DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

89 – São Paulo, 71 (229)

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DIVISÃO DE IMUNIDADES E ISENÇÕES A25

Processo: 6017.2025/0039011-6

Interessado: Bruno Moreira

CPF: 313.526.958-XX

publicação desta decisão no Diário Oficial da Cidade - DOC , a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

1. Publique-se e conclua-se.

Decisão Tributária | Documento: 164607050

referido processo administrativo, nada a ser providenciado, uma vez que o mérito do pedido está sendo analisado no processo nº 6017.2025/ 0073093-6.

NÚCLEO DO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL

Decisão Tributária | Documento: 164590459

Assunto: Não Incidência do ITBI-IV

SQL: 169.227.0326-9

DECISÃO:

1- Encerro documentalmente os presentes autos, uma vez que o mesmo pedido foi analisado no Processo Sei 6017.2025/0039032-9;

2- Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC);

3- Anote-se e encaminhe-se para as providências complementares.

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A05

Processo: 6017.2025/0072877-0

Interessado: A TRINCA MIDIA E PARTICIPACOES LTDA

PA nº: 6017.2025/0025440-9 CPF: *.748.348- SQL: 305.097.0031-1, exercício 2024

Interessado: SARA DE BRITO

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, INDEFIRO o pedido de restituição de IPTU, por ausência de objeto.

1.1 Não há valores a restituir para o exercício 2024 uma vez que houve compensação dos valores indevidamente pagos no ato da emissão da NL 04/ 2024.

1.2 PRAZO PARA RECURSO: 30 dias da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav- internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

Referência : Processo SEI 6017.2025/0070391-2

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 647.865/2025

Interessada : Maria Aparecida Del Bianco Pantaroto

CPF : xxx.439.588-xx

1. À vista das informações constantes nos autos e nos termos do parecer consignado no documento nº 164486258, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado, uma vez que, com a extinção do débito consignado no lançamento de IPTU 02/2016 referente ao SQL 057.196.0027-2 e consequente exclusão do registro no CADIN, a presente solicitação perdeu seu objeto.

NÚCLEO DE PARCELAMENTOS

Decisão Tributária | Documento: 164650631

Processo: 6017.2022/0071777-2

CNPJ: 53.542.399/0001-07

CCM: 7.957.865-9 - cancelado

1. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

Assunto: Revisão de ofício de créditos tributários

1. À vista do contido neste processo, e nos termos da competência descrita no art. 35-B, I, b, do Decreto nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017, INDEFIRO o pedido de baixa de débitos, na seguinte conformidade:

1.1. Todas as NFSes com responsabilidade do tomador, emitidas nas incidências abril e agosto de 2025, foram aceitas pelo interessado por decurso de prazo;

1.2 Ademais, em relação às NFSes 10217, 10218 e 10603, está indubitavelmente comprovada a incidência do imposto a esta municipalidade, nos termos do art. 3º, XIV, da Lei nº 13.701/03;

1.3 Por sua vez, o contribuinte não apresenta anuência do prestador que emitiu as NFSes 18928, 18929 e 18935, ratificando que o local da prestação tenha sido o município de Barueri/SP.

1. Publique-se e devolva-se a DIPED, pela competência, para eventuais providências quanto ao exercício 2025.

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A09

Processo nº 6017.2025/0073106-1

Interessado(a): GF 29 INCORPORAÇÃO LTDA (CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL DNA EASY I )

CNPJ: 40.945.518/0001-12

Assunto: RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

SQL: 152.112.0071-2

1. Em face dos elementos constantes dos autos do

Assunto: solicitação de aproveitamento de valores pagos no PPI nº 17725082-8 para o PPI nº 4066346-9

1) À vista das informações constantes neste expediente e, em especial, considerando a manifestação nº 164649999, que passa a fazer parte desta decisão, CONHEÇO , visto que ficou demonstrada a legitimidade do pedido, e INDEFIRO o pedido de aproveitamento de valores pagos no PPI nº 17725082-8 para o PPI nº 4066346-9, uma vez que os valores pagos no PPI, com o rompimento, foram integralmente utilizados para quitar parcialmente o débito de IPTU do imóvel 136.007.0027-7, exercício 2017, NL01.

2) Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

3) Intime-se e arquive-se.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007291-2 protocolo 164684940, CRC 7348A7E2