DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

23 – São Paulo, 71 (229)

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II. O cadastramento da entidade no CENTS não a dispensa da comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e contábil necessárias na época da efetiva celebração do ajuste, nos termos do § 2º do artigo 10 do Decreto 52.830/2011.

IV - Publique-se;

V - Notifique-se o Interessado;

Interessada: Eunice Batista da Gama

VI - Encaminhe-se à SEHAB/DIA para expedição da Notificação e inclusão do protocolo de recebimento.

Assunto: Troca de Titularidade do TPU

III. Publique-se.

IV. Após, à SEGES/COPATS para emissão do documento.

1) - À vista dos elementos constantes em documento 163446993 em especial a manifestação no documento 163707714 da Divisão de Trabalho Social - DTS-Sudeste desta Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB. Decido com base na Portaria nº. 141/SEHAB. G/ 2014.

COORDENADORIA DE TRABALHO - SOCIAL CTS

Secretaria Municipal de Habitação

Interessado: Izaias José Faustino

a - REVOGAR a permissão de uso do imóvel localizado na Rua Eugenio Egas s/n Apto 23, Bl B2, Jd Climax- São Paulo, Capital, outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo a Antonio dos Santos CPF nº 023..-, determinando o CANCELAMENTO** do correspondente Termo de Permissão de Uso;

Assunto: Atualização do Termo de Permissão de Uso - TPU.

R.São Bento, 405 - 22º andar - Centro -

À vista dos elementos constantes em documento nº 162033677 em especial a manifestação no documento nº 163562878 da Divisão de Trabalho Social - DTS-Centro desta Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB. Decido com base na Portaria nº. 141/SEHAB. G/ 2014.

(11) 3322-4717

E-MAIL: [email protected]

b - OUTORGAR , por consequência, a referida permissão de uso do imóvel localizado na Rua Eugenio Egas s/n Apto 23, Bl B2, Jd Climax- São Paulo, Capital, a Eunice Batista da Gama, CPF n º 055..-** determinando a emissão do competente Termo de Permissão de Uso em seu nome.

NUCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA

a - REVOGAR a permissão de uso do imóvel localizado na Rua Major Paladino nº 731, Apto 302, Torre 02, Empreendimento Major Paladino Condomínio I - São Paulo, nesta Capital, Cód. 1460262 outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo a Izaias José Faustino, CPF nº 275.., determinando o CANCELAMENTO** do correspondente Termo de Permissão de Uso;

Despacho indeferido | Documento: 145663878

6014.2025/0004392-4 - Comunicações Administrativas - Ofício

Carlos Augusto Manoel Vianna, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

b - OUTORGAR , por consequência, a referida permissão de uso do imóvel localizado na Rua Major Paladino nº 731, Apto 302, Torre 02, Empreendimento Major Paladino Condomínio I - São Paulo, nesta Capital, Cód. 1460262 outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo a Izaias José Faustino, CPF nº 275..-**, determinando a emissão do competente Termo de Permissão de Uso em seu nome, para atualização.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 16.050/14 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS 1 e 3 habitadas por população de baixa renda Cabuçu de Cima;

I - Trata-se de Requerimento de Consulta Prévia formulado pela Associação Colônia Zona Leste, por meio de sua presidente e ora procuradora, Sra. Alessandra Ferreira da Silva , visando a regularização fundiária para o núcleo urbano informal denominado " COLÔNIA ZONA LESTE ", com endereço de acesso sito às ruas Go Sugaya, Tineciro Icibaci e Keia Nakamura, região administrativa da Subprefeitura de Itaquera (doc. 128215380);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 65.227/ 26, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

Interessados: Sonia Amélia de Oliveira Garcia

Assunto: Troca de titularidade doTPU.

II - A luz da documentação acostada aos autos e das respectivas análises técnicas (docs. 142408024 e 144574791), as quais acolho, INDEFIRO o pedido de Consulta Prévia para o local, uma vez que o núcleo urbano em questão está localizado em Zona de Proteção e Desenvolvimento Sustentavel (ZPDS) e não havia sido implantado antes de 22 de dezembro de 2016, conforme determina o §6º, Art. 4º da Lei Municipal 17.734/22, in verbis:

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;

1) - À vista dos elementos constantes em documento 163362335 em especial a manifestação no documento 163707647 da Divisão de Trabalho Social - DTS-Sudeste desta Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB. Decido com base na Portaria nº. 141/SEHAB. G/ 2014.

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/ 16 -SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

§ 6º Os núcleos urbanos implantados após 22 de dezembro de 2016 até a aprovação desta Lei poderão ser objeto de regularização fundiária, desde que não tenham sido implantados em Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais Billings e Guarapiranga, nas APAS incidentes no Município de São Paulo, área gravada como ZEP, ZEPDS, ZPDSr ou ZEPAM, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico ou a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

a - REVOGAR a permissão de uso do imóvel localizado na Rua Projetada 01,207, apto 21, bloco 03 - Projeto Heliopolis - São Paulo, Capital, Cód. 0790016, outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo a Jairo Salviano da Silva Filho, CPF nº 180..-, determinando o CANCELAMENTO** do correspondente Termo de Permissão de Uso;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2022/0003130-0.

b - OUTORGAR , por consequência, a referida permissão de uso do imóvel localizado na Rua Projetada 01,207, apto 21, bloco 03 - Projeto Heliopolis - São Paulo, Capital, Cód. 0790016 a Sonia Amélia de Oliveira Garcia CPF nº 105..** determinando a emissão do competente Termo de Permissão de Uso em seu nome.

I - Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 Cabuçu de Cima, perímetros PAI 7,8 E 10, localizado nesta Capital, no Distrito do Jaçanã/Tremembé;

III - Dessa forma, determina-se o arquivamento do presente feito, com fundamento nos princípios da eficiência, da legalidade, da temporalidade, e da supremacia do interesse público, visando garantir a preservação de áreas verdes no munícipio.

II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos PAI´S 7, 8 e 10, os seguintes representantes:

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