DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

142 – São Paulo, 71 (229)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

envolvido . Rever projeto , observando que Certificado de Regularização não pode ter área a demolir, isto caracteriza reforma .Por se tratar de ZER 1 , apresentar a certidão primitiva do local onde demonstre as características e restrições do local conforme determina o artigo 59 da Lei 16.602/16 .

Interessados: SERRA DA LOUSA HOLDING PATRIMONIAL LTDA (CNPJ: 12.650.822/0001-05)

1. Esclarecer o lançamento no histórico da Edificação com 850m2 de área construída, maior que o indicado no quadro de áreas da peça gráfica.

2. Esclarecer o atendimento ao COE e NBR 9050 em vigor dos dois blocos interligados, porém sem a indicação da acessibilidade ao pavimento superior do bloco da frente.

3. As notas devem indicar o atendimento da edificação, e não do projeto, pois é área exitente e não à construir.

4. Esclarecer a nota indicando equipamento mecâncico de transporte vertical não representado em planta e não apresentada a sua documentação.

5. Demonstrar atendimento ao Artigo 80 (em diante) da Lei 16.402/16 com alterações e Decreto 57.565/16 (com alterações) quanto ao atendimento à Quota Ambiental apresentando também relatório conforme seu Anexo I.

6. No carimbo da prancha deve constar:

• no título: apenas "Projeto Simplificado"

• no croqui de situação: a quadra completa, com os nomes dos logradouros limítrofes e a distância do lote até esquina mais próxima.

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Assunto: Penalização à empresa empresa SOLUCAO MATERIAIS E SERVICOS LTDA (CNPJ: 48.920.400/0001-41 )

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações de CAF/DLC (117154870) e CAF/DOF (116735213), que adoto como razão de decidir, com fundamento nas diretrizes previstas no Título IV, Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/ 2021, Capítulo VI, Seção XI do Decreto Municipal nº 62.100/2022, bem como no constante no item 11.9 do termo de referência doc. 106835430, e nos termos da delegação de competência por meio do inciso XII do artigo 6º da Portaria 64/2024/SMUL.G, ACOLHO a proposta visando a aplicação de MULTA e NOTIFICO a empresa SOLUCAO MATERIAIS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.920.400/0001-41 , na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, ofereça Defesa Prévia no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação desta, nos termos do art. 157 da Lei Federal nº 14.133/

2021, sob pena de incorrência do correspondente a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do ajuste, por inexecução total do objeto, em decorrência de 21 dias de atraso, perfazendo o montante de R$ 304,39 (trezentos e quatro reais e trinta e nove centavos) .

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Coffee Break conforme especificações, requisitos e condições constantes do Anexo I - Termo de Referência.

II - Fica franqueada a vista dos autos, nos termos dos artigos 145 do Decreto Municipal nº 62.100/ 2022 e artigo 157 da Lei Federal nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação.

OBJETO DO APOSTILAMENTO: Reajuste definitivo de 3,60% , com base no índice IPC-FIPE, correspondente ao período de 29/07/2026 a 28/07/ 2027, conforme demonstrativo apresentado na Planilha do Cálculo de Reajuste em doc. 163637643.

III - Publique-se.

VALOR UNITÁRIO: R$ 22,68 (vinte e dois reais e sessenta e oito centavos) para Coffee Break Tipo I e R$ 24,75 (vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos) para Coffee Break Tipo II.

IV - Após, à SMUL/CAF/DSUP, para regular prosseguimento.

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29.10.15.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.

Extrato | Documento: 164639529

DATA DA LAVRATURA: 08/09/2026.

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO 16/2026/SMUL (164639416)

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO NÃO ONEROSO N° 14/2026/SMUL (164649974)

AO CONTRATO Nº 016/2023/SMUL (086023478)

PROCESSO SEI N° 7910.2026/0000386-3

PROCESSO SEI N° 6068.2023/0002063-1

PARTÍCIPE: SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL.

CONTRATANTE : SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL

CNPJ nº 33.840.043/0001-34.

CNPJ: 33.840.043/0001-34

PARTÍCIPE: SÃO PAULO OBRAS - SP OBRAS.

CONTRATADA : D3 FACILITYS EIRELI

CNPJ nº 11.958.828/0001-73.

CNPJ: 23.046.095/0001-80

INTERVENIENTE: SÃO PAULO URBANISMO - SP URBANISMO.

OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos seminovos, do tipo “c” e do tipo “d”, em caráter não eventual, com condutor, quilometragem livre, incluindo a manutenção preventiva e corretiva, avarias, com combustível, despesas com pedágios e demais especificações definidas neste termo de referência, objetivando atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.

OBJETO DO CONTRATO: Repasse de recursos financeiros da SMUL à SPOBRAS, provenientes da Operação Urbana Consorciada Faria Lima - OUCFL, destinados à contratação e execução das Obras e Gestão Ambiental da Implantação da Ciclopassarela Panorama.

OBJETO DO APOSTILAMENTO: Reajuste definitivo de 3,92% para o período de 13/06/2026 a 12/06/2027, conforme docs. 162265338 e 162266179, considerando a data da apresentação da proposta em 13/06/2023 (doc. 085466654).

Valor do Contrato: R$ 132.804.761,46 (cento e trinta e dois milhões, oitocentos e quatro mil setecentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos).

Dotação Orçamentária: 29.50.15.451.4007.5.100.44905100.08.1.799.0708.1.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

29.10.15.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0.

Data da Lavratura: 08/09/2026.

DATA DA LAVRATURA: 08/09/2026.

DIVISÃO DE PROCESSOS DEFERIDOS

Extrato | Documento: 164640152

Ato | Documento: 164632782

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 17/2026/SMUL (164640094)

-GABINETE DO SECRETARIO

PROCESSO SEI: 6068.2026/0005078-1

RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR - SE

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL

DESPACHOS DO(A) UNIDADE DE GESTAO TECNICA DE ANALISE - SEL/GTEC

CNPJ: 33.840.043/0001-34

-0000.1994/0152601-0 SQL/INCRA 0013413300201-1 003 Adelina Maria dos Santos AUTO DE REGULARIZACAO

CONTRATADA: AMBP PROMOÇÕES E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007291-2 protocolo 164684940, CRC 7348A7E2