DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

9 – São Paulo, 71 (229)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

c.3) Multa de 10% a 20% do valor do Contrato, se ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

c.4) Multa de 10% a 20% do valor do Contrato, se der causa à inexecução parcial do contrato;

d) Garantia de 90 (noventa) dias, quanto às especificações solicitadas e na constatação de imperfeições não detectadas no ato da entrega, conforme item 12 - Da Garantia, do Termo de Referência;

e) No caso de constatação de imperfeições não detectadas, ficará a empresa responsável pela troca do produto em até 05 (cinco) dias úteis após a comunicação da Contratante.

f) Deverão ser observadas também as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Aviso de CONTRATAÇÃO DIRETA 0032/2026 (SEI nº 162007401).

IV - Com fundamento no Decreto nº 62.100/2022, DESIGNO o servidor Flávio Augusto de Paula, RF nº 927.298-4 como responsável pelo recebimento/ fiscal e a servidora Dione Andrelino Soares, RF nº 940.922-0 como respectivo suplente, conforme confirmação em SEI nº 150902662.

V - Por fim, PUBLIQUE-SE. Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DOF para providências e prosseguimento.

Despacho Autorizatório | Documento: 164412219

INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Gestão / BANDEIRANTE CONTROLE AMBIENTAL LTDA. - CNPJ nº 35.414.241/0001-61.

ASSUNTO: Contrato N° 04/SEGES/2024 (SEI nº 097633965), que tem por objeto a prestação de serviços em controle de vetores e pragas urbanas, incluindo roedores, insetos alados e rasteiros, através de desinsetização, desratização e descupinização. Termo Aditivo nº 04. Supressão e acréscimo de quantitativos, reajuste de preços e alteração da razão social da Contratada. Cancelamento Total de Empenho.

I - À Vista do contido no Processo nº 6013.2022/ 0005416-0, em especial as manifestações da Fiscalização (SEI nº 164409052) e da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 164409122), que acolho, e no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 3º, inciso V, alínea "a", da Portaria SEGES 110/2024, AUTORIZO o cancelamento dos saldos totais das Notas de Empenho nº 683/2026 (SEI nº 149602537) e nº 694/2026 (SEI nº 149605166), nos valor de R$ 1.552,50 (um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) e R$ 97,50 (noventa e sete reais e cinquenta centavos) respectivamente, emitidas em favor da BANDEIRANTE CONTROLE AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.414.241/0001-61, para a prestação de serviços em controle de vetores e pragas urbanas, incluindo roedores, insetos alados e rasteiros, através de desinsetização, desratização e descupinização, visando a melhor utilização dos recursos públicos.

II - Publique-se. Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DOF para providências em prosseguimento.

Despacho Autorizatório | Documento: 164075356

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES e PORTO GERAL ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP. CNPJ nº 65.079.568/0001-95. ASSUNTO: Contrato de Locação nº 006/SMG/2017 (SEI nº 3363381), Locação do imóvel situado à Rua Boa Vista nº 280, Centro, São Paulo - SP, CEP 05601-001, esquina com a ladeira Porto Geral, compreendendo os pavimentos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º convencional e 7º intermediário., ambos pertencentes à Secretaria Municipal de Gestão - SEGES. Processo de Apostilamento para aplicação de reajuste.

I - À vista dos elementos contidos no Processo nº 6013.2017/0000682-4, em especial ao Encaminhamento SEGES/CAF/DGESC/GDC Nº 164052839, que adoto como razão de decidir, e com fundamento no artigo 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/1993, na Cláusula Quarta, § 1º, do Contrato nº 006/SMG/2017 (SEI nº 3363381) e no subitem 2.2 do Termo Aditivo nº 08 (SEI nº 158694614), combinados com a competência prevista no artigo 2º, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a formalização do Termo de Apostilamento nº 05 ao Contrato de Locação nº 006/SMG/2017, firmado com a empresa PORTO GERAL ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 65.079.568/ 0001-95, que tem por objeto a prestação de serviços Locação do imóvel situado à Rua Boa Vista nº 280, Centro, São Paulo - SP, CEP 05601-001, esquina com a ladeira Porto Geral, compreendendo os pavimentos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º convencional e 7º intermediário, visando a aplicação de 50% (cinquenta por cento) índice oficial de reajuste em 3,9227% (três inteiros e nove mil duzentos e vinte e sete décimos de milésimo por cento), passando o valor mensal do contrato de R$ 259.675,49 (duzentos e cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) para R$ 264.776,33 (duzentos e sessenta e quatro mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), com efeitos financeiros a contar de 08/ 06/2026, alterando, consequentemente, o valor global de R$ 3.116.105,88 (três milhões cento e dezesseis mil cento e cinco reais e oitenta e oito centavos) para R$ 3.177.315,96 (três milhões cento e setenta e sete mil trezentos e quinze reais e noventa e seis centavos), conforme Planilha Cálculo de Reajuste Definitivo 2026/2027 (SEI nº 164031013)

II - Em decorrência da autorização constante do item I, AUTORIZO , outrossim, a emissão da respectiva Nota de Empenho, no valor total de R$ 34.515,68 (trinta e quatro mil quinhentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), destinada a suportar as despesas decorrentes do reajuste no presente exercício, amparada pela Nota de Reserva nº 6.292/2026 (SEI nº 149769004), onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, devendo as despesas relativas ao exercício subsequente onerar dotação orçamentária própria, em observância ao princípio da anualidade orçamentária.

III - Publique-se . Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DOF para providências em prosseguimento.

COORDENADORIA DE GESTÃO DE BENS E SERVIÇOS

Despacho Autorização | Documento: 164450672

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação (SME).

ASSUNTO: Autorização para acionamento adicional de Ata de Registro de Preços por órgão participante.

OBJETO: Aquisição de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa (Grupo 08).

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 164336115, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento à da Ata de Registro de Preços nº 014/SEGES-COBES/ 2025 pela Secretaria Municipal de Educação (SME), na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto é Aquisição de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa (Grupo 08), tendo como detentora a empresa Flexibase Indústria E Comércio De Móveis, Importação E Exportação Ltda. , inscrita sob CNPJ nº 04.869.711/0001-58 . A autorização é concedida para a aquisição adicional de 26 (vinte e seis) Gaveteiros volantes 3 gavetas (padrão normal) (Item 49) e 22 (vinte e duas) Mesas auxiliares retas auto portante (Item 54) , não previstos anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/ DGARP/Atas para prosseguimento.

Despacho Autorização | Documento: 164456157

INTERESSADA: Subprefeitura Mooca (SUB MO).

ASSUNTO: Solicitação de adesão à Ata de Registro de Preço por órgão não participante.

OBJETO: Aquisição de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa (Grupo 08).

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações do Departamento de Gestão de Atas e Serviços (DGAS) e da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI 164338358, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a adesão à Ata de Registro de Preços nº 014/SEGES-COBES/ 2025 pela Subprefeitura Mooca (SUB MO), na condição de órgão não participante. A referida Ata, cujo objeto é Aquisição de mobiliário padrão,

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007291-2 protocolo 164684940, CRC 7348A7E2