DOERJ 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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PROCESSO Nº SEI-350022/059103/20256 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 7.916 de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº 177 de 26/09/2025, RECONHEÇO a dívida, em favor da empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ Nº 02.913.444/001620, no valor de R$ 23.812,27 (vinte e três mil, oitocentos e doze reais e vinte e sete centavos), oriunda do Contrato nº 030/2025, que tem como objeto o fornecimento de combustível (diesel S10 e gasolina) para postos internos, da Secretaria de Estado de Polícia Militar.

Id: 2761633

PROCESSO Nº SEI-350010/034044/2025 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de insumos vitais da grade geral, provenientes do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 107/2024 - FSERJ, a fim de atender as necessidades das unidades de saúde SEPM, em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.771.867/0001-43, com o valor de R$ 8.977,50 (oito mil novecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).

Id: 2761579

PROCESSO Nº SEI-350010/035806/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/26 os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 12, 14 e 15 em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.350.180/0001-28, com o valor total registrado R$ 68.420,00 (sessenta e oito mil quatrocentos e vinte reais).

Id: 2761782

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEPOL Nº 1031 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CACHOEIRAS DE MACACU AO 7º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA - 7º DPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL , no uso de suas atribuições legais, e

• o disposto no Decreto Estadual nº 50.163, de 26 de fevereiro de 2026, que transferiu a 159ª Circunscrição Integrada de Segurança Pública (CISP 159), situada no Município de Cachoeiras de Macacu, da Área Integrada de Segurança Pública nº 35 (AISP 35) para a Área Integrada de Segurança Pública nº 11 (AISP 11);

• a necessidade de adequar a organização administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Civil à nova configuração territorial da segurança pública estabelecida pelo Decreto Estadual nº 50.163, de 26 de fevereiro de 2026;

• a necessidade de assegurar maior eficiência administrativa, integração operacional e racionalização da gestão das unidades policiais;

• a retificação do Decreto nº 50.383, de 13 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 14 de julho de 2026, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil;

• o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360011/006048/2026.

R E S O LV E :

Art. 1º - A 159ª Delegacia de Polícia - Cachoeiras de Macacu passa a integrar, para fins administrativos e operacionais, a estrutura do 7º Departamento de Polícia de Área - 7º DPA, ficando cessada sua vinculação ao 4º Departamento de Polícia de Área - 4º DPA.

Art. 2º - Compete ao 7º Departamento de Polícia de Área - 7º DPA exercer a coordenação, supervisão e acompanhamento das atividades desenvolvidas pela unidade policial, observadas as competências estabelecidas nas normas da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Art. 3º - As unidades administrativas competentes deverão promover as adequações necessárias nos sistemas corporativos, atos administrativos, fluxos processuais, gestão de pessoal, planejamento operacional e demais instrumentos administrativos decorrentes da alteração de vinculação estabelecida nesta Resolução.

Art. 4º - Os expedientes e processos administrativos relativos à 159ª Delegacia de Polícia - Cachoeiras de Macacu que se encontrem em tramitação deverão ser encaminhados, quando cabível, ao 7º Departamento de Polícia de Área - 7º DPA, observada a nova vinculação estabelecida nesta Resolução, sem prejuízo da validade dos atos anteriormente praticados.

Art. 5º - A alteração de vinculação promovida por esta Resolução possui natureza exclusivamente administrativa e organizacional, não implicando modificação da circunscrição territorial da 159ª Delegacia de Polícia - Cachoeiras de Macacu, que permanece disciplinada pelos atos normativos específicos relativos à divisão territorial da segurança pública estadual.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026

DELMIR DA SILVA GOUVEA Secretário de Estado de Polícia Civil

Id: 2761703

DEMITE o servidor ERICK BLOISE LIMA, Perito Criminal, ID 5035525-2, em razão do apurado no PAD 24/24 (861/00734/2023) por infração ao artigo 14, incisos XV, XXVII, XXXIV, e XXXV, este último c/c artigo 10, incisos II, VII e XI, ambos do Decreto-Lei nº 218/75, bem como nos artigos 52, inciso IX, c/c artigo 39, incisos V, VI, e VII, e artigo 52, I c/c artigo 40, III, todos do Decreto-Lei 220/75. Processo nº SEI-360001/000682/2026.

DEMITE o servidor ERICK BLOISE LIMA, Perito Criminal, ID 5035525-2, em razão do apurado no PAD 28/21 (8986/1404/2021) por infração ao artigo 14, inciso XXXV, na forma do artigo 10, incisos VII, XI e XIII ambos do Decreto-Lei nº 218/75, bem como nos artigos 52, inciso IX, c/c artigo 39, incisos V, VI, e VII, e artigo 52, I c/c artigo 40, III, todos do Decreto-Lei 220/75. Processo nº SEI360001/000685/2026.

Id: 2761773

APOSENTA JOSE cional nº 2.956.876-5, VICENTE MARQUES matrícula nº 849.050-0, Oficial BARROZO , de Polícia Civil,identidade funclasse Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360008/001412/2026.

A P O S E N TA MARCOS funcional nº 2.036.917-4, matrícula nº 806.482-6, Perito Criminal, de 1ª SEBASTIÃO GOMES DE MOURA , identidade classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/007085/2026.

Id: 2761659

EXONERA, a pedido, o servidor WILLIAM AUGUSTO BRETZ SILVA , Oficial de Polícia Civil de 4ª Classe, Id. Funcional 5.021.613-9, a contar de 02/06/2021, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/001248/2024.

Id: 2761798

PROCESSO Nº SEI-360005/003342/2026 - Tendo em vista o que constam nos processos E-09/4492/1702/2009, E-09/44467/1038/2009 e SEI-360005/003342/2026, FICA EXCLUÍDA do Ato Concessório de Pensão Especial, publicado no D.0.R.J. de 30-07-2010, a beneficiária CAMILY DE CASTRO EMMANUEL, filha do extinto servidor RENATO LOPES EMMANUEL, Id. 2.945.745, em razão de ter completado a maioridade em 15-03-2026, revertendo a sua quota-parte para CAROLINY DE CASTRO EMMANUEL, filha do extinto servidor, com fundamento artigo 14, inciso IV e artigo 24, inciso II da Lei nº 5.260/2008.

Id: 2761772

PROCESSO Nº SEI-260002/004620/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo EDMIRO DOS SANTOS DUARTE, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 2.923.177-9, a partir de 08/01/2026, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 135646692 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

PROCESSO Nº SEI-36/021/004310/2019 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JOSE ANTONIO MATTOS BAGUEIRA LEAL, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 2.968.117-0, a partir de 12/08/2025, em caráter permanente, na forma do índice nº 120500158 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

PROCESSO Nº SEI-360023/000730/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda à servidora inativa CLAUDIA PORTELLA, Oficial de Polícia, classe Comissário, Id. Funcional nº 2961482-1, a partir de 10/05/2022, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 129717294 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

PROCESSO Nº SEI-360008/000583/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo MARCELO SOUZA MARTIN, Oficial de Polícia, classe Comissário, Id. Funcional nº 2951077-5, a partir de 15/03/2021, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 129909317 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11 . 0 5 2 / 2 0 0 4 .

PROCESSO Nº SEI-360005/000449/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo RICARDO TEIXEIRA MELANI, Oficial de Polícia, 3ª classe, Id. Funcional nº 2.986.674-0, a partir de 03/03/2026, data da Junta médica, em caráter permanente, na forma do índice nº 126857196 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

PROCESSO Nº SEI-360005/001640/2026 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda à servidora inativa MARILANE NUNES VIANA, Oficial de Polícia, Id. Funcional nº 934066-1, na forma do índice nº 134571874 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

PROCESSO Nº SEI-360005/001510/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo EDUARDO VIEIRA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 732.234-8, a partir de 04/02/2015, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 132039514 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

PROCESSO Nº SEI-360008/001962/2026 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda à servidora inativa ROSÂNGELA MENDONÇA DE NEGRI, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 2.912.256-2, na forma do índice nº 140025541 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

PROCESSO Nº S E I - 3 6 0 0 11 / 0 0 6 1 0 4 / 2 0 2 6 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo ANDRÉ LUIZ BARCELOS DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 2.975.6650, na forma do índice nº 140022027 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

PROCESSO Nº SEI-360005/000274/2026 - INDEFIRO o pedido de Auxílio Invalidez solicitado pela servidora CLAUDIA PORTELLA, Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 2961482-1, na forma do índice nº 129718786 da SES/SUPCPMSO, com fundamento no artigo 266 do Decreto nº 3044/80.

PROCESSO Nº SEI-360005/002616/2026 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo ALEXANDRE RIBEIRO LIMA, Oficial de Polícia, Id. Funcional nº 2941126-2, na forma do índice nº 134583018 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

PROCESSO Nº S E I - 3 6 0 0 0 8 / 0 0 2 11 5 / 2 0 2 6 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo ANDRÉ LUIS PESSÔA CAVALCANTI GOUVEIA, Perito Papiloscopista, Id. Funcional nº 4.218.325-1, na forma do índice nº 140024472 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

PROCESSO Nº SEI-360008/001385/2026 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo FLAVIO FERREIRA DA COSTA, Oficial de Polícia, Id. Funcional nº 4.177.460-4, na forma do índice nº 135342281 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

PROCESSO Nº SEI-360008/000655/2026 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JURACI SOUZA DA SILVA, Oficial de Polícia, Id. Funcional nº 2.987.384-3, na forma do índice nº 139960813 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

PROCESSO Nº SEI-360008/002533/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo EDIE JOSÉ MATOS FERREIRA, Oficial de Polícia, classe Comissário, Id. Funcional nº 2989965-6, a partir de 19/04/2024, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 134458960 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11 . 0 5 2 / 2 0 0 4 . PROCESSO Nº SEI-360005/001879/2026 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo GILRAM DE CARVALHO BARBOSA, Oficial de Polícia, Id. Funcional nº 2948033-7, na forma do índice nº 134581238 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004. PROCESSO Nº SEI-360005/002535/2026 - CONCEDO a extensão da Isenção de Imposto de Renda à pensão especial do pensionista GABRIEL PEDRO RANGEL GOMES DA SILVA, Id. Funcional nº 4352393-5, concedida na pensão previdenciária, em caráter permanente, na forma do índice nº 131444489 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

PROCESSO Nº SEI-360005/005058/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JOSE DUARTE MIGUEL, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 362545-1, a partir de 11/04/2017, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 134520239 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

PROCESSO Nº SEI-360005/003738/2026 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo MUSTAFÁ HORISAWA FARAGE, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 2.945.561-8, na forma do índice nº 139964062 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

Id: 2761658

PROCESSO Nº SEI-360005/004182/2026 - INDEFERE o requerimento do servidor servidor inativo HERMANDO JOSÉ FERREIRA, Detetive - 2ª Classe, Id. Funcional n.º 389.405-3, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV (139697586), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.

Id: 2761799

PROCESSO Nº SEI-360011/007086/2026 - FIXADOS , os proventos mensais de inatividade de SERGIO NOGUEIRA FARIA, identidade funcional nº 565.956-6, matrícula nº 872.188-8, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24-08-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 3.022,12; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.950,88; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.983,80; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.022,12. PROCESSO Nº SEI-360001/000660/2026 - REFIXADOS , os proventos mensais de inatividade de JOSE RENATO CABRAL VOTO, identidade funcional nº 570.915-6, matrícula nº 888.563-4, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 15-042025: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 40% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 4.921,47; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32; Processo SEI nº 3 6 0 0 11 / 0 0 1 7 6 3 / 2 0 2 5 .

PROCESSO Nº SEI-360010/002580/2025 - FIXADOS , os proventos mensais de inatividade de ELIANE DA SILVA LUZIA, identidade funcional nº 2.958.946-0, matrícula nº 269.065-9, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 01-09-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 3.022,12; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.950,88; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.983,80; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.022,12.

PROCESSO Nº SEI-360007/006603/2026 - FIXADOS , os proventos mensais de inatividade de JOELMA DA SILVA SANTOS, identidade funcional nº 2.919.144-0, matrícula nº 817.680-2, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, com efeitos a contar de 01-09-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Papiloscopista, de 1ª classe (Lei nº 3.586/01 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 3.434,23; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 7.898,73; 55% de Triênios (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 6.233,13; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.434,23; Gratificação de Atividade Técnica Científica (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 3.434,23.

Id: 2761755

A FA S TA das funções públicas os servidores MAURICIO GOMES DA S I LVA , Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional n° 5.156.306-1, R A FA E L RICARDO OBESSO , Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional n° 5.171.272-5, e RAFAEL SIPRIANO SILVEIRA , Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional n° 5.157.454-3, em razão da prisão preventiva determinada nos autos do processo 0812140-60.2026.8.19.0602, que tramita perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, nos termos do artigo 75 do Decreto 2.479, de 08 de março de 1979. PROCESSO Nº SEI-360025/005513/2026.

Id: 2761730

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