DOERJ 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DECRETO Nº 50.461 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026 II - Demissão é o ato administrativo de rescisão do contrato de trabalho, a pedido ou não do empregado da RJPrev;

Art. 8° - Os atos de admissão e demissão dos cargos do quadro permanente de que trata esse PCCR são de competência do Diretor-Presidente da RJPrev e deverão ser devidamente motivados.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES - PCCR DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - R J P R E V.

III - Nomeação é o ato administrativo de provimento de Cargos em Comissão por pessoa pertencente ou não ao quadro da RJPrev;

Art. 9° - O Vencimento-Base dos empregados integrantes da carreira de Analista em Previdência Complementar e o Vencimento-Base dos empregados integrantes da carreira de Técnico em Previdência Complementar serão definidos pelo Conselho Deliberativo da Entidade.

IV - Exoneração é o ato administrativo de destituição do Cargo em Comissão, a pedido ou não do ocupante do cargo;

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO , no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 01/051/043/2015, e

V - Cargo é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a um empregado;

Art. 10 - Poderão ser criadas gratificações específicas de capacitação, desempenho, área de atuação, instrutoria interna e de projetos.

VI - Cargo em Comissão é destinado a funções de chefia ou assessoramento. Pode ser ocupado por integrantes do quadro permanente (de carreira) ou por uma pessoa sem vínculo com a RJPrev, cujo provimento não se dar por concurso público;

§1° - As Gratificações terão os valores máximos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo da Entidade;

• o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o qual determina a

• regra do concurso público para todas as entidades integrantes da Administração Pública, bem como permite a contratação de cargos comissionados;

§2° - O Plano de Desenvolvimento de Pessoal disporá sobre incentivos financeiros aos empregados por seu aprimoramento intelectual em razão de obter certificações e ações de capacitação em áreas de sua atuação e de interesse da Entidade, observada a previsão e disponibilidade orçamentária.

VII - Carreira é o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições;

• o fato de a RJPREV ser uma fundação pública de direito privado integrante da Administração do Estado do Rio de Janeiro, o que faz com que os seus empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;

VIII - Classe é a divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;

§3° - A gratificação de capacitação será concedida por prazo certo, nas condições a serem estabelecidas no Plano de Desenvolvimento de Pessoal, observada a previsão e disponibilidade orçamentária.

• a necessidade de haver regulamentação detalhada acerca das funções a serem exercidas pelos empregados da entidade ocupantes de emprego público ou de função comissionada;

IX - Padrão é a posição do empregado público na escala de vencimentos da carreira;

§4° - A gratificação de desempenho será mediante um bônus financeiro anual a ser definido no Plano de Desenvolvimento de Pessoal, observada a previsão e disponibilidade orçamentária.

• a necessidade de atender aos princípios da eficiência, impessoalidade e publicidade através do estabelecimento de critérios claros e objetivos para a promoção dos empregados da entidade;

X - Progressão é passagem do empregado público para o Padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe; e

§5° - A gratificação de desempenho deverá ser atribuída em função do desempenho individual do empregado e em função do alcance das metas de desempenho institucional da Entidade.

• o disposto no Decreto n° 40. 719 de 13 abril de 2007, o qual dispõe sobre os procedimentos relativos a aumento de despesas com pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta estadual; e

XI - Promoção é passagem do empregado público de uma classe para o primeiro Padrão da classe imediatamente superior. TÍTULO II - DO QUADRO PERMANENTE CAPÍTULO I - DO REGIME DE TRABALHO

§6° - O desempenho individual do empregado no exercício das atribuições do cargo será aferido por meio da avaliação de desempenho individual.

• a necessidade de dar condições de efetividade ao planejamento global da Administração Pública Estadual.

Art. 5° - O regime jurídico dos empregados do Quadro Permanente é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aplicando-se ainda a eles, as normas deste Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações.

§7° - O desempenho da Entidade no alcance das metas institucionais será aferido por meio da avaliação de desempenho institucional, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada área para o alcance dos objetivos organizacionais.

Art. 6° - A jornada de trabalho dos empregados integrantes do Quadro Permanente da RJPrev é de 40 (quarenta) horas semanais. CAPÍTULO II - DO INGRESSO NOS CARGOS

Art. 1° - O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev obedecerá ao disposto nos artigos seguintes.

§8° - A gratificação de área de atuação será concedida por prazo certo, nas condições a serem estabelecidas no Plano de Desenvolvimento de Pessoal, observada a previsão e disponibilidade orçamentária.

Art. 7° - O ingresso nos cargos do Quadro Permanente dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos e se dará no primeiro padrão do vencimento da classe inicial do respectivo cargo.

Art. 2° - O presente plano tem por objetivo estabelecer uma política de administração de cargos, carreiras e remunerações para o quadro de pessoal da RJPrev.

§9° - A gratificação de instrutoria interna será proporcional ao número de horas ministradas e o valor da hora-aula será definido no Plano de Desenvolvimento de Pessoal, observada a previsão e disponibilidade orçamentária.

§ 1° - O concurso referido pelo caput poderá, a critério da RJPrev, ser composto por uma etapa, consistindo de provas objetivas, discursivas ou ambas em conjunto, para aferição de conhecimentos gerais e específicos e de apresentação de títulos para aferição do grau de qualificação acadêmica formal, conforme definido pelo respectivo edital.

Art. 3° - O Quadro de Pessoal da RJPrev divide-se em:

I - Quadro Permanente, subdividido em:

§10 - A gratificação de projetos será concedida por prazo certo, nas condições a serem estabelecidas no Plano de Desenvolvimento de Pessoal, observada a previsão e disponibilidade orçamentária. §11 - Ato do Diretor-Presidente da RJPrev disporá sobre os critérios e procedimentos a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, observada a legislação vigente.

• a) Grupo I, formado pelos cargos de Analista em Previdência Complementar, de nível superior,

b) Grupo II, formado pelos cargos de Técnico em Previdência Complementar, de nível superior;

§ 2° - O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização, mediante concentração da oferta de vagas de acordo com as áreas de formação de interesse da RJPrev, e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente.

II - Quadro Comissionado, composto pelos Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração de Gerente, Coordenador e Assessor. Art. 4° - Para efeitos deste Plano:

CAPÍTULO III - DOS ANALISTAS EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Seção I - Normas Gerais

I - Admissão é o ato administrativo de provimento de cargo do Quadro Permanente por pessoa não pertencente ao quadro da RJPrev;

§ 3° - A aferição de títulos para o concurso público a que se refere o caput terá caráter meramente classificatório.

Art. 11 - O Grupo I do Quadro Permanente será composto por cargos