de-obra | 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 15.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| Unidade Orçamentária:12.001 | Fundo Municipal da Educação |
| Funcional Programática:12.001.0012.0365.0010.2084 | Atividade:Medidas de infraestruturapara os estudantes, oferta de transporte, merenda escolar, uniforme e outros. |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso Valor |
| 3390370000 - Locação de mão-de-obra | 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 44.424,02 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| Unidade Orçamentária:12.001 | Fundo Municipal da Educação |
| Funcional Programática:12.001.0012.0365.0010.2085 | Atividade:Medidas de infraestruturapara os estudantes, oferta de transporte, merenda escolar, uniforme e outros. |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso Valor |
| 3390370000 - Locação de mão-de-obra | 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 203.676,36 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| Unidade Orçamentária:12.001 | Fundo Municipal da Educação |
| Funcional Programática:12.001.0012.0367.0010.2089 | Atividade:Medidas de infraestruturapara os estudantes, oferta de transporte, merenda escolar, uniforme e outros. |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso Valor |
| 3390370000 - Locação de mão-de-obra | 00102 - Fundeb 40% R$ 37.409,94 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| Unidade Orçamentária:12.001 | Fundo Municipal da Educação |
| Funcional Programática:12.001.0012.0365.0010.2084 | Atividade:Medidas de infraestruturapara os estudantes, oferta de transporte, merenda escolar, uniforme e outros. |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso Valor |
| 3390330000 - Passagens e despesas com locomoção | 00103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 209.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| Unidade Orçamentária:12.001 | Fundo Municipal da Educação |
| Funcional Programática:12.001.0012.0365.0010.2084 | Atividade:Medidas de infraestruturapara os estudantes, oferta de transporte, merenda escolar, uniforme e outros. |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso Valor |
| 3390330000 - Passagens e despesas com locomoção | 00104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 100.000,00 |
| VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: | R$636.510,32 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco do Sul, 08 de setembro de 2026.
AILTON LUIZ NODARY Prefeito Municipal
Publicado por: Carine Graziele de Andrade Código Identificador: F50BD4C9
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL DECRETO Nº 443, 04 DE SETEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Regulamenta as aliquotas e fixa os valores constantes dos Anexo I a V da Lei Complementar nº 69/2012 – Código Tributário Municipal para o exercício de 2027 e atualiza a planilha de custos do Decreto nº 7.555, de 28 de agosto de 2014, prevista no art. 253 da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012, com os valores bases de cálculo da Contribuição para Custeio e Manutenção do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) do Município de Rolândia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais, a fim de regulamentar as alíquotas e fixar em reais (R$) os valores constantes dos Anexo I a V da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012 – Código Tributário Municipal para o exercício de 2027, e no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas nos artigos, 118, 253, 254 e 255 da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Rolândia,
DECRETA:
Art. 1º - As alíquotas e os valores em reais (R$) previstos nos Anexos I a V da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012 - Código Tributário Municipal, para o exercício de 2027, serão os seguintes:
ANEXO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN (U.F.M) Item Discriminação
Valor (R$)
www.diariomunicipal.com.br/amp 602