DOEBA 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
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SALVADOR, QUARTA-FEIRA , 9 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.474
Processo SEI nº 009.0177.2026.0001649-39 Origem: Secretaria da AdministraçãoDespacho: Autorizo, a formalização, pelo Sr. Secretário da Administração, de Termo Aditivo ao Contrato de Locação s/nº, celebrado com ITAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., relativamente ao imóvel urbano não residencial, situado na Avenida Roberto Santos, s/ nº, Centro, no 1° andar do Itaguari Shopping Center, no Município de Santo Antônio de Jesus - BA, destinada ao funcionamento de unidade do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC, nos termos do despacho supra, condicionada à observância do disposto na legislação aplicável, e no PARECER PA-NLC-447-2026 e DESPACHO PA-NLC-320-2026 da Procuradoria Geral do Estado.
Processo SEI nº 017.10719.2026.0003362-51Órgãos: Tribunal de Justiça, Secretaria da Educação, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Desenvolvimento Rural, Secretaria da Saúde, Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria de Turismo, Gabinete do Governador, Secretaria de Políticas para as Mulheres, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e Ministério Público.
Despacho: Autorizo. Para efeito do que dispõe o art. 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66, com a redação da Lei nº 2.588/68, considero de interesse público a despesa decorrente da suplementação solicitada neste processo.
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