DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

219 – São Paulo, 71 (229)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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INFRAÇÃO: Por: Exercer, irregularmente, a prestação de serviços nas vias e logradouros públicos sem o devido licenciamento ou em desconformidade com a regulamentação em vigor. Infração prevista no "INCISO XXV", do Art. 1º, da Lei nº 10.328/1.987.987.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 10.328/12987 ARTIGO: 1º INCISO: XXV

AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 10.328/12987 ARTIGO: 1º INCISO: XXV

CIENTIFICAÇÃO: O Infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

VALOR DA MULTA: R$ 236,35

Despacho Documental | Documento: 164631640

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.872-8 DATA DA INFRAÇÃO: 03/09/2026

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3032019-2

Contribuinte (SQL): 113.336.0047-9

CPF: 116.406.848-24

NOME: ZACARIAS MANOEL DA SILVA FILHO

Local: RUA MONTE DAS GAMELEIRAS Nº 00390 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: JD CEARA CEP: 03666-020 Codlog: 181218

INFRAÇÃO: Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto a Municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 33º

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO 91º

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª. INTIMADA a solicitar o devido Certificado de Conclusão. Fica V. S.ª CIENTIFICADA de que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias, acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa) dias, até a regularização da edificação.

Despacho Documental | Documento: 164636984

CIENTIFICAÇÃO: O infrator fica ciente que tem o prazo legai para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva

6048.2026/0000339-3 Fiscalização de Posturas Urbanas

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.476-5 DATA DA INFRAÇÃO: 02/09/2026

POSTURA EM GERAL PROCESSO: 6012.2026/ 3025143-7

CNPJ: 61.695.227/0001-93

Nome/Razão Social: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO

Nome Fantasia: ENEL

Local: AV PROF EDGAR SANTOS S/Nº Complemento: 268 BAIRRO: NÃO INFORMADO CEP: 03560-080 Codlog: 61875

Contribuinte (SQL): 113.154.0016-1

CNPJ: 48.700.355/0001-10

RAZÃO SOCIAL: ASS BRAS DOS ADVENTISTAS DO 7 DIA MOV DE REFOR

Local: RUA DESEM ROCHA PORTELA Nº 00339 COMPLEMENTO: 337 B BAIRRO: ARTHUR ALVIM CEP: 03567-000 Codlog: 172480

INFRAÇÃO: Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto a Municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 33º

LEI: 16.642/2017 ARTIGO 93º

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª. INTIMADA a solicitar o devido Certificado de Conclusão. Fica V. S.ª CIENTIFICADA de que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias, acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa) dias, até a regularização da edificação.

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.717-9 DATA DA INFRAÇÃO: 12/08/2026

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3023878-0

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.921-0 DATA DA INFRAÇÃO: 04/09/2026

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3012569-1

Contribuinte (SQL): 061.078.0053-0

CNPJ: 51.618.815/0001-70

RAZÃO SOCIAL: A. M. MACEDO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

NOME FANTASIA: A. M. MACEDO INCORPORADORA

Local: RUA STO ANTERO Nº 00238 COMPLEMENTO: E 240 BAIRRO: PENHA DE FRANÇA CEP: 03637-050 Codlog: 14834

INFRAÇÃO: Por desobedecer Auto de Embargo, anteriormente lavrado. Primeira Reincidência.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 23º Inciso I

LEI: 16.642/2017 ARTIGO 83º Inciso I Alínea: B

DECRETO 57.776/2017 ARTIGO 83º Inciso I

AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 84º INCISO: I

LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 91º

LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 98º

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 89º

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 96º

INFRAÇÃO: Pela falta de recomposição dos cabos aéreos soltos sobre o espaço público, comprometendo a segurança dos usuários do local.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.673/2017 ARTIGO 16º

DECRETO: 59.670/2020 ARTIGO 13º INCISO: I

AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 16.673/2017 ARTIGO 16º PARÁGRAFO: 1º INCISO: II

DECRETO: 59.670/2020 ARTIGO 17º

CIENTIFICAÇÃO: O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

VALOR DA MULTA: R$ 50.300,53

164622379

6048.2026/0000339-3 Fiscalização de Posturas Urbanas

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.818-3 DATA DA INFRAÇÃO: 02/09/2026

POSTURA EM GERAL PROCESSO: 6012.2026/ 3027518-2

Contribuinte (SQL): NÃO INFORMADO

CNPJ: 61.695.227/0001-93

Nome/Razão Social: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO

Nome Fantasia: ENEL

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007291-2 protocolo 164684940, CRC 7348A7E2