Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 09/09/2026 · pág. 1

DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

São Paulo, quarta-feira, 09 de setembro de 2026

Número 229

Ano 71

Atos do Executivo

Gabinete do Prefeito

Prefeito: Ricardo Luis Reis Nunes

Viaduto do Chá, 15 - 6º andar - CEP 01002-900 - Centro - (11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected]

DECRETOS

Decreto | Documento: 164056548 Decreto nº 65.523, de 8 de SETEMBRO de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 215.880.035,79 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 215.880.035,79 (duzentos e quinze milhões e oitocentos e oitenta mil e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
22.10.15.451.4007.3380	Construção de Pontes, Viadutos e Alças
44905100.01.1.754.2029.1	Obras e Instalações	180.262.400,00
99.10.15.452.4020.6027	Contraprestação de Parceria Público-Privada (PPP) - Iluminação Pública
45678200.08.1.751.0253.1	Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP	35.617.635,79
		215.880.035,79

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
22.10.15.451.4007.3380	Construção de Pontes, Viadutos e Alças
44905100.01.1.754.0000.0	Obras e Instalações	180.262.400,00
99.10.15.452.4020.6027	Contraprestação de Parceria Público-Privada (PPP) - Iluminação Pública