DOE 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº166 | FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2026
valor contratado, no prazo de 1(um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, conforme §1º do art. 19 do Decreto
Etdl º 35790/2023| |---| |saua n ..
6.2.1.1. A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando
| |a adjudicatária sujeita às penalidades legalmente estabelecidas, inclusive multa.
6.2.2. A garantia contratual terá prazo de validade de até 90 (noventa) dias após a data de encerramento do contrato, conforme disposto no inciso IV do art.
| |16 do Decreto nº 35.790/2023.
6.2.3. A apólice do seguro-garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso
| |pela seguradora.
6.2.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da
apólice vigente e nenhum período fique descoberto ressalvado o disposto no subitem 626 deste Termo| |, .., .
6.2.5. A garantia contratual somente será liberada mediante a comprovação de que o contratado pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes
da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até 30 (trinta) dias após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o paga-
mento dessas verbas trabalhistas, observada a legislação que rege a matéria, de acordo com o disposto no inciso VI do art. 16 do Decreto nº 35.790/2023.
6.2.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de
| |endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
6.2.7. Qualquer que seja a modalidade de garantia contratual escolhida do artigo 96 da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações, assegurará o pagamento
dos eventos previstos no caput do art. 19 do Decreto Estadual nº 35.790/2023.| |
6.2.7.1. A Administração não aceitará a modalidade seguro-garantia na hipótese de o instrumento não contemplar todos os eventos previstos nos incisos do| |
caput do art. 19 do Decreto Estadual nº 35.790/2023, observada a legislação que rege a matéria.
6.2.8. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica no Banco Bradesco S.A, com correção monetária.
6.2.9. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de
liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente.
6.2.10. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país
pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do art. 827 do Código Civil.
| |6.2.11. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros
| |utilizados quando da contratação.
6.2.12. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição
no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data em que for notificada.| |
6.2.13. O contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
6.2.14. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de
dit d lál tti| |escumprmeno e cusuas conrauas.
6.2.15. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora
desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro,
nos termos do art. 20 da Circular Susep nº 662, de 11 de abril de 2022.
| |6.2.16. A garantia será considerada extinta com:
6.2.16.1. A restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de
declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
6.2.16.2. O término da vigência do contrato, que poderá, independentemente da sua natureza, ser estendido em caso de ocorrência de sinistro.| |
6.2.17. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções
| |ao contratado.
6218 O ttd ti ttt t l t ti f it t tt f t 23 d Dt Etdl º| |... conraao auorza o conraane a reer, a quaquer empo, a garana, na orma prevsa nese conrao, conorme ar. o ecreo saua n
| |35.790/2023.
6.2.19. No caso da multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será
descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, conforme parágrafo único do
| |art. 23 do Decreto Estadual nº 35.790/2023.
| |7. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1. A execução contratual observará as rotinas abaixo, considerando a respectiva categoria:
7.1.1. Execução das atividades: A prestação dos serviços será realizada de acordo com as necessidades da Administração, conforme estabelecido no contrato
d d i itid l ttt| |e nas orens e servço emas pea conraane.
7.1.2. Jornada de trabalho: A carga horária dos profissionais terceirizados seguirá as disposições da legislação trabalhista vigente e as especificações do
| |contrato, podendo haver ajustes conforme a demanda da Administração.
7.1.3. Métodos e rotinas: A contratada deverá observar as normas e procedimentos internos do órgão contratante, garantindo que as atividades sejam desem-
| |penhadas de forma padronizada, eficiente e conforme as diretrizes estabelecidas.
7.1.4. Frequência e periodicidade: Os serviços deverão ser executados continuamente, de acordo com a escala de trabalho definida, respeitando intervalos| |legais e assegurando a reposição de pessoal em casos de faltas ou afastamentos.| |
7.1.5. Uso de tecnologias: Quando aplicável, os profissionais terceirizados deverão utilizar os sistemas, softwares e equipamentos disponibilizados pela| |
Administração ou exigidos para o desempenho das atividades contratadas.
7.1.6. Acompanhamento e fiscalização: A Administração realizará o monitoramento do cumprimento das obrigações contratuais por meio de relatórios
periódicos, registros de ponto e avaliações de desempenho, garantindo a qualidade e a conformidade dos serviços prestados.
7.1.7. Treinamento e capacitação: A contratada será responsável por capacitar seus profissionais para o adequado desempenho das funções, observando os
| |requisitos técnicos e operacionais exigidos pelo contrato.
7.2. Para a execução do serviço será obedecido o seguinte Cronograma:
7.2.1. Fase de Transição e Implantação (até 30 dias após a assinatura do contrato):
a) Apresentação da equipe de profissionais pela contratada, conforme as exigências do contrato.
b) Realização de treinamentos iniciais, quando aplicável, para integração e alinhamento com os procedimentos da Administração.
c) Disponibilização dos materiais, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços.| |
d) Ajustes operacionais e administrativos para garantir a adequada prestação dos serviços.
722 Fase de Execução Contínua (a partir do início efetivo da prestação dos serviços):| |...
a) Prestação dos serviços de forma contínua e ininterrupta, conforme os métodos e rotinas estabelecidos.
b Mitt iódi d ididd tlidd dh d fiii tiid| |) onorameno perco a assuae, ponuaae e esempeno os prossonas ercerzaos.
c) Acompanhamento da conformidade dos serviços prestados pela Administração, com emissão de relatórios periódicos.
d) Substituição imediata de profissionais em casos de afastamento, desligamento ou necessidade identificada pela Administração.
7.2.3. Fase de Encerramento (até 30 dias antes do término do contrato):
| |a) Entrega de relatório final de atividades, contendo a avaliação da execução dos serviços e sugestões de melhorias.| |b) Retorno ou destinação adequada dos materiais e equipamentos utilizados, conforme contrato.
c) Desmobilização dos profissionais terceirizados, conforme planejamento da Administração.
7.3. Para a execução dos serviços, o contratado deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades
estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário.
7.4. O serviço a ser contratado tem como base as seguintes características:
7.4.1. Natureza do serviço: Prestação de serviços terceirizados de apoio administrativo e técnico, abrangendo atividades de suporte operacional e auxiliar,
| |conforme a necessidade da Administração.
7.4.2. Regime de execução: Os serviços serão executados de forma contínua, com alocação de profissionais nas dependências da Administração contratante,
| |observando as normas e procedimentos internos.
7.4.3. Perfil dos profissionais: Os trabalhadores alocados deverão possuir qualificação compatível com as funções desempenhadas, conforme descrito no
contrato, e atender aos requisitos técnicos e legais exigidos para o exercício das atividades.
8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO|

8.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

8.2. As comunicações entre o órgão ou entidade e o contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.