DOERN 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 9 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.232 - 3

Atos

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,

R E S O L V E nomear LUCIKELLY MEDEIROS LIMA para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE).

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

*A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso XIX, da Constituição Estadual, e o art. 36, da Lei 571/2016 (Lei Orgânica do PCIRN), tendo em vista o contido no Processo SEI nº 03910002.004363/2020-27,

CONSIDERANDO a sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n.° 082465377.2016.8.20.5001 e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Governo do Rio Grande do Norte, a Polícia Científica do Rio Grande do Norte - PCIRN e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, onde restou pactuado que o ente deflagraria concursos sucessivos para até o provimento de 420 vagas;

CONSIDERANDO a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público n.° 001/2021 ITEP/RN por mais dois anos, a contar de 30 de agosto de 2024, conforme edital nº 002/2024- SESED/ITEP/RN, publicado no DOE n° 15743, de 31 de agosto de 2024;

CONSIDERANDO a vacância da servidora WANESSA GERMANO OLIVEIRA (ID SEI: 03910026.000671/2026-09) ocupante do cargo de Agente Técnico Forense, publicada no DOE nº 16.106, de 04 de julho de 2026;

CONSIDERANDO a vacância do servidor JOÃO BATISTA MARTINS JÚNIOR (ID SEI: 03910035.000723/2026-20) ocupante do cargo de Agente Técnico Forense, publicada no DOE nº 16201, de 25 de julho de 2026;

CONSIDERANDO a desistência formal do candidato do cadastro de reserva de Agente Técnico Forense – Natal, ERICK HOLMES ALVES DA SILVA (ID SEI: 03910002.003174/2026-22);

CONSIDERANDO a desistência formal da candidata do cadastro de reserva de Agente Técnico Forense – Natal, VIVIANE RODRIGUES CAVALCANTE PONTES (ID SEI: 03910002.002529/2026-66), e a ausência de outros candidatos no cadastro de reserva para a mesma especialidade;

CONSIDERANDO a vacância do servidor IGOR VINICIUS ANGELO (ID SEI 3910036.000797/202656), ocupante do cargo de Agente de Necropsia, publicada no DOE nº 16200, de 24 de julho de 2026;

CONSIDERANDO a vacância da servidora FRANCISCA JOICE SOUZA SILVA (ID SEI: 039100102.000032/2026-67) ocupante do cargo de Agente de Necropsia - Pau dos Ferros, publicada no DOE nº 16207, de 04 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO a desistência formal do candidato do cadastro de reserva de Agente de Necropsia - Natal, SAMMY KELLONGNS PINHEIRO DE MELO (ID SEI: 03910002.004628/2026-82).

CONSIDERANDO a desistência formal do candidato do cadastro de reserva de Agente de Necropsia - Natal, DIOGO BARBOSA GONÇALVES DA ROCHA (ID SEI: 03910002.006702/2025-14).

CONSIDERANDO a ausência de candidatos habilitados no cadastro de reserva para provimento dos cargos de Agente Técnico Forense e Agente de Necropsia na Regional de Natal;

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida no subitem 1.5.2 do Edital nº 001/2021/ITEP-RN (https://arquivos-site.institutoaocp.org.br/publicacoes/ed_abert_itep_2021.pdf), que autoriza a nomeação de candidatos integrantes do cadastro de reserva de uma regional para lotação em outra, no interesse da Administração,

Nomear os candidatos constantes no Anexo I deste Decreto, conforme ordem de classificação, os quais foram aprovados em Concurso Público n.° 001/2021 ITEP/RN, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) n.° 14.905, de 10 de abril de 2021, com homologação do resultado final publicadas no DOE n.° 15.255, de 31 de agosto de 2022, com retificação publicada no DOE n.° 15.271, de 23 de setembro de 2022, e no DOE n.° 15.284, de 14 de outubro de 2022, com retificação publicada no DOE n.° 15.285, de 15 de outubro de 2022, para ocupar os

cargos de provimento efetivo de Agente Técnico Forense e Agente de Necropsia, do Quadro de Pessoal da Polícia Científica do Rio Grande do Norte - PCIRN, nos termos do art. 8°, I, da Lei Complementar Estadual n.° 122, de 30 de junho de 1994.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de agosto de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

Francisco Canindé de Araújo Silva

*Republicado por incorreção

ANEXO II – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSE

c) Cadastro de Pessoa Física- CPF e Comprovante de Situação Cadastral (com nome atualizado e situação regular junto à Receita Federal);

d) PIS ou PASEP (se for primeiro emprego, o interessado preencherá autorização para emissão pela SEAD);

f) Certificado de conclusão do Ensino Superior, expedido por Instituição de Ensino devidamente reconhecida e autorizada pelo MEC, quando o cargo assim o exigir, g) Certificado de conclusão do Ensino Médio, devidamente registrado, expedido por Instituição de Ensino devidamente reconhecida e autorizada pelo MEC, quando o cargo assim o exigir (carimbo da Secretaria de Educação);

h) CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social (copias das páginas: com foto - frente e verso, contrato de trabalho); i) Certidão de Nascimento ou Casamento (atualizada) e de nascimento dos filhos menores, se houver;

j) Declaração de bens e valores;

k) Declaração de Acumulação de Cargos;

1) Declaração de Inexistência de Parentesco (Nepotismo);

m) Documentos listados no item 3, conforme Edital 001/2021-ITEP/RN;

n) Registro profissional no órgão de classe competente e certidão de quitação com o órgão de Fiscalização da profissão (se o cargo exigir);

o) CNH-Carteira Nacional de Habilitação a partir da categoria B, quando o cargo assim o exigir;

p) Exames Médicos abaixo relacionados, conforme Portaria n° 644, de 15 de outubro de 2025, publicada no DOE N° 16017, de 16.10.2025:

p.1) Hemograma - Validade 90 dias;

p.3) Classificação sanguínea (ABO e fator RH);

p.4) Comprovante de vacinação: antitetânica, rubéola e hepatite B

p.5) Eletrocardiograma com parecer do cardiologista - validade: 6 meses;

p.6) Atestado de sanidade mental, emitido por médico psiquiatra com RQE - validade: 30 dias

p.7) Laudo Técnico fornecido pela CORDE, nos moldes da Portaria n° 514/2022 GDG/ITEP, publicada no dia 04/11/2022, exclusivamente para candidatos PCD;

q) Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças Estadual e Federal;

r) Declaração de Horário de Trabalho, caso possua outro vínculo empregatício;

s) Declaração para investidura em cargo público, que não se encontra em situação de vedação das ações previstas nos incisos X, XIII, XV e XXI, do artigo 130, e artigo 148, ambos da Lei Complementar Estadual n° 122, de 30 de Junho de 1994:

t) Comprovante de inscrição em órgão de classe, no caso dos cargos de nível superior,

u) Ficha Cadastral, já utilizada no Curso de Formação Profissional;

v) Comprovante de residência;

1. Após obtenção da documentação necessária, o candidato convocado deverá enviá-la, com exceção dos exames indicados na letra p), para o e-mail [email protected], em PDF único e na ordem deste anexo, indicando no assunto “documentação para posse”.

2. Após o envio da documentação e confirmação de recebimento, o candidato deverá realizar o agendamento na Junta Médica podendo ser online por meio do site www.centraldocidadao.rn.gov.br. As vagas já estão disponíveis e o contato telefônico do setor (84) 3232-1022 ficará restrito para prestar esclarecimentos e elucidar dúvidas. 3. A Comissão Permanente de Inspeção Médica - СPIMO, no ato da avaliação, poderá solicitar ao candidato outros exames ou pareceres, caso julgue necessário.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no Processo- SEI Nº 01510052.000251/2026-48;

Considerando que o militar foi nomeado para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Delegado de Polícia Civil, 1.ª classe, integrante do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária (APJ)– Parte Permanente – Quadro I do Poder Executivo, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, Edição nº 086, datado de 14 de Maio de 2026 (Id nº 23141869), conforme termo de posse (Id. 23141869);

Considerando o Despacho do Comandante Geral da PMRN (Id. 42326743) que acolheu o Parecer Nº 347/2026– Sjur/PMRN (Id. 42068549), insertos no Processo- SEI Nº 01510052.000251/2026-48.

1. Demitir “ex-officio” para a Reserva Não Remunerada da Polícia Militar do Estado o 2º TENENTE QOEM MARLYSON FERREIRA DE VASCONCELOS, matrícula nº 245.198-0, desta Corporação, filho de Anne de Medeiros Ferreira e Edson Torres de Vasconcelos Filho. O presente Ato administrativo está em conformidade com os artigos 106, inciso II, artigo 108, e artigo 124 § 3º todos da Lei Nº 4.630/1976, por ter sido empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira e cuja função não lhe seja de magistério, sendo demitido