DOEAP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.735

Terça-Feira, 8 de Setembro de 2026

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação nº 002/2026. PROCESSO PRODOC : 0043.2936.2158.0001/2026 - DGPC/GAB/DGPC. Celebrado entre a Polícia Civil do Estado do Amapá - PCAP e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI/AP. OBJETO: Estabelecer cooperação institucional entre a POLÍCIA CIVIL e o CRECI/AP para implementar mecanismos de recebimento, encaminhamento e intercâmbio de informações relacionadas ao exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis, mediante a disponibilização de canal eletrônico de denúncias no portal institucional da Polícia Civil e o compartilhamento de informações de interesse institucional, observadas as normas legais aplicáveis. DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Não haverá transferência

voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. DOS RECURSOS HUMANOS: Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos partícipes, em decorrência das atividades inerentes ao presente acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe, as atividades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no acordo e por prazo determinado. VIGÊNCIA : 2(dois anos) contados a partir da publicação no diário oficial do estado do Amapá.

Macapá-AP, 02 de Setembro de 2026. Daniel Paes Araújo Marsili Delegado Geral de Polícia Civil

Decreto n. 8531/2025-GEA

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