DOE 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº166 | FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2026 11

devidamente qualificados nos instrumentos anteriores; V – ENDEREÇO: estabelecida na Rua: Mutamba, nº 175, bairro: Jangurussu, Fortaleza/CE, CEP: 60.865-210; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no processo administrativo n.º 43022.008685/2026-34, enquanto parte integrante deste Termo, especialmente na Manifestação da COSET/SEPLAG, independente de transcrição, com o disposto no Pregão Eletrônico nº 20210010-SOP e seus anexos, com o Contrato primitivo e seus aditivos anteriores, no que não conflitarem com o presente aditivo, bem como o art. 57, inciso II e §4º da Lei Federal nº 8.666/93 e nos arts. 190 e 193, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O aditivo, ora epigrafado, tem por finalidade a prorrogação excepcional do prazo de vigência, bem como aditar o valor para o período prorrogado do Contrato nº146/2021 ; CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Prorroga-se o contrato nº 146/2021 por mais 180 (cento e oitenta) dias; CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.1. O valor mensal do contrato corresponde a R$ 226.319,98 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e dezenove reais e noventa e oito centavos); 4.2. Os serviços desse contrato, em seu período prorrogado pelo presente aditivo, serão pagos com a dotação orçamentária com a seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.261.21083 – Manutenção e Operacionalização dos Distritos Operacionais; 43200007.26.122.421.20194 – Manutenção dos Serviços Administrativos - SOP; Elemento de Despesa: 339037 – Mão de Obra Terceirizada; Regiões: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14; Fontes: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e 700 / 070 – Recursos Diretamente Arrecadados. IX – VALOR DO ADITIVO: R$ 1.265.495,33 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos); X – DA VIGÊNCIA: 02/03/2027; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(Superintendente da SOP) e ERINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS(VERDE SEGURANÇA DE VALORES LTDA). Em Fortaleza, 03 de setembro de 2026.

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº059/2024

NUP: 43022.008714/2026-68 (IG: 1474948000)

I – ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 059/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP E O CONSÓRCIO ACOSTA EDRO ENGENHARIA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada pela Lei estadual n.º 16.880, de 22 de maio de 2019,, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS; III – ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: CONSÓRCIO ACOSTA EDRO ENGENHARIA , inscrito no CNPJ sob o nº 35.048.514/0001-00, doravante denominado Contratado, neste ato representado pelo Sr. JOÃO PEDRO ARAÚJO COSTA; V – ENDEREÇO: Rua: Francisco Nogueira da Silva, n° 500, bairro Boa Vista, Fortaleza – CE, CEP: 60.867-670; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se no Art. 57, §1º, inciso VI da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como no disposto no Contrato primitivo nº 059/2024 e seus aditivos anteriores, de acordo com NUP nº 43022.008714/2026-68, parte integrante do referido Termo; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O presente instrumento prorroga os prazos de execução e vigência do contrato nº 059/2024, conforme dispomos abaixo: 1. O prazo de execução será prorrogado por mais 60 (sessenta) dias corridos; 2. O prazo de vigência será prorrogado por mais 120 (sessenta) dias corridos.; IX – VALOR ADITIVO: Sem Alteração; X – DA VIGÊNCIA: 20/03/2027; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes deste termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA DA ASSINATURA: 02 de Setembro de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (Superintendente da SOP/CE) E JOÃO PEDRO ARAÚJO COSTA (Representante do Contratado). José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº105/2025

NUP: 43022.006584/2026-29 (IG: 1474667000)

I – ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N.º 105/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP) E A EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada pela Lei estadual n.º 16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS; III – ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.922.543/0001-10; neste ato representada pelo Sr. MARIA CANILDES VIEIRA SALES; V – ENDEREÇO: estabelecida na Rua O, nº 545, altos, Bairro Esplanada Castelão, Fortaleza-Ce, aqui denominada CONTRATADA; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no NUP supramencionado, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, com o Contrato nº 105/2025, bem como no art. 124, I, “b”, art. 6º, XVII, art. 104, I, todos da Lei nº. 14.133/2021; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como finalidade o acréscimo de serviços ao Contrato nº105/2025 . O contrato em questão sofrerá um acréscimo no importe de R$ 331.648,22, correspondente a 9,93% do valor original do contrato, sendo esta a repercussão financeira. Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este aditivo correrão com a seguinte classificação funcional: 43200007.15.451.311.12083 – Recuperação e Manutenção Predial de Edificações Públicas; Elemento de Despesa: 449039 – Outros serviços de terceiros / Pessoa Jurídica; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e (754)-(142) Créditos Internos - Investimentos – BB; IX – VALOR DO ADITIVO: R$ 331.648,22 (Trezentos e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos); X – DA VIGÊNCIA: Sem Alteração; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes deste termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (Superintendente da SOP/CE ) e MARIA CANILDES VIEIRA SALES ( KG CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO Nº316/2026

VALOR POR FONTE: RECEITA; PROCESSO Nº: 43022.005547/2026-01; OBJETO: A autorização de implantação travessia não destrutível de rede do cinturão de águas do Ceará, na faixa de domínio da rodovia estadual CE-292 no município de Crato-CE. Interessado: CONSÓRCIO CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ – CCAC Referência: NUP 43022.005547/2026-01 Rodovia: CE-292 Trecho: 292ECE0015D0 – Início: ENTR. CE-060 Final: ENTR. CE-386(A)(CRATO) Coordenadas: Ocupação - Início: 457386,36m E; 9200840,23 m S; Final: 457401,79 m E; 9200877,24 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Urbana (município com mais de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão da ocupação: 40,16 m; JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade a autorização de implantação travessia não destrutível de rede do cinturão de águas do Ceará, na faixa de domínio da rodovia estadual CE-292 no município de Crato-CE; VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Não se aplica; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019, a Declaração de Inexigibilidade; CONTRATADA : CONSÓRCIO CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ - CCAC , CNPJ: 52.995.323/0001-66, com sede na ÁREA RURAL DE BARBALHA, S/N, Conforme Contrato 12/SRH/CE/2023 firmado com a Secretaria de Recursos Hídricos, nesse ato representado pelo Sr. Dinarte Maia Filho e Lucas Araújo Padilha e Pelo Secretário de Recursos Hídricos o Senhor Ramon Flávio Gomes Rodrigues; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 01 de Setembro de 2026, por JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO(Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP); RATIFICAÇÃO: Ratificada em 01 de Setembro, por JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(Superintendente da SOP); DATA DA ASSINATURA: 01/09/2026.

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO Nº317/2026

VALOR POR FONTE: RECEITA; PROCESSO Nº: 43022.002751/2026-62; OBJETO: Autorização de implantação rede de média e baixa tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-366 no município de Varjota-CE. Interessado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL Referência: NUP 43022.002751/2026-62 Rodovia: CE-366 Trecho: 366ECE0050S0 – Início: ENTR. CE-329(B)/BR-403(A) Final: ENTR. CE-183/BR-403(B)(VARJOTA) Coordenadas: Ocupação - Início: 334944 m E; 9536841 m S; Final: 334924 m E; 9536801 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de