Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 08/09/2026 · pág. 603

DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

||Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611| |---|---| |I|Profissionais de nível superior.
1187,60| |II|Profissionais de nível médio e técnico.
593,80| |III
ANEXO II|Profissionais de nívelprimário ou fundamental
356,28| |Tabela I - IMPOST
|O PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

| |Item|Discriminação
Alíquota sobre o Valor Venal| |I|Imposto Predial Urbano
1,0%| |II|Imposto Territorial Urbano
6,0%|

Nota: Os imóveis enquadrados no inciso V do artigo 192 da Lei Complementar nº 69/2012 terão a alíquota do IPTU reduzida em 50% (cinquenta por cento).

ANEXO III

BASE DE CALCULO DA COSIP ART. 253 –CTM Item Para cada lote vago por ano

83,02

ANEXO IV

DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Tabela I - TAXA DE COLETA DE LIXO
Discriminação: Área edificada, em m².	Em R$por ano epor área edificada no lote
Até 70,00m²	178,14
de 71,00 a 100,00m²	237,52
de 101,00 a 150,00m²	296,90
de 151,00 a 300,00m²	356,28
de 301,00 a 500,00m²	475,04
Acima de 501,00m²	593,80

Tabela II - TAXA DE EXPEDIENTE

Item	Discriminação
I	Protocolização de requerimento dirigido aqualquer autoridade municipal	Isento
II	Segunda via de alvará de concessão dequalquer licença ou alteração de dados da empresa ou do alvará	23,75
III	Certidão negativa ,positiva com efeito de negativa	Isento
IV	Outras certidões ou atestados não mencionadas no item anterior	23,75
V	Fornecimento de cópia deplantas, diagramas e outros do arquivo municipal	23,75

Nota – Certidões, atestados ou outros que possam ser fornecidos por fotocópias, a Administração poderá determinar seu valor em função dos custos das cópias e dos trabalhos de buscas.

Tabela III – TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Item Discriminação	Em R$
I Identificação da numeração deprédios	Isento
II Alinhamento e nivelamento,por metro linear fornecido.	3,56
Liberação de bens apreendidos ou depositados:
III a) de bens e mercadorias,por dia.	35,63
b) de cães,por cabeça,por dia.	11,88
c) de outros animais,por cabeça,por dia.	23,75

Nota: - Além dos valores para a liberação de bens apreendidos ou depositados cobrar-se-ão as despesas com armazenamento de mercadorias, com alimentação dos animais, incluindo-se o transporte até o depósito. ANEXO V

TAXAS DE LI Tabela I - TAX OUTROS.	CENÇA DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA A DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO REGULAR (RENOVAÇÃO) E DE ESTABELECIMENO DE PR	ODUÇÃO, COMÉRCI	O, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E
Item	Discriminação Atividades econômicas localizadas no Município,por ano:		Em R$
I	Estabelecimentos industriais dequalquer natureza.		593,80
II	Profissionais autônomos dequalquer natureza.		118,76
III	Demais atividades.		415,66
Tabela II – TA	XA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Item	Discriminaçãopor unidade	Valor em R$por até 3	0 dias ou fração Valor em R$por Ano
I	Anúncios localizados nopróprio estabelecimento e relacionados com as atividades neles exercidas	Isento	Isento
II	Anúncios luminosos ou iluminados não localizados nospróprios estabelecimentos	11,88	118,76
III	Anúncios emquadrosprópriospara fixação de cartazes murais (outdoor) não localizados nospróprios estabelecimentos	11,88	178,14
IV	Anúnciospor meio sonoro, em veículos de som oupor outros meios, valorpor unidade transmissora.	17,81	178,14
V	Anúncios internos ou externos, fixos ou removíveis, em veículos de transporte de pessoas ou passageiros e de carga, valorpor veículo.	5,94	95,01
VI	Anúnciospor sistemas aéreos, em aviões, helicópteros,planadores, asas-deltas, balões e assemelhados.	11,88	237,52
VII	Anúncios emplacas, faixas e assemelhados afixados em vias ou locaispúblicos,por unidade.	35,63	356,28
VIII	Anúncios em folhetos ou programas impressos em qualquer material e distribuídos por qualquer meio, valor, valor por milheiro ou fração ouporponto de distribuição.	11,88	-
IX	Outros tipos depublicidadeporquaisquer meio não enquadrados nos itens anteriores.	11,88	178,14
Tabela III – TA	XA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS E DEMOLIÇÃO.
Item	Discriminação		Valor em R$
	Aprovação deprojetos de edificação ou obra ou de substituição ou modificação deprojetos,pela área epela respectiva fi	scalização:
I	a)pela aprovação deprojetos,por m².		2,37
	licençapara demolição,por m².		1,19
	c)pela substituição ou modificação deprojeto,por m².		1,19
II	Pela execução de levantamentos e loteamentos de terreno,galeriaspluviais, diretrizes,perfis, subdivisão e anexação de l	otes e outros: