DOU 09/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 170, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e OSVALDO NICO GONÇALVES, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Valor: R$ 115.440,00 (cento e quinze mil, quatrocentos e quarenta reais).

Espécie: Termo de Doação nº 577/2026 - Processo nº 08020.008428/2026-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 577/2026, em referência. Data da assinatura: 03/09/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás.

Valor: R$ 115.440,00 (cento e quinze mil, quatrocentos e quarenta reais).

Espécie: Termo de Doação nº 587/2026 - Processo nº 08020.000054/2026-96. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 28.176.998/0004-41. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 587/2026, em referência. Data da assinatura: 03/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e TARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR, Secretário de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro. Valor: R$ 2.199.160,00 (dois milhões, cento e noventa e nove mil cento e sessenta reais).

Processo nº 08020.008613/2026-14. Espécie: Acordo de Adesão - Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Regional - Norte - CIISPR-N. Objeto: Adesão do ESTADO DE RORAIMA ao Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2026/MJSP/GOV-AM, formalizado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Amazonas. Signatário: FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO, Governador do Estado de Roraima. Data da assinatura: 08/09/2026. Vigência: Período indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão, condicionado à manifestação formal do órgão sobre a manutenção de interesse de acesso a cada 5 (cinco) anos, contados da data da assinatura e desde que mantida a vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2026/MJSP/ G OV - A M .

AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, tendo em vista a deliberação tomada nos autos do processo nº 00261.004718/2025-61, resolve:

Submeter à consulta pública a MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O REGULAMENTO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO ÂMBITO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, e tornar públicos os procedimentos referentes à manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução. A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD (www.gov.br/anpd) e na plataforma Brasil Participativo.

As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente entre os dias 09 de setembro e 26 de outubro de 2026, exclusivamente por meio da plataforma Brasil Participativo, disponível no seguinte sítio eletrônico: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/.

Em prosseguimento, publique-se no Diário Oficial da União e adotem-se as providências com vistas à atualização das informações pertinentes à Consulta Pública na página da ANPD.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR Diretor-Presidente do Conselho Diretor da ANPD

Espécie: Aviso de Anulação do Convênio nº 931614/2022 firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Caucaia/CE. CNPJ: 07.616.162/0001-06. Processo SEI nº 02000.001741/202257. Objeto: Estruturação de das atividades de controle populacional e bem-estar animal no Município de Caucaia/CE. Motivo da anulação: Inexecução total do objeto sem repasse financeiro pelo Concedente. Data da anulação: 31/08/2026.

RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais

Espécie: Aviso de Anulação do Convênio nº 930152/2022 firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Petrópolis/RJ, CNPJ: 29.138.344/0001-43. Processo SEI nº 02000.001746/2022-80. Objeto: Estruturação das atividades de saúde e bem-estar animal, com enfoque no controle populacional de cães e gatos no Município de Petrópol i s / R J. Motivo da anulação: Inexecução total do objeto sem repasse financeiro pelo Concedente. Data da anulação: 31/08/2026.

RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais

Espécie: Aviso de Anulação do Convênio nº 935884/2022 firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de João Pessoa/PB, CNPJ: 08.778.326/0001-56. Processo SEI nº 02000.004997/2022-16. Objeto: Equipamentos de saúde hospitalar veterinária para o Hospital Veterinário Público Municipal de João Pessoa - PB, garantindo a assistência para a população pessoense. Motivo da anulação: Inexecução total do objeto sem repasse financeiro pelo Concedente. Data da anulação: 31/08/2026.

RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais

Espécie: Aviso de Anulação do Convênio nº 935868/2022 firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Taperoá/PB, CNPJ: 08.749.525/0001-36. Processo SEI nº 02000.005010/202281. Objeto: Estruturação das atividades de saúde e bem-estar animal, incluído o controle populacional de cães e gatos. Motivo da anulação: Inexecução total do objeto sem repasse financeiro pelo Concedente. Data da anulação: 31/08/2026.

RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais

Espécie: Aviso de Anulação do Convênio nº 958412/2023 firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Toritama/PE, CNPJ: 11.256.054/0001-39. Processo SEI nº 02000.006705/202361. Objeto: Estruturação das atividades de saúde e bem-estar animal, incluído o controle populacional de cães e gatos. Motivo da anulação: Inexecução total do objeto sem repasse financeiro pelo Concedente. Data da anulação: 31/08/2026.

RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais

SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto no art. 10 da lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e considerando a deliberação tomada no processo nº 00261.004718/2025-61, anuncia a realização de audiência pública sobre a minuta de Resolução que altera o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados, e torna público os procedimentos para sua realização.

A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD (www.gov.br/anpd) e na plataforma Brasil Participativo.

A audiência pública será realizada no dia 24 de setembro de 2026, de forma virtual por meio do canal da ANPD no YouTube, e as inscrições poderão ser realizadas entre os dias 09 e 18 de setembro de 2026, por meio do link disponível no site da ANPD.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR Diretor-Presidente

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS

Espécie: Aviso de Anulação do Convênio nº 953477/2023 firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Natal/RN, CNPJ: 08.241.747/0001-43. Processo SEI nº 02000.015261/2023-54. Objeto: Implementar ações de controle populacional de cães e gatos no Município de Natal. Motivo da anulação: Inexecução total do objeto sem repasse financeiro pelo Concedente. Data da anulação: 31/08/2026.

RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA

Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais

Espécie: Aviso de Anulação do Convênio nº 915324/2021 firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Pedro de Toledo/SP. CNPJ: 46.578.530/0001-12. Processo SEI nº 02000.002673/2021-62. Objeto: Estruturação das atividades de saúde e bem-estar animal, com enfoque no controle populacional de cães e gatos. Motivo da anulação: Inexecução do objeto sem repasse financeiro pelo Concedente. Data da Anulação: 31/08/2026.

Edital de Licitação para Concessão Florestal da Floresta Nacional de Altamira/PA .

O SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em atendimento ao disposto nos artigos 8º, 20 e 53, inciso V, da Lei nº 11.284/2006, e no artigo 21, caput e § 2º, do Decreto nº 12.046/2024, comunica a realização de audiências públicas prévias ao Edital de Licitação para Concessão Florestal da Floresta Nacional de Altamira/PA. DATA E LOCAL: As audiências serão realizadas nas datas, horários e locais abaixo relacionados:

Audiência Pública no município de Itaituba - PA, no dia 23 de setembro de 2026, das 09:00 às 12:30hs, no Auditório Manoel Cordovil Diniz na Câmara Municipal, localizada na Av. Getúlio Vargas, 419 - Comércio, Itaituba - PA.

Audiência Pública no município de Altamira - PA, no dia 25 de setembro de 2026, das 09:00 às 12:30hs, no Auditório 1 do Centro de Convenções e Cursos, localizado no Ac. Dois, 530 - Premem, Altamira/PA.

INFORMAÇÕES GERAIS: Os documentos de suporte à Proposta do Edital de Licitação estão disponíveis na página eletrônica do Serviço Florestal Brasileiro na internet através do link: https://www.gov.br/florestal/pt-br/assuntos/concessoes-emonitoramento/editais-em-consulta-publica/floresta-nacional-de-altamira.

GARO JOSEPH BATMANIAN Diretor-Geral

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Nº Processo: 02022.000730/2026-25.

Pregão Nº 90002/2026. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JA N E I R O / R J.

Contratado: 40.975.251/0001-06 - NIVEL 1 SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de veículo adaptado, modelo van, tipo furgão, novo e em primeiro uso (0km), para transporte de animais, objetivando atender as necessidades do Cetas do Ibama, em Seropédica, Estado do Rio de Janeiro, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 10/08/2026 a 10/08/2027. Valor Total: R$ 347.000,00. Data de Assinatura: 06/08/2026.

Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais

(COMPRASNET 4.0 - 08/09/2026).

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