DOU 09/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 170, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

setembro de 2024, incluído pelo Decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026, com amparo no art. 65, II, alínea "d", da Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Valor anual estimado: R$ 1.053.975,36. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: FERNANDA FLÁVIA FÉLIX ARAUJO, Representante Legal. Data de assinatura MPDFT: 7/9/2026. Data de assinatura CONTRATADA: 4/8/2026. CLAUDIA BRAGA TOMELIN. Secretária-Geral.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Espécie: Termo de Contrato nº 38/2026. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA. CNPJ: 14.121.957/0001-09. Objeto: Contratação de serviços, sob demanda, de emissão, suporte técnico e armazenamento de certificados digitais em nuvem do tipo "A3" Cert-JUS Poder Público e "A3" e-CNPJ, padrão ICP Brasil, assinatura digital e carimbo de tempo, emitidos por autoridade certificadora vinculada e em conformidade com o estabelecido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), para atendimento do Ministério Público Federal - MPF. Modalidade: Pregão Eletrônico. Valor Total: R$ 2.395.492,26. Vigência: 19/08/2026 a 18/08/2031. Data de Assinatura: 19/08/2026. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO ME N EZ ES , Secretário de Administração; e pela Contratada, a Senhora KAMILA BURUNSIZIAN MARCIANO e o Senhor JOSE RENATO DE MELLO GONCALVES. Processo MPF/PGR: 1.00.000.008717/2024-20.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ

CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ - PR/CE e o CENTRO UNIVERSITÁRIO ATENEU - UNIATENEU. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 anos. DATA E ASSINATURA: 04/09/2026. LÍVIA MARIA DE SOUSA , Procuradora-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará e CLÁUDIO FERREIRA BASTOS, Reitor do CENTRO UNIVERSITÁRIO ATENEU - UNIATENEU. Processo Administrativo 1.15.000.003878/2018-56. LÍVIA MARIA DE SOUSA. Procuradora-Chefe PR/CE.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A Procuradoria da República no Rio de Janeiro NOTIFICA a empresa SUPER NOVA SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ 26.560.932/0001-82, tendo o endereço cadastrado neste Órgão como Av. José Wilker, nº 605, Bloco I "B", Sala 552 (Condomínio One World Offices), Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.775-024, por não conseguirmos contato, após tentativa de entrega de correspondência registrada no referido endereço, assim como e-mail cadastrado pela empresa no certame, tornamos pública imposição da sanção de ADVERTÊNCIA, cumulada com MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 2.749,93 (dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), com fundamento no art. 156, inciso I, II e §§ 2º, 3º e 7º, da Lei nº 14.133/2021 e na cláusula sancionatória do instrumento contratual. Dessa forma, fica a empresa intimada a exercer, caso queira, o direito previsto no art. 166 e Parágrafo único da Lei 14.133/2021, a fim de elidir a aplicação das penalidades legal e contratualmente previstas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação. Por fim, informamos que a ausência de manifestação por parte da empresa não sobrestará a continuidade do processo e que a resposta poderá ser encaminhada através do Protocolo Eletrônico MPF - link: http://www.peticionamento.mpf.mp.br ou através do e-mail [email protected].

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Espécie: Quarto Aditivo ao Contrato nº 9/2023; Contratante: União Federal, por intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região; Contratada: PHENIX Soluções Ltda., CNPJ nº 10.439.655/0001-14; Objeto: Alteração da Cláusula Sétima - Do Valor e da Forma de Pagamento, a partir de 06/09/2026, o valor mensal da prestação de serviços passa para R$ 43.387,59, e o valor global para execução durante 12 (doze) meses passa para R$ 520.651,08; Alteração do Parágrafo décimo primeiro, da forma de pagamento do prêmio assiduidade; Alteração da Cláusula Décima Oitava - Da Garantia, a qual passa para R$ 26.032,55; Alteração da Cláusula Décima Nona - Da Vigência, com prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 06/09/2026; Local e data da assinatura: Porto Alegre, 02/09/2026; Pela Contratante: Antônio Bernardo Santos Pereira, Procurador-Chefe; Pela Contratada: Pedro Reginaldo de Albernaz Faria, Representante Legal; Processo nº 20.02.0400.0001048/2026-48.

PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Termo de Credenciamento nº 351/2026, celebrado entre o Ministério Público da União e a Dra. YELMA CARDOSO DA SILVA MENDONÇA. Objeto: Prestação de serviços odontólogicos aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público, por um período de sessenta meses, a partir da assinatura do Termo de Credenciamento. Modalidade: Inexigibilidade de licitação - "Caput" do artigo 25 da Lei 8.666/93. Elementos de despesa: 33.90.39 e 33.90.36, com recursos consignados em Lei Orçamentária Anual (LOA), na Ação 2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes, no respectivo Programa de Trabalho, mediante emissão de Notas de Empenho. Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, diretores do Plan-Assiste/MPU, pela Credenciante, Yelma Cardoso da Silva Mendonça, pelo Credenciado.

Termo de Credenciamento nº 434/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e VESALIUS PROSTHESIS LTDA, CNPJ: 39.758.828/0001-49, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA:0.03.000.006674/2026-53. Vigência: 03/09/2026 a 02/09/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado LETICIA FAZANHA SGARBI (Odontóloga).

Termo de Credenciamento nº 451/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e LARISSA MAGNUS KLASSMANN, CPF: 677..-20, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.010182/2026-62. Vigência: 03/09/2026 a 02/09/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado LARISSA MAGNUS KLASSMANN (Proprietária).

Tribunal de Contas da União

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA ESPECIALIZADA EM COMPRAS PÚBLICAS

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO

12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 39/2022

ESPÉCIE: 12º Termo Aditivo ao Contrato nº 39/2022; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.009463/2022-15; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.; CNPJ: 66.700.295/0001-17; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO e da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA CONTRATUAL, ambas do contrato original; ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO: A partir de 6 de setembro de 2026, com a supressão de 2 (dois) postos de vigilância armada, sendo 1 (um) posto de Vigilância Armada - 12x36 horas diurno - 2ª feira a domingo E 1 (um) posto de Vigilância armada - 12x36 horas noturno - 2ª feira a domingo, na Procuradoria da República no Município de Araçatuba, item 3 do Contrato em tela, o valor global mensal passa a ser de R$ 995.213,52 (novecentos e noventa e cinco mil, duzentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), perfazendo um valor global anual de R$ 11.942.562,24 (onze milhões, novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos); ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA CONTRATUAL: A partir de 6 de setembro de 2026, a garantia contratual correspondente a 1% (um por cento) do valor global do Contrato será de R$ 119.425,62 (cento e dezenove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), podendo a contratada substituir a garantia apresentada de acordo com o artigo 56 da Lei nº 8.666/93.; SIGNATÁRIOS: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e CONTRATADA: ALAN CAMPOS GOMES; DATA DE ASSINATURA: 26/08/2026.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS

A Diretora de Administração homologou o procedimento licitatório em referência, cujo objeto foi adjudicado à empresa PRESTIGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 17.332.100/0001-18. Processo PGEA nº 20.02.0001.0007378/2025-26.

Brasília - DF, 8 de setembro de 2026. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS Diretora de Administração

a) Processo: TC-011.618/2026-4; b) Espécie: 2º TA ao CT nº 43/2022-Segedam, firmado em 08/09/2026, entre o TCU e a empresa GWCLOUD Tecnologia e Serviços S.A.; c) Objeto: prorrogação até 03/03/2027; d) Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; e) Valor: R$ 35.919,93; f) NE: 2026NE000617; g) Signatários: pelo Contratante, Marcio André Santos de Albuquerque, e, pela Contratada, Luiz Henrique Santiago Madeira Campos.

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS

TC 007.828/2025-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Benedito José de Azevedo Neto, CPF: 276.732.351-53, do Acórdão 1616/2026TCU-Plenário, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 24/6/2026, proferido no processo TC 007.828/2025-0, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 5/9/2026: R$ 136.239,56. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 15.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa e do débito (caso o cofre credor deste seja o Tesouro Nacional) pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU). Outras instruções de pagamento e demais informações estão disponíveis na Plataforma de Dívidas do TCU, no endereço eletrônico ~~https://divida.apps.tcu.gov.br/pagtesouro.~~ O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ~~(www.tcu.gov.br)~~ . A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ~~(https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais)~~ ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026090900101