DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

192 – São Paulo, 71 (229)

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

imposta e subsequente inscrição do débito em Dívida Ativa para cobrança judicial executiva.

A empresa TRADBURGUERS LTDA CNPJ 20844201000182 teve sua licença deferida. SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

6030.2026/0003164-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

Despacho | Documento: 164620610

A empresa LOJA ERA AMBIENTAL COMERCIO DE PRODUTOS PARA AGUA LTDA CNPJ 34644360000148 teve sua licença deferida.

Despacho indeferido | Documento: 164614142

Trata-se de análise quanto à regularidade dos Autos de Licença de Funcionamento emitidos para as atividades secundárias da empresa MONTE CRISTO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., CNPJ nº 37.918.420/0001-61 , situada na Rua Anambes, nº 30, Vila Formosa, São Paulo/SP.

6030.2026/0003167-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

Interessados: JEAN PIERRE DE JESUS SANTOS NASCIMENTO

Conforme CNPJ, a atividade econômica principal da empresa é o CNAE 46.44-3-01 - Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano .

A empresa LOJA ERA AMBIENTAL COMERCIO DE PRODUTOS PARA AGUA LTDA CNPJ 34644360000148 teve sua licença deferida.

No uso das atribuições que me foram conferidas pela legislação em vigor e à vista dos elementos de convicção presentes no SEI 6033.2026/0003593-5 ;

A Consulta Pública de Licença Municipal registra diversos Autos de Licença de Funcionamento ATIVOS para atividades secundárias , não sendo identificada licença correspondente ao CNAE da atividade principal.

INDEFIRO o pedido por falta de amparo legal.

UNIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Considerando o disposto no artigo 33 do Decreto Municipal nº 49.969/2008 , que condiciona a expedição da licença para atividade secundária à prévia existência de licença para a atividade principal, DETERMINO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO para apuração da regularidade dos Autos de Licença de Funcionamento existentes.

São Paulo, 08 de setembro de 2026.

A empresa EQUIP DISTRIBUIDORA DE MANGUEIRAS E PRODUTOS INDUSTRIAIS, AGRICOLAS E AUTOMOTIVOS LTDA CNPJ 08786020000494 teve sua licença deferida.

NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA DE AUTO DE FISCALIZAÇÃO, APREENSÃO DE VEÍCULO E IMPOSIÇÃO DE MULTA

6030.2026/0003172-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

a verificação da existência de licença para a atividade principal e da respectiva vinculação às atividades secundárias;

AUTO DE MULTA Nº: 27-045.680-5 VALOR DA MULTA: R$ 934,58 (Novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) FATO CONSTITUTIVO / INFRAÇÃO: Por abandonar veículo, em vias públicas, passeios, canteiros, jardins e áreas ou logradouros públicos, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos. PRECEITO LEGAL VIOLADO: Artigo 161, parágrafo único, e Artigo 185 da Lei Municipal nº 13.478/2002 (com as alterações das Leis nº 17.916/2023 e nº 18.299/2025), regulamentada pelo Decreto Municipal nº 42.992/2003.

após, a intimação do interessado para manifestação , nos termos do artigo 43 do Decreto nº 49.969/2008. Concluída a instrução, retornem os autos para análise quanto à eventual invalidação ou cassação das licenças , conforme o enquadramento jurídico cabível.

A empresa BUSSOLIN SERVICOS AUTORIZADOS LTDA CNPJ 54250011000159 teve sua licença deferida.

6030.2026/0003173-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

NÚCLEO DE AVALIAÇÃO DE ÁRVORE EM ÁREA INTERNA

A empresa TRADBURGUERS LTDA CNPJ 20844201000182 teve sua licença deferida.

Comunique-se | Documento: 164454173

241.XXX.XXX-50 , pelo veículo de placa BJD-9F40 , marca/modelo FORD/ESCORT L , cor CINZA , estacionado na R EMILIO DO LAGO, ALTURA DO N 106 , NOTIFICADA de que o referido veículo foi multado e apreendido em 04/09/2026.

6030.2026/0003071-6 - Comunicação de poda em manejo arbóreo interno

6030.2026/0003174-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

COMUNIQUE-SE: Recebemos ART 2620262729018 e laudo de poda de 06 (seis) exemplares arbóreos para o endereço rua Antônio Alves Barril nº 355 - Jardim Analia Franco, sendo responsável técnica a engª agrônoma Viviane de Oliveira, CREA nº 5069187372.

O veículo encontra-se recolhido e poderá ser retirado apresentando-se na Subprefeitura de Aricanduva (Sito à Rua Atucuri, 699 - Vila Carrão - 11 3396-0800) no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, sob pena de ser levado a LEILÃO, nos termos da legislação vigente.

A empresa TRADBURGUERS LTDA CNPJ 20844201000182 teve sua licença deferida.

Fica V. Sa. outrossim cientificada de que dispõe do prazo legal para a apresentação de defesa administrativa ou efetuar o pagamento da multa devida, sob pena de confirmação da penalidade

6030.2026/0003175-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007291-2 protocolo 164684940, CRC 7348A7E2