DOE 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº166 | FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2026

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21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

21.2. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

21.3. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

21.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-ão os dias de início e incluir-se-ão os dias de vencimento. Os prazos estabelecidos neste edital para a fase externa se iniciam e se vencem somente nos dias e horários de expediente da Central de Licitações. Os demais prazos se iniciam e se vencem exclusivamente em dias úteis de expediente da contratante.

21.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

21.5.1. Erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, serão sanados pelo pregoeiro mediante decisão em despacho fundamentado, registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação, conforme inciso VIII do art. 24, o § 4º do art. 75 e o inciso V do art. 98, todos do Decreto Estadual nº 35.067/2022.

21.5.2. Considera-se, dentre outros, erro no preenchimento da proposta, passível de correção, os erros aritméticos, a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

• 21.6. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

21.7. É facultada ao pregoeiro ou ao órgão/entidade contratante, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, observado todo o disposto no item 12.3 deste edital.

21.8. O descumprimento de prazos estabelecidos neste edital ou o não atendimento às diligências realizadas pelo pregoeiro ou pelo órgão/entidade contratante, ensejará DESCLASSIFICAÇÃO ou INABILITAÇÃO do licitante.

• 21.9. Toda a documentação fará parte dos autos e não será devolvida a licitante, ainda que se trate de originais.

• 21.10. Os representantes legais dos licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

• 21.11. Os casos omissos serão resolvidos pelo pregoeiro, nos termos da legislação pertinente.

• 21.12. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará.

• 21.13. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I – Termo de Referência

ANEXO II – Minuta do Termo de Contrato

ANEXO III – Declaração de Contratos firmados com a Iniciativa Privada e Administração Pública

ANEXO IV – Declaração de Autenticidade dos Documentos e de Responsabilidade sobre Quitação de Encargos Trabalhistas e Sociais (Anexar com a documentação de habilitação)

Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2026

Ordenador(a) de Despesas Analisado e aprovado o processo da contratação pela assessoria jurídica

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA Processo n°56072.000326/2024-23

UNIDADE REQUISITANTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ (IPEM/CE)

1. DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas neste termo, edital e seus anexos, para atender as necessidades do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará.

1.2. Este objeto será realizado através de licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO, sob regime de execução indireta EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.

1. DAS ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

2.1. DA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA

2.1.1. Havendo divergências entre as especificações deste anexo e as do sistema, prevalecerão as deste anexo.

2.1.2. Descrição e qualificação da categoria: OPERADOR DE LOGÍSTICA - JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS.

ATRIBUIÇÕES: Fornecer todos os recursos para a execução das atividades da setorial, bem como transporte, materiais, armazenamento e movimentação de mercadorias, processamento de pedidos e armazenamento de informações; Organizar a parte de logística da setorial; Prestar consultoria; Operar o sistema de informações e recursos; Operar o setor de suprimentos da setorial; Executar outras atividades correlatas. REQUISITOS: Diploma de Ensino Médio; Curso profissionalizante.

AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS - JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS. ATRIBUIÇÕES: Realizar pequenos serviços de reparos e manutenção preventiva; Preparar e organizar o local de trabalho; Zelar pela segurança de pessoas e do patrimônio; Zelar pela conservação e guarda de equipamentos e demais materiais utilizados; Fazer a conferência de equipamentos, materiais e acessórios; Efetuar registro de dados diversos e informações; Auxiliar na elaboração de relatórios e outros documentos; Observar, cumprir e utilizar normas e procedimentos de segurança e biossegurança; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. REQUISITOS: Diploma de Ensino Fundamental I.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS.

ATRIBUIÇÕES: Realizar pequenos serviços de reparos e manutenção preventiva; Preparar e organizar o local de trabalho; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. Proceder faxina e zeladoria: Manter todas as dependências em perfeita higiene e condições de uso, lavando e/ou encerando dependências, móveis, utensílios e instalações, recolhendo o lixo, reabastecendo banheiros com sabão, papel higiênico e toalhas; Zelar pelas condições de acondicionamento e destino do lixo; Guardar e manter o controle de materiais e produtos utilizados na desinfecção e higiene; Zelar pela manutenção da limpeza e conservação de todo o material e equipamento sob sua responsabilidade; Executar outras tarefas de mesma