DOERN 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 9 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.232 - 9

Art. 3º A Gestora compete o acompanhamento e o gerenciamento administrativo do contrato, incluindo a coordenação das atividades relacionadas à sua execução, enquanto aos Fiscais compete o acompanhamento da execução contratual, a verificação da quantidade e da qualidade dos materiais e serviços fornecidos, o registro de ocorrências e, após a devida conferência, o atesto dos documentos fiscais correspondentes, sem prejuízo das demais atribuições previstas no instrumento contratual, no Termo de Referência e na regulamentação aplicável. Art. 4º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos – SEMJIDH

Natal, 09 de setembro de 2026.

Júlia de Paiva Sousa Arruda Câmara Secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos - SEMJIDH

Resolução Nº 29, DE 08 de setembro DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do chamamento público para credenciamento e seleção de organizações da sociedade civil para a celebração de Termo de Colaboração por meio de parceria em regime de mútua cooperação para execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, na Modalidade Casa Lar, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, no Estado do Rio Grande do Norte por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS.

O Conselho Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Norte – CEAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Nº 741, de 27 de setembro de 2023,

CONSIDERANDO o inciso I do Art. 55 da Lei Nº 741, de 27 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO as deliberações da 1ª Reunião extraordinária do CEAS/RN realizada no dia 08/09/2026; CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 182, de 13 de fevereiro de 2025 que dispõe sobre parâmetros e critérios para serviços, programas e projetos de avaliação, defesa e garantia de direitos, oferecidos de forma isolada ou cumulativa, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, por entidades e organizações da sociedade civil de assistência social; CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; nas Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); RESOLVE:

Art. 1º Deliberar pela aprovação do Edital de chamamento público para credenciamento e seleção de organizações da sociedade civil para a celebração de termo de colaboração por meio de parceria em regime de mútua cooperação para execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, na Modalidade Casa Lar, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação;

(Assinatura Eletrônica)

Jéssica Lorenna de Araújo Silva

Presidenta Gestão 2026/2028

Conselho Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Norte CEAS/RN

Resolução Nº 30, DE 08 DE setembro DE 2026

Torna publica a composição do Conselho Estadual do Rio Grande do Norte para o biênio 2026/2028.

O Conselho Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Norte – CEAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Nº 741, de 27 de setembro de 2023.

CONSIDERANDO o resultado do Fórum de Eleição das entidades da sociedade civil, realizado no dia 25 de julho de 2026;

CONSIDERANDO o ofício nº 524/2026 encaminhado pela Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH);

CONSIDERANDO o ofício nº 619/2026 encaminhado pela Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN);

CONSIDERANDO o ofício nº 64/2026 encaminhado pela Fundação de Apoio a Pesquisa do Rio Grande do Norte (FAPERN);

CONSIDERANDO o ofício nº 194/2026 encaminhado pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN);

CONSIDERANDO o Art. 10 do Regimento Interno do CEAS/RN que atribui ao Governo do Estado a designação de seus representantes neste Conselho;

CONSIDERANDO o disposto no Art.14 do Regimento Interno do CEAS/RN, que orienta sobre os critérios de substituição de membros deste Conselho;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a atual composição deste Conselho, abaixo relacionada.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Assinatura Eletrônica) Jéssica Lorenna de Araújo Silva Presidenta Gestão 2026/2028 Conselho Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Norte - CEAS/RN

PORTARIA Nº 160/2026 – GP Natal, 08 de setembro de 2026.

Estabelece o Protocolo Operacional Padrão acerca do acompanhamento da Equipe Técnica da Gerência de Atendimento Socioeducativo em casos de denúncias de práticas de maus-tratos e/ou tortura no interior das unidades de atendimento socioeducativo e dá outras providências.

O Presidente da FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4º, Inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Nº 114/2026, que atribui à Gerência de Atendimento Socioeducativo (GAS) a responsabilidade pelo recebimento de informações após o levantamento prévio de dados referentes a possíveis situações de maus-tratos e/ou tortura a adolescentes privados de liberdade;

CONSIDERANDO a Recomendação Nº 01/2021, de 14 de abril de 2021, oriunda do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT/RN), que orienta sobre o fluxo de providências a serem adotadas nos casos de supostas práticas de tortura e/ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes contra pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos de atendimento socioeducativo em meio fechado;

CONSIDERANDO as atribuições da Equipe Técnica da GAS Portaria Nº 058/2024 – GP a qual prevê “II-Realizar reuniões e/ou rodas de conversa com famílias dos(as) socioeducandos(as) visando aperfeiçoamento do atendimento; e III - Realizar escuta de socioeducando(as), quando necessário”;

CONSIDERANDO que o ato de instauração de processo administrativo para apuração da suposta ação de maus-tratos e/ou tortura é de competência da Presidência da FUNDASE, conforme determinação do artigo 4º, Inciso IX, da Lei Complementar Estadual nº 614/2018, bem como sua instrução coordenada e realizada pela Comissão Permanente de Disciplina (CPD), devendo ser dado conhecimento à GAS;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento contínuo, a proteção, a saúde, o bem-estar e a devida prestação de informações e devolutivas ao adolescente e à sua família após o desligamento da medida socioeducativa ou cautelar;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer o fluxo de acompanhamento a ser adotado pela Equipe Técnica da Gerência de Atendimento Socioeducativo (GAS) em casos de denúncias de práticas de maus-tratos e/ou tortura ocorridas no interior das Unidades Socioeducativas.

Art. 2º. Conforme previsto na Portaria Nº 114/2026, cabe à Gerência de Atendimento Socioeducativo (GAS) o recebimento das informações resultantes do levantamento prévio de dados relativo às denúncias de maus-tratos e/ ou tortura.

§ 1º. O processo para apuração da suposta ação de maus-tratos deve ser de conhecimento da GAS e de execução da Comissão Permanente de Disciplina (CPD), por ordem da Presidência da FUNDASE, nos termos do artigo 4º, Inciso IX, da Lei Complementar Estadual nº 614/2018.

§ 2º. Nos casos em que já houver ocorrido o desligamento do(a) adolescente da medida cautelar (internação provisória) ou das medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade, a GAS assumirá a responsabilidade pelo acompanhamento e pela devolutiva do processo ao(à) adolescente e à sua família.

Art. 3º A Equipe Técnica da GAS deverá manter contato com o(a) adolescente para adotar as providências necessárias com relação à sua saúde e bem-estar, inclusive promovendo sua inserção em serviços da rede local.

Art. 4º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, compete à Equipe Técnica da Gerência de Atendimento Socioeducativo (GAS):

I – Solicitar à equipe técnica de referência que acompanhou o(a) adolescente na unidade socioeducativa os contatos e demais informações pertinentes ao caso;

II – Contatar imediatamente a família e/ou responsável legal do(a) adolescente para:

a) Prestar informações sobre os procedimentos de apuração;

b) Agendar atendimento para acolhimento e escuta do(a) adolescente e de seu responsável legal, a ocorrer, preferencialmente, de forma presencial ou por videoconferência (caso haja mudança de município ou estado); Parágrafo único. Caso a família e/ou responsável legal não sejam localizados, a equipe fará todos os registros necessários sobre o acompanhamento do processo e o manterá arquivado, podendo ser reaberto a qualquer tempo, caso solicitado;

III – Acolher o(a) adolescente em local reservado, garantindo sigilo e privacidade, realizando escuta ativa e qualificada, sem caráter investigativo, focada na identificação de necessidades emergenciais; IV – Avaliar a necessidade de encaminhamento para atendimento médico e/ou psicológico emergencial, conforme previsto no Art. 3º do Anexo da Portaria Nº 114/2026;

V – Registrar todas as informações, percepções e encaminhamentos em local apropriado e sigiloso; VI – Acionar e articular junto à rede de proteção local (incluindo CREAS, CRAS, Conselho Tutelar, entre outros) para viabilizar o suporte necessário ao(à) adolescente e sua família, especialmente em casos de vulnerabilidade ou risco social

VII – Manter a família informada sobre o andamento da apuração e/ou investigação, sem quebrar o sigilo, atuando como canal oficial de comunicação entre a família e a Comissão Permanente de Disciplina (CPD). Parágrafo único. A atuação prevista neste inciso viabilizará, pelo menos, 1 (um) contato mensal (telefônico ou presencial) até a conclusão do processo na CPD, sem prejuízo de novos contatos caso existam novos andamentos processuais relevantes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Herculano Ricardo Campos Presidente

PORTARIA Nº 159/2026 – GP Natal, 08 de setembro de 2026. O Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte – FUNDASE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4º, Inciso VI, da Lei Complementar nº 614, de 05 de janeiro de 2018, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 697, de 20 de janeiro de 2022.