DOEPA 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

diário oficial Nº 36.756  47

Terça-feira , 08 de SETEMBRO de 2026

i - desigNar nos termos da lei nº 14.133/21 a servidora daNiela soUsa dos saNtos de oliveira, delegada da Polícia civil, matrícula nº 57193099/1, para acompanhar como fiscal a execução dos contratos, referente à Contratação da Prestação de Serviço Técnico Profissional Especializado, para atender ao curso “cadeia de custódia de vestígios digitais”, e no seu impedimento o servidor afoNso alves rodrigUes, investigador de Polícia civil, matrícula nº 5332699/1, que assistirá o referido contrato com as mesmas atribuições, no âmbito da Polícia civil do estado do Pará, desde o início até o término da vigência contratual. II – ATRIBUIR ao fiscal do Contrato as seguintes atividades:

a) acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

b) registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto; c) determinar a reparação, correção ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução; d) rejeitar, no todo ou em parte, fornecimento executado em desacordo com o contrato;

e) exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

f) exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo); g) atestar e encaminhar as faturas/notas fiscais, devidamente atestadas para a diretoria de administração;

h) comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; iii – deterMiNar a diretoria de administração que adote as devidas providências ao fiel cumprimento do presente Ato. registre-se, PUbliqUe-se e cUMPra-se. raiMUNdo beNassUlY MaUés JúNior delegado-geral da Polícia civil do estado do Pará

o delegado-geral da PolÍcia civil do estado do Pará, delegado raiMUNdo beNassUlY MaUés JúNior, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 8° da lei complementar n° 022, de 15 de março de 1994...

coNsideraNdo: o disposto no art. 8º, inciso i, da lei complementar nº 022, de 15 de março de 1994 (lei orgânica da Polícia civil do estado do Pará), que atribui ao delegado-geral a competência administrativa para dirigir, gerir, representar e exercer os demais atos necessários à eficaz administração da Polícia civil do estado;

coNsideraNdo: a recomendação da controladoria-geral do estado do Pará (cge-Pa), no sentido de que seja designado fiscal para os contratos vigentes com vistas a acompanhar a execução dos mesmos. coNsideraNdo: o decreto estadual, de 01 de abril de 2025, publicada no doe N° 36.183, de 02 de abril de 2025. resolve:

i - desigNar nos termos da lei nº 14.133/21 a servidora daNiela soUsa dos saNtos de oliveira, delegada da Polícia civil, matrícula nº 57193099/1, para acompanhar como fiscal a execução dos contratos, referente à Contratação da Prestação de Serviço Técnico Profissional Especializado, para atender a capacitação “atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (escuta especializada)”, e no seu impedimento o servidor afoNso alves rodrigUes, investigador de Polícia civil, matrícula nº 5332699/1, que assistirá o referido contrato com as mesmas atribuições, no âmbito da Polícia civil do estado do Pará, desde o início até o término da vigência contratual.

II – ATRIBUIR ao fiscal do Contrato as seguintes atividades:

a) acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

b) registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto; c) determinar a reparação, correção ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;

d) rejeitar, no todo ou em parte, fornecimento executado em desacordo com o contrato;

e) exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

f) exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

g) atestar e encaminhar as faturas/notas fiscais, devidamente atestadas para a diretoria de administração;

h) comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; iii – deterMiNar a diretoria de administração que adote as devidas providências ao fiel cumprimento do presente Ato. registre-se, PUbliqUe-se e cUMPra-se. raiMUNdo beNassUlY MaUés JúNior delegado-geral da Polícia civil do estado do Pará

contrato: 141/2026. inexigibilidade de Licitação nº 127/2026. Partes: Polícia civil do estado do Pará. cNPJ nº 00.368.105/0001-06.rôMULO ARAUJO RODRIGUES.CPF nº 003.481.182-60. Classificação do Objeto: Prestação de Serviço Técnico Profissional Especializado, para atender ao “ii curso de cumprimento de Mandados de alto risco”, que terá como carga horária de 20 (vinte) horas-aula. data da assinatura: 03/09/2026. vigência: 03/09/2026 à 03/09/2027. valor: r$ 1.600,00. dotação orçamentária: gestão/Unidade: 40101; fonte: 01500000001; Programa de trabalho: 06.128.1510.8832; elemento de despesa: 339036/339047; Plano interno: 1030008832c. estadual. Proc. nº 2026/2538795. contratado: rôMUlo araUJo rodrigUes. ordenador: delegado raimundo benassuly Maués Junior. delegado-geral da Polícia civil/Pa.

autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, conforme detalhamento:

belém (Pa), 03 de setembro de 2026. raiMUNdo beNassUlY MaUés JúNior delegado-geral Matrícula n° 5234751/1

o exmo. sr. raiMUNdo beNassUlY MaUés JúNior, delegado-geral, resolve ratificar o Ato de Autorização de Inexigibilidade de Licitação nº 127/2026 para contratação do sr. rôMUlo araUJo rodrigUes. valor: r$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

belém/Pa, 03 de setembro de 2026. raiMUNdo beNassUlY MaUés JúNior delegado-geral Matrícula n° 5234751/1

coNsideraNdo: o teor do Prot 2026/3280533, que solicitou o deslocamento do(s) servidor(es) abaixo nominado(s), ao município de UliaNÓPoLIS, a fim de realizar REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POLICIAIS - DECOR, no período de 01/09/2026 a 04/09/2026;

coNsideraNdo a lei 5.810 de 24/01/1994 (rJU) seção v, artigos 145 e 149;

resolve: determinar a diretoria de recursos financeiros, que providencie o pagamento de diária(s) aos servidores listados abaixo, perfazendo um total de r$ 2,223.63 ( dois Mil, dUZeNtos e viNte e três reais e sesseNta e três ceNtavos ), para atender despesas adicionais decorrentes da diligência.

registre-se, PUbliqUe-se e cUMPra-se raiMUNdo beNassUlY MaUes JUNior delegado-geral / ordenador de despesas

Protocolo: 1370980