DOERJ 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.

Art. 3º -/Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPPEN ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFA Z ) .

Id: 2761655

Art. 4º -/Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPPEN nº 1155, de 20 de agosto de 2026.

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL

ATO DA SECRETÁRIA

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026

ALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA Secretária de Estado de Polícia Penal

DELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS E PAGAMENTO NA FORMA QUE MENCIONA .

Id: 2761735

PROCESSO Nº SEI-210001/030476/2026 - DECIDE pela aplicação à COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ nº 42.454.330/0001-05, a penalidade de Advertência ao contrato nº 50/2025 prevista no Inciso I do artigo 156 da Lei 14.133/21, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL , no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, Processo SEI-210036/000127/2022.

PROCESSO Nº SEI-210001/021713/2024 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para JONATHAN VIANNA MILLER, Inspetor de Polícia Penal, ID 5010016-5, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.

Id: 2761656

Art. 1º -/Fica delegada ao servidor CARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES, ID 5013977-0, Diretor Geral de Administração e Finanças, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Penal, tais como:

PROCESSO Nº SEI-E-21/085/000.063/2016 - CONCEDO ao servidor MARCELO FIORILLO BOGADO, Médico, ID. 20363370, o Adicional de Qualificação - AQ, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº. 389/11, a contar de 26/06/2026, pelo título de Mestre em Psicologia, observados os termos do Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.

PROCESSO Nº SEI-210077/124613/2025 - GLAUCO JACYNHO DOS SANTOS ID 50008773. Período Base de 18/07/2021 a 18/07/2026. PROCESSO Nº SEI-210001/098751/2026 - AGENOR JUSTINIANO PATRICIO FILHO ID 41902742. Período Base de 15/08/2019 a 22/08/2024. PROCESSO Nº SEI-210052/000497/2023 - RAFAEL DE LIMA MARINHO BAHIA ID 50301012. Período Base de 04/06/2021 a 18/06/2026.

PROCESSO Nº SEI-210001/107097/2026 - MARCIO LOPES DE OLIVEIRA, ID 50736582, Auxiliar de Enfermagem - DEFIRO a contar de 01/09/2026, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.

I -/autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; II -/autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais; III -/editar normas de rotina no âmbito da SEPPEN;

Id: 2761672

PROCESSO Nº SEI-2100/099485/2026 - ALEXSANDER COELHO LOPES ID 50009400. Período Base de 05/07/2021 a 09/07/2026.

PROCESSO Nº SEI- 21/081.134/2016 - RENATA DOS SANTOS BATISTA ID 50007084. Período Base de 30/09/2021 a 20/10/2026. PROCESSO Nº SEI-21/087/83/2016 - PAULO GUSTAVO PACHECO DIAS GONÇALVES ID 5008811. Período Base de 18/07/2021 a 17/07/2026.

Art. 2º -/Ficam, também, delegado aos servidores supramencionados, os poderes relacionados à Ordenação de Despesas do Fundo Especial Penitenciário - (FUESP) e do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Social (FISED), na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.556, de 14 de janeiro de 2019, para que pratiquem, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e financeira especificados no artigo anterior, relacionados aos fundos mencionados.

PROCESSO Nº SEI-210001/035619/2026 - DECIDE pela aplicação à LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO CNPJ nº 17.820.990/0001-07, as penalidades de Advertência e Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao contrato nº 29/2023 no valor de: R$ 19.683,09 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e três reais e nove centavos) previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei

CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio

Id: 2761686

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