DOERN 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 9 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.232 - 11

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela integridade física de seus servidores, colaboradores e usuários dos serviços públicos;

a necessidade de padronização de procedimentos relacionados à segurança no âmbito deste órgão;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, coordenação e execução de ações preventivas e corretivas de segurança; RESOLVE:

DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO INSTITUCIONAL - NPI

Art. 1º Criar o Núcleo de Proteção Institucional – NPI, unidade responsável pela execução das ações de proteção patrimonial e segurança institucional no âmbito da Polícia Científica do Rio Grande do Norte, atuando na preservação da integridade das pessoas, instalações, bens, serviços e demais ativos institucionais.

Art. 2º O Núcleo de Proteção Institucional será composto por servidores desta instituição, bem como por servidores da rede de segurança pública, designados pela autoridade competente, observadas as necessidades do serviço e a natureza das atividades desempenhadas.

Parágrafo único. A critério da Administração, poderão integrar o Núcleo de Proteção Institucional colaboradores vinculados a contratos de prestação de serviços firmados pela PCI/RN, bem como estagiários regularmente vinculados à instituição, quando suas atribuições guardarem relação com as atividades desenvolvidas pelo Núcleo, observadas as normas legais, contratuais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º Todos os integrantes do Núcleo de Proteção Institucional – NPI deverão observar rigoroso dever de sigilo quanto às informações, documentos, imagens, dados, procedimentos operacionais e demais assuntos de caráter institucional a que tiverem acesso em razão do exercício de suas atribuições, respondendo administrativa, civil e penalmente pelo uso indevido, compartilhamento, divulgação ou acesso não autorizado, nos termos da legislação vigente. § 1º O ingresso e a permanência de servidores, colaboradores, estagiários e demais integrantes no Núcleo de Proteção Institucional – NPI ficam condicionados à assinatura de Termo de Sigilo e Confidencialidade, por meio do qual o signatário se comprometerá a preservar a confidencialidade das informações, documentos, imagens, dados e procedimentos institucionais a que tiver acesso em razão de suas atribuições.

§ 2º O dever de sigilo subsistirá mesmo após o desligamento do integrante do Núcleo de Proteção Institucional – NPI, permanecendo vedada a utilização, divulgação ou compartilhamento não autorizado de informações obtidas em razão do exercício de suas atividades.

Art. 4º Os servidores, colaboradores, estagiários e demais integrantes do Núcleo de Proteção Institucional – NPI poderão ser submetidos, a qualquer tempo, à verificação de idoneidade, investigação social ou procedimento equivalente destinado à avaliação de requisitos de confiabilidade compatíveis com as atribuições exercidas e com o acesso a informações, sistemas, instalações e dados sensíveis da instituição. § 1º A verificação prevista no caput poderá ser realizada antes do ingresso, durante a permanência ou após o desligamento do integrante do Núcleo, quando necessária à apuração de fatos relacionados às atividades desempenhadas ou à proteção dos interesses institucionais. § 2º Para a realização das verificações de que trata este artigo, a Polícia Científica do Rio Grande do Norte – PCI/ RN poderá solicitar apoio, cooperação técnica, intercâmbio de informações ou atuação conjunta de órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública, observadas as normas legais relativas à proteção de dados, sigilo e acesso à informação. § 3º A recusa injustificada à apresentação de informações ou documentos necessários à verificação prevista neste artigo, bem como a constatação de fatos incompatíveis com as atribuições exercidas no âmbito do Núcleo de Proteção Institucional, poderão ensejar o impedimento de ingresso, a permanência ou o desligamento do integrante do NPI, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.

Art. 5º O Núcleo de Proteção Institucional – NPI será composto por:

I – Chefia do Núcleo de Proteção Institucional;

II – Servidores do Núcleo de Proteção Institucional;

III – Outras unidades que vierem a ser instituídas no âmbito do Núcleo, conforme deliberação da Administração. Art. 6º Os sistemas eletrônicos, informatizados e tecnológicos utilizados pela PCI/RN que possam contribuir para as atividades de proteção patrimonial, controle de acesso, videomonitoramento ou segurança institucional poderão ser acessados, utilizados, monitorados e gerenciados pelo Núcleo de Proteção Institucional – NPI, observadas as competências dos setores responsáveis e as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 7º As diretrizes, procedimentos operacionais padrão, protocolos e orientações expedidos pelo Núcleo de Proteção Institucional – NPI, no âmbito de suas competências, deverão ser observados pelas unidades administrativas da PCI/RN, sem prejuízo das atribuições específicas de cada setor.

Art. 8º O Núcleo de Proteção Institucional ficará vinculado à Direção-Geral do Órgão, atuando de forma estratégica e integrada com as demais unidades administrativas, com acesso às informações necessárias ao desempenho de suas competências, resguardados os níveis de sigilo.

III - analisar e emitir manifestação técnica sobre projetos de construção, reforma, ampliação ou alteração de estruturas físicas que possam impactar a proteção institucional das unidades da Polícia Científica; IV - participar do planejamento, especificação técnica, implantação e avaliação de sistemas, equipamentos e tecnologias destinados à segurança institucional; V - estabelecer, supervisionar e fiscalizar os procedimentos de controle de acesso às dependências institucionais; VI - planejar, coordenar, executar e monitorar as ações relacionadas à proteção institucional no âmbito do órgão; VII – propor políticas, diretrizes, normas e procedimentos voltados à segurança institucional, patrimonial, de pessoas; VIII - zelar pela proteção de informações sensíveis, observando a legislação vigente sobre sigilo e proteção de dados;

IX - elaborar, implementar, revisar e padronizar procedimentos operacionais padrão (POP) relativos às atividades de segurança institucional, assegurando sua ampla divulgação, atualização periódica e observância pelos envolvidos;

X – identificar e comunicar vulnerabilidades e situações que possam comprometer a segurança institucional, encaminhando-as às unidades competentes para análise e tratamento.

DOS SERVIDORES DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 11. São atribuições funcionais dos servidores do Núcleo de Proteção Institucional, além das previstas em outras leis e regulamentos:

I – realizar o controle de acesso e circulação de pessoas, veículos, materiais e equipamentos nas dependências institucionais; II – executar atividades de vigilância patrimonial e monitoramento das áreas internas, externas e de acesso restrito da instituição;

III – operar sistemas e equipamentos de segurança eletrônica, videomonitoramento, alarmes e controle de acesso; IV – identificar, registrar e comunicar ocorrências, irregularidades, situações suspeitas ou riscos à segurança institucional;

V – orientar servidores, colaboradores, visitantes e prestadores de serviço quanto às normas e procedimentos de segurança da instituição;

VI – realizar rondas periódicas nas dependências da instituição, conforme escalas e procedimentos estabelecidos; VII – colaborar na execução de planos de contingência, evacuação, emergência e resposta a incidentes;

VIII – elaborar registros, relatórios e demais documentos relacionados às atividades desempenhadas;

IX – manter postura ética, sigilo funcional e conduta compatível com as atribuições de segurança institucional; X – cumprir as determinações da chefia imediata e observar os protocolos operacionais estabelecidos;

XI – apoiar a execução de ações preventivas de segurança institucional, campanhas educativas e treinamentos promovidos pelo Núcleo; XII – comunicar imediatamente à chefia competente situações que representem risco iminente à integridade das pessoas, instalações, bens ou serviços da instituição. Art. 12. Os procedimentos operacionais, formulários, fluxos de trabalho, manuais, protocolos e demais instrumen-

tos necessários à execução desta Portaria poderão ser regulamentados por atos complementares expedidos pela Chefia do Núcleo de Proteção Institucional, observada a aprovação da Direção-Geral quando exigida. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Marcos José Brandão Guimarães

Diretor-Geral da Polícia Científica do Rio Grande do Norte - PCIRN

Portaria n° 655/2026-GDG/PCIRN Natal/RN, 08/09/2026.

O DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIENTÍFICA DO RIO GRANDE DO NORTE – PCIRN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 6º, VI, da lei complementar nº 571, 31 de maio de 2016, RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR o servidor Izaias Remailes Silva de Paula, matrícula nº 223.350-9, para atuar como fiscal e a Servidora Ana Patrícia Tavares Moreira Mat.: 102.501-5, para atuar como gestora do contrato nº 69/2026 referente ao processo nº 03910148.000471/2026-61, junto a empresa ÁLAMO – SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.149.706/0001-10.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Marcos José Brandão Guimarães Diretor-Geral da Polícia Científica do Estado do Rio Grande do Norte – PCIRN

DA CHEFIA DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO INSTITUCIONAL Art. 9º A Chefia do Núcleo de Proteção Institucional será exercida pelo Chefe de Gabinete da Direção-Geral, ao qual competirá, além das atribuições previstas em outras leis e regulamentos, as seguintes atribuições funcionais: I – coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades de controle de acesso, vigilância patrimonial, monitoramento das instalações e demais ações de proteção institucional, assegurando o cumprimento das competências do Núcleo;

II – planejar, propor e implementar diretrizes, normas, rotinas e procedimentos voltados à segurança institucional e à proteção patrimonial;

III – assessorar a alta administração em assuntos relacionados à segurança institucional e à proteção patrimonial; IV – orientar, distribuir e fiscalizar as atividades desempenhadas pelos servidores e colaboradores vinculados ao Núcleo;

V – promover a integração do Núcleo com as demais unidades do órgão, visando à atuação articulada e eficiente;

VI – determinar e propor a adoção de medidas preventivas e corretivas diante de situações de risco, ocorrências ou incidentes de segurança; VII – acompanhar, avaliar e reportar à alta administração a execução das ações e resultados relacionados à segurança institucional e à proteção patrimonial;

VIII – requisitar informações e apoio das unidades administrativas necessárias ao desempenho das atividades do Núcleo, observada a legislação vigente;

IX – elaborar relatórios, instruções, normas internas, escalas e demais documentos relacionados às atividades do Núcleo;

X – controlar escalas de serviço, frequência e distribuição operacional da equipe do Núcleo;

XI – propor a capacitação e o treinamento dos integrantes do Núcleo e demais servidores em temas relacionados à segurança institucional;

XII – exercer outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade superior, no âmbito de suas competências.

DAS COMPETÊNCIAS DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 10º Compete ao Núcleo de Proteção Institucional as seguintes atividades, além das previstas em outras leis e regulamentos:

I - assistir e assessorar o Diretor-Geral nos assuntos de Proteção institucional;

II - orientar e participar da formulação de atos normativos que acarretem a ampliação e modernização de práticas e instrumentos de proteção institucional na conjuntura da Polícia Científica do Rio Grande do Norte;

RELATÓRIO DE 1ª INSTÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INFRACIONAL REFERÊNCIA: 08810142.001698/2025-36

AUTUADO: LA PRAIA ROOFTOP

CNPJ: 44.625.645/0001-00 Endereço: RUA ERIVAN FRANÇA, N° 210, PONTA NEGRA, NATAL/RN SAPS: 40930

I - INTRODUÇÃO

O presente PAI foi instaurado por determinação do TC QOCBM Daniel Santos de Farias, Mat. 196.533-6, Chefe do Centro de Fiscalização, no dia 25 de Junho de 2026, para acompanhar as infrações aos ditames da Lei Complementar Estadual N° 601, Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CESIP) do Estado do Rio Grande do Norte, e demais Normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, verificadas conforme documentação abaixo relacionada:

• Termo de Notificação N° 635/2025;

• Auto de Infração - Multa N° 140/2026;

II - PARTE EXPOSITIVA

a) Quanto ao Termo de Notificação, Termo de Constatação de Infrações e Auto de Infração - Multa

No dia 09 de Outubro de 2025, foi emitido o Termo de Notificação N° 635/2025, com prazo de regularização de 120 dias. Findado o prazo, o Centro de Fiscalização, através dos fiscais-vistoriadores SD BM Corcino e CB BM Macedo, realizou uma nova diligência no dia 24 de Junho de 2026 para verificar se a pendência havia sido sanada. Confirmada a irregularidade, a edificação foi autuada com a emissão do Auto de Infração - Multa N° 140/2026 em obediência ao inciso I do art. 36 da Lei Complementar Estadual N° 601 de 07 de agosto de 2017 (alterada pela Lei Complementar Estadual N° 704, de 1º de abril de 2022), a saber:

“Art. 36. Além das penalidades a serem aplicadas no caso das infrações previstas neste CESIP, serão aplicadas multas para os seguintes casos:

I - descumprimento do termo de notificação;”

Entre o Termo de notificação e a emissão do Termo de Constatação de Infrações e do Auto de Infração - Multa contabiliza-se xx dias, conforme tabela abaixo:

b) Quanto às infrações constatadas