DOEES 09/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
E X E C U T I V O
31
Vitória (ES), quarta-feira, 9 de Setembro de 2026.
I - permanecer com a carga horária que possuem, por ocasião da mudança de regime; ou II - optar, em caráter definitivo, pela carga horária básica de 25 (vinte e cinco) horas semanais, prevista no art. 29 da Lei nº 5.580, de 13 de janeiro de 1998, sendo que a remuneração será compatível com a carga horária correspondente.
§ 1º Os professores de que trata o caput deste artigo que possuem carga horária inferior a 25 (vinte e cinco) horas semanais deverão alterar a carga horária básica para 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho, se a remoção ocorrer para vagas de 1º a 5º ano do Ensino Fundamental, sendo que a remuneração será compatível com a carga horária correspondente.
§ 2º Os professores de que trata o caput deste artigo que possuem carga horária superior a 25 (vinte e cinco) horas semanais poderão se remover para vagas de 1º a 5º ano do Ensino Fundamental sem alterar sua carga horária, desde que complementem o restante da carga horária em regência de classe ou em outras atividades previstas no Estatuto do Magistério.
Art. 16. O professor removido fica sujeito ao calendário escolar e ao horário de trabalho da unidade escolar para a qual se remover, sendo que a remoção efetuada não lhe garante, em caráter definitivo, o turno de trabalho pelo qual optou na escolha da vaga, que poderá ser modificado caso ocorram alterações estruturais e/ou funcionais na unidade escolar.
Art. 17. O professor não poderá solicitar a anulação da remoção efetuada e será automaticamente transferido para a vaga escolhida, de acordo com o resultado publicado.
Art. 18. As remoções decorrentes deste Concurso serão efetivadas por meio de publicação dos respectivos atos, devendo o profissional assumir seu novo posto de trabalho em 1º de fevereiro de 2027, sob pena de ter a sua remoção anulada.
Art. 19. Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das normas contidas nesta Portaria.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 04 de setembro de 2026.
ANDRÉA GUZZO PEREIRA Secretária de Estado da Educação
ANEXO ÚNICO
| II - Qualificação Profissional A. Pós-Graduação_Stricto_ Sensu: Doutorado(Nível VII). |
20 (vinte) pontos |
|---|---|
| B. Pós-Graduação Stricto Sensu: Mestrado(Nível VI). |
15 (quinze) pontos |
| C. Pós-Graduação_Lato_ Sensu: Especialização(Nível V). |
10 (dez) pontos |
Nota: A pontuação será atribuída de acordo com o nível de enquadramento do professor registrado no SIARHES, com vigência até 30 de junho de 2026.
Protocolo 1864303
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 2026.000264.42101.05 Contratante: Secretaria de Estado da
Educação-SEDU
ID da contratação: 2026.500E0600020.01.0005 Processo Nº: 2026-ZN27J
Forma de Contratação: Pregão Eletrônico nº 004/2026 Ata de Registro de Preços: ARP nº 027/2026 - SEDU - Item 7
Contratado: 2A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 09.342.292/0001-15
Objeto: Aquisição de mobiliário em aço (carrinhos para transporte de livros). valor: R$ 38.595,00
Prazo de Entrega: 30 (trinta) dias corridos
Data de Assinatura: 01/09/2026
Fonte: 550000000
Responsável pela assinatura: Vera Lúcia Viggiano de Oliveira Neves
Cargo: Subsecretária de Administração e Finanças-SEAF - Respondendo
Protocolo 1863944
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 2026.000265.42101.05 Contratante: Secretaria de Estado da
Educação-SEDU
ID da contratação: 2026.500E0600020.01.0005 Processo Nº: 2026-JFHLF
Forma de Contratação: Pregão Eletrônico nº 004/2026
Ata de Registro de Preços: ARP nº 021/2026 - SEDU - Item 1
Contratado: 2A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 09.342.292/0001-15
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA CLASSIFICAÇÃO
0,5 (meio ponto) a cada mês trabalhado, computado I - Tempo de efetivo no período compreendido exercício na Rede Pública entre 01/01/1980 e Estadual de Ensino no 30/06/2026, não podendo cargo pleiteado. ultrapassar 250 (duzentos e cinquenta) pontos.
Objeto: Aquisição de mobiliário em aço (armários de aço com 2 portas e 4 prateleiras - 90CM). valor: R$ 220.350,00
Prazo de Entrega: 30 (trinta) dias corridos Data de Assinatura: 03/09/2026
Fonte: 550000000
Responsável pela assinatura: Vera Lúcia Viggiano de Oliveira Neves Cargo: Subsecretária de Administração e Finanças-SEAF - Respondendo
Protocolo 1863949
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Terça-feira, 8 de Setembro de 2026 às 15:41:42 Código de Autenticação: 465a43f8