DOERN 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 9 de setembro de 2026

10 - Ano 93 • Nº 16.232

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora ANA PATRÍCIA BIZERRA DE SOUZA, matrícula n.º 246.077-7, ocupante do cargo de Agente Socioeducativa, lotada no CASEMI SANTA DELMIRA - MOSSORÓ/RN, solicitando concessão de horário especial, nos termos do art. 112, inciso I, §§ 1º, 5º e 10º, da Lei Complementar 122/94.

CONSIDERANDO a documentação acostada aos autos do processo SEI-RN n.º 03510030.002991/2026-48, no qual foi proferido entendimento favorável exarado pelo NÚCLEO DE APOIO JURÍDICO (NAJUR/FUNDASE) no documento de número identificador 43407863 e a DECISÃO ID. 43928524, exarada em 08/09/2026. CONSIDERANDO a determinação do artigo 112, inciso I, parágrafos 1º, 5º, e 10º, da Lei Complementar Estadual nº 122/94.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à servidora ANA PATRÍCIA BIZERRA DE SOUZA, matrícula n.º 246.077-7, ocupante do cargo de Agente Socioeducativa, lotada no CASEMI SANTA DELMIRA - MOSSORÓ/RN, horário especial de trabalho, nos termos do artigo 112, inciso I, parágrafos 1º, 5º e 10, da Lei Complementar Estadual nº 122/94, desde que seja cumprido o tempo mínimo de 40 (quarenta) horas semanais, conforme determina o mesmo dispositivo legal citado. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Herculano Ricardo Campos Presidente

O CORREGEDOR-GERAL ADJUNTO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e do previsto no art. 2º da Portaria nº 030/2024-GDG/PCRN, de 07 de novembro de 2024, e nos termos da Portaria n.º 29/2025-GCG/PCRN, de 13 de agosto de 2025, publicada no DOE n.º 15973, de 15 de agosto de 2025, bem como do constante do Processo-SEI nº 11910856.000211/2026-55, RESOLVE:

Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar-SAD com protocolo SEI n.º 11910854.000036/2025-35, instaurada através da Portaria n.º 045/2026-GCG/PCRN, de 30 de julho de 2026, publicada no D.O.E nº 16.206, de 01/08/2026, para apurar eventual transgressão disciplinar imputada aos servidores ANA PAULA DA SILVA FERNANDES BARBALHO, Escrivã da Polícia Civil, matrícula nº 207.3596, e ANTÔNIO PINTO, Delegado da Polícia Civil, matrícula nº 170.988-7, com fundamento no art. 201, § 1º, da Lei Complementar nº 270/2004.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Gustavo André Leite Santana Respondendo pelo expediente da Corregedoria-Geral Adjunta — CGA/COGEPOL/PCRN

O DIRETOR DA DIRETORIA DE POLÍCIA CIVIL DA GRANDE NATAL (DPGRAN), no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações posteriores vigentes,

CONSIDERANDO o que consta no Ofício nº 1140/2026/PCRN - DPGRAN (CARTORIO)/PCRN - DPGRAN/ PCRN - GABINETE DG-PCRN, Processo SEI nº 11910261.000231/2026-16,

CONSIDERANDO que os serviços prestados não podem sofrer solução de continuidade, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR PAULO HENRIQUE PADILHA MARTINHO VALDEVINO, matrícula nº 248.022-0, Escrivão de Polícia Civil, Classe Substituto, para, sem prejuízo das funções do seu cargo, na sua unidade de lotação, substituir CARLOS IGOR MEDEIROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 190.944-4, Escrivão de Polícia Civil, Classe Especial, na chefia de cartório da 3ª Equipe da 2ª Delegacia de Plantão de Natal, no período de 01/05/2026 a 29/07/2026, durante usufruto de licença prêmio deste último.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e observados os efeitos do período mencionado no artigo antecedente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. CARLOS ALBERTO GONÇALVES BRANDÃO JÚNIOR Diretor da Diretoria de Polícia Civil da Grande Natal – DPGRAN

O DIRETOR DA DIRETORIA DE POLÍCIA CIVIL DA GRANDE NATAL (DPGRAN), no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações posteriores vigentes,

CONSIDERANDO o que consta no Ofício nº 28/2026/PCRN - 3ª PLANTÃO 4EQP/PCRN - DPGRAN/PCRN - GABINETE DG-PCRN, Processo SEI nº 11910668.000123/2026-71,

CONSIDERANDO que os serviços prestados não podem sofrer solução de continuidade, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR JANEILTON EUFRÁSIO DE MOURA, matrícula nº 175.843-8, Agente de Polícia Civil, 4ª Classe, para, sem prejuízo das funções do seu cargo, na sua unidade de lotação, substituir IALLAN THALES PEREIRA DE MENEZES, matrícula nº 207.270-0, Agente de Polícia Civil, 4ª Classe, na Chefia de Investigação da 4ª Equipe da 3ª Delegacia de Plantão da Grande Natal - Parnamirim, no período de 26/07/2026 à 19/08/2026, durante parte da licença médica deste último.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e observados os efeitos do período mencionado no artigo antecedente.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. CARLOS ALBERTO GONÇALVES BRANDÃO JÚNIOR Diretor da Diretoria de Polícia Civil da Grande Natal – DPGRAN

O DIRETOR DA DIRETORIA DE POLÍCIA CIVIL DA GRANDE NATAL (DPGRAN), no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações posteriores vigentes,

CONSIDERANDO o que consta no Ofício nº 1166/2026/PCRN - DPGRAN (CARTORIO)/PCRN - DPGRAN/ PCRN - GABINETE DG-PCRN, Processo SEI nº 11910263.000606/2026-28, CONSIDERANDO que os serviços prestados não podem sofrer solução de continuidade, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR MARCELO DE ARAÚJO ARANHA, matrícula nº 207.425-7, Delegado de Polícia Civil, 4ª Classe, para, sem prejuízo das funções do seu cargo, na 10ª Delegacia de Polícia Civil/Natal, substituir SARAH MELO RODRIGUES SOARES, matrícula nº 255.993-5, Delegada de Polícia Civil, Classe Substituto, na 29ª Delegacia de Polícia Civil/Ielmo Marinho, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, durante usufruto de parte da licença maternidade desta última.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e observados os efeitos do período mencionado no artigo antecedente.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. CARLOS ALBERTO GONÇALVES BRANDÃO JÚNIOR

Diretor da Diretoria de Polícia Civil da Grande Natal – DPGRAN

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações vigentes, promovidas pela Portaria nº 010/2024-GDG/PCRN de 04/03/2024, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.619, de 05/03/2024,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 142, I da Lei Complementar Estadual nº 270/2004 e superveniência da Emenda Constitucional nº 20/2020, CONSIDERANDO o requerimento do servidor Ildemberg Ribeiro Soares, no processo SEI nº 11910035.001951/2026-72,

Art. 1º AUTORIZAR a averbação, nos assentamentos funcionais de ILDEMBERG RIBEIRO SOARES, matrícula nº 168.330-6, Agente de Polícia Civil, Classe Especial, dos tempos de serviços/contribuições prestados as empresas: VILA PRUDENTE NORDESTE S/A, no período de 22/05/1995 a 01/09/1995, total de 100 (cem) dias, EMPRESA DE TRANSPORTES WILSON LTDA, no período de 02/10/1995 a 26/12/1995, total de 85 (oitenta e cinco) dias, e ao COMERCIAL GEMA LTDA, no período de 01/11/1996 a 25/04/1997, total de 175 (cento e setenta e cinco) dias, perfazendo um total geral de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou seja, 01 (um) ano, computando-se para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. HERLÂNIO PEREIRA CRUZ Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso dos poderes conferidos pelo Art. 1º da Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, que delega competências, nos termos da legislação pertinente, para praticar atos relativos à gestão orçamentária e financeira, patrimonial e de pessoal do Quadro da Polícia Civil do Rio Grande do Norte,

CONSIDERANDO ainda que as diretrizes da Administração Pública devem ser traçadas em consonância com os princípios dispostos no caput 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e que seus atos são vinculados e direcionados de modo a garantir os interesses e necessidades da coletividade, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público e tendo em vista o que consta no Processo nº 11910055.000712/2026-67-SEI/ PCRN,

RESOLVE:

Art. 1º LOTAR CAROLINNE REVOREDO AGUIAR, matrícula nº 207.376-5, Escrivã de Polícia Civil, 2ª Classe, na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Natal - Zonas Leste, Oeste e Sul (DEAM/ZLOS). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 27/08/2026, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. HERLANIO PEREIRA CRUZ Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso dos poderes conferidos pelo Art. 1º da Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, que delega competências, nos termos da legislação pertinente, para praticar atos relativos à gestão orçamentária e financeira, patrimonial e de pessoal do Quadro da Polícia Civil do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o pedido formulado pelo APC João Francisco Otero Silvério, matrícula nº 168.533-3, e o deferimento do pedido no Despacho DGA – 43910554, objeto do Processo SEI nº 11910043.003069/2026-62; RESOLVE:

Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO a Portaria Nº 1332/2026-SP/PCRN de 27/08/2026, Diário Oficial do Estado nº 16.226, de 29/08/2026, a qual concedeu ao servidor JOÃO FRANCISCO OTERO SILVÉRIO, matrícula nº 168.533-3, Agente de Polícia Civil, Classe Especial, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, para ser usufruída, no período de 01/11/2026 a 29/01/2027, relativo ao período aquisitivo de 18/01/2017 a 17/01/2022. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, observado o período mencionado no artigo antecedente e revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. HERLÂNIO PEREIRA CRUZ Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN

Polícia Científica do Rio Grande do Norte

O CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO RIO GRANDE DO NORTE (CG-PCI/RN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, inciso I, do Decreto Estadual nº 35.371/2026 (DOE 14/03/2026), e em conformidade com o artigo 57 da Lei Complementar nº 571/2016 c/c artigo 154, da Lei Complementar nº 122/1994.

RESOLVE:

I - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do servidor da PCI/RN Robson Rodrigues Cordeiro de Santanna Júnior, matrícula 250.028-0, Agente Técnico Forense, visando apurar os fatos constantes no SEI nº 03910195.000314/2026-91;

II – Designar a 1ª Comissão Permanente de Disciplina desta CG-PCI (1ª CPD), composta pelos membros designados na Portaria nº 002/2026 - CG-PCI/RN, de 30 de abril de 2026, para dar cumprimento ao disposto no item precedente, delegando-lhe todas as atribuições necessárias para a realização dos trabalhos;

III - Determinar ainda que a Comissão NOTIFIQUE as servidoras sindicadas a respeito da presente instauração, observando-se o prazo para conclusão previsto no artigo 155, § 2º, da Lei Complementar nº 122/1994. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Fábio Eduardo de Menezes Martins

Corregedor-Geral

Corregedoria-Geral da Polícia Científica do Rio Grande do Norte

Portaria nº 685/2026 – GDG/PCIRN Natal/RN, 04/09/2026.

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO RIO GRANDE DO NORTE - PCI/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 6°, inciso VI, da Lei Complementar Estadual Nº 571/2016, e; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança institucional, patrimonial e das pessoas no âmbito deste órgão;