DOU 09/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 170, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros destinados aos parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em cursos de qualificação profissional no Programa Mulheres Mil.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023, e o contido no Processo nº 23000.043715/2024-38, resolve:

Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para a oferta de cursos de qualificação profissional do Programa Mulheres Mil, previsto na Portaria nº 725 de 13 de abril de 2023. Parágrafo único: O valor a ser repassado refere-se ao saldo da pactuação, devido em razão da realização da oferta e do total de matrículas válidas e financiáveis nos termos do art. 46 da Portaria nº 1.042 de 2021, destinado à continuidade das ações iniciadas em 2025.

Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1909N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0008 PTRES 230501. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes, no âmbito da BolsaFormação - Pronatec, para a oferta de vagas em cursos técnicos articulados com o ensino médio em tempo integral - EM-EPT.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023 e o contido no Processo nº 23000.015359/2024-62, resolve:

Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme apresentado no quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos técnicos articulados com o ensino médio em tempo integral - EM-EPT, previsto na Portaria nº 1.495 de 2 de agosto de 2023.

Parágrafo único: O valor a ser repassado refere-se ao saldo da pactuação, devido em razão da realização da oferta e do total de matrículas válidas e financiáveis, nos termos do § 1º do art. 46 da Portaria nº 1.042 de 2021, alterado pela Portaria nº 1.045 de 2022, destinado à continuidade das ações iniciadas em 2024.

Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1916N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0002 PTRES 230485. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1088912-33.2024.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 04852/2025/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.006084/2024-14, e de acordo com o processo e-MEC nº 202213335, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria SERES/MEC nº 584, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 18 de outubro de 2024, seção 1, p. 40. Art. 2º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1610541), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Doctum de Teófilo Otoni - UNIDOCTUM (5370), mantido pelo INSTITUTO ENSINAR BRASIL (218). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, titular e substituto, no âmbito do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE: Art. 1º Designar o Ouvidor(a) como Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais - Titular e o(a) Chefe da Divisão de Monitoramento de Ouvidoria e Dados Pessoais como Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais - Substituto(a).

Art. 2º O(A) Encarregado(a) indicado(a) atuará como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo as atribuições previstas no art. 41, § 2º, da LGPD e nas normativas da ANPD, incluindo:

I. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II. Receber comunicações da ANPD e adotar providências cabíveis;

III. Orientar os funcionários e os contratados da organização a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

Art. 3º A organização assegura ao(a) Encarregado(a) os recursos necessários para a execução de suas competências e o acesso Direto à alta administração, garantindo autonomia no exercício de suas funções, conforme regulamento da ANPD. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 499, de 13 de setembro de 2022, bem como a Portaria nº 882, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS (IFAM), no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere a Portaria nº 532/GR/IFAM, de 31 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU Nº 63, de 1º de abril de 2022, Seção 2, pág. 32, resolve:

Art. 1º Designar os servidores(as) abaixo relacionados(as) para compor a Comissão Central Avaliadora dos Processos de Seleção do Programa Universidade Aberta do Brasil (UAB), no âmbito deste Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), de acordo com a solicitação contida no Documento nº 23443.011854/2026-55. . .Nome .Lotação/Campus .Função . .Joaquim Alberto Leite da Silva .D GT I .Presidente Júnior . .Simone Benedet Fontoura .Manaus Zona Leste .Membro . .Vinícius Retamoso Mayer .Manaus Centro .Membro . .Maria Zelinda de Souza Lima .D Ea D .Membro

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Estabelecer o prazo de 1 (um) ano de vigência das atividades da comissão.

MARIA FRANCISCA MORAIS DE LIMA

PROC. DIGITAL Nº: 23068.012717/2021-58

INTERESSADO: PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO/PROGRAD

ASSUNTO: Proposta de alteração da RESOLUÇÃO CEPE/UFES/Nº 98, de 21 de outubro de 2024

Considerando o teor do OFÍCIO Nº 062/2026/GABINETE/PROGRAD/UFES, de 2 de setembro de 2026 da Pró-Reitora de Graduação;

considerando que a plena implementação da RESOLUÇÃO CEPE/UFES/Nº 98, de 21 de outubro de 2024, depende da adequação dos sistemas acadêmicos institucionais e que a Superintendência de Tecnologia da Informação - STI informou a impossibilidade operacional de atendimento ao prazo originalmente previsto na referida Resolução;

considerando o parecer favorável emitido pela Comissão de Ensino de Graduação e Extensão do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - Cege/Cepe; considerando que a próxima Sessão Ordinária do Cepe está prevista para o dia 11 de setembro do corrente ano;

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