DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611

Parágrafo Quinto : A remuneração devida a DETENTORA DA ATA pela execução dos serviços objeto deste processo de Inexigibilidade de Licitação é fixa e pré-determinada, não estando, sob hipótese alguma, vinculada, condicionada ou associada, aos valores arrecadados a titulo de multas, penalidades ou sanções aplicadas a terceiros ou o próprio Órgão Gerenciador/Contratante.

Parágrafo Sexto : É vedado qualquer tipo de comissionamento bônus ou participação da Detentora/Contratada sob o montante derivado de multas aplicadas, prevalecendo os princípios da boa fé objetiva e da isenção profissional na execução das atividades contratadas.

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 As despesas correrão por conta da dotação orçamentária:

08.003.15.452.0006.2030.3.3.90.39.00.00 D: 392 F: 507

1. CONDIÇÕES GERAIS

12.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos de entrega/execução/rececimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidade e demais condições de ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao processo de Inexigibilidade de Licitação nº 026/2026 – PMU.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 01 (uma) via de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes .

Umuarama, 27 de agosto de 2026.

NADINAEL JOSÉ DA SILVA

Projeluz Luminárias e Artefatos de Metais EIRELI Detentora da Ata

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal Órgão Gerenciador

VALERIO SILVA

Secretário Municipal de Serviços Públicos

Publicado por: Roberta Almeida Moraes Código Identificador: 2AEDD36F

UMUTRANS - DIRETORIA DE TRÂNSITO NOTIFICAÇÕES DE ADVERTÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO.

Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de ADVERTÊNCIA em decorrência de cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à UMUTRANS - UMUARAMA até 08/10/2026, o qual será remetido à JARI para julgamento.

Publicado por: Talita Luna Silva Código Identificador: CF8D1CA2

UMUTRANS - DIRETORIA DE TRÂNSITO NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO.

Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à UMUTRANS - UMUARAMA até 05/10/2026.

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