DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
quarta-feira, 09 de setembro de 2026
218 – São Paulo, 71 (229)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
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Despacho Documental | Documento: 164625803
AUTO DE FISCALIZAÇÃO:07-01.009.870-1 DATA DA INFRAÇÃO: 03/09/2026
CPF: 012.391.068-40 NOME: JOSE LUIZ DE FREITAS DUQUE 6048.2026/0000339-3 Fiscalização de Posturas UrbanasAUTO DE FISCALIZAÇÃO:07-01.010.126-5 DATA DA INFRAÇÃO: 03/09/2026
POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3043748-0
Contribuinte (SQL): 060.083.0049-1
CPF: 257.819.928-04POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3028874-4
Contribuinte (SQL): 113.081.0046-8
CPF: 248.466.298-05
NOME: ELSON BERNARDINO BANDEIRALocal: RUA MATEUS DE SIQUEIRA Nº 00301 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: NÃO INFORMADO CEP: 03554-000 Codlog: 136883
Local: RUA NICOLAU MAFFEI Nº 00161 COMPLEMENTO: 169 BAIRRO: NÃO INFORMADO CEP: 03569-010 Codlog: 145831 INFRAÇÃO: Por executar Edificação Nova, sem o prévio Alvará de Execução expedido pela Municipalidade.
AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 23º Inciso I
LEI: 16.642/2017 ARTIGO 83º Inciso INOME: ESPOLIO DE DANIEL GARROTE FERRARIA
Local: RUA FRANKLIN RODRIGUES SILVEIRA Nº 00038 COMPLEMENTO: LT 9B QD 13R JD BAIRRO: FONSECA CEP: 03733-160 Codlog: 719072
INFRAÇÃO: Por executar Edificação Nova, sem o prévio Alvará de Execução expedido pela Municipalidade.
AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 23º Inciso I
LEI: 16.642/2017 ARTIGO 83º Inciso I DECRETO 57.776/2017 ARTIGO 83ºEMBARGO: Fica V. S. CIENTIFICADA que, nos termos da Lei n° 16.642, de 09 de maio de 2017 e seu Decreto Regulamentar n° 57.776, de 7 de julho de 2017, ficam as obras ou serviços EMBARGADAS, por infração ao Código de Obras e Edificações - COE. Até que a situação seja regularizada. O embargo somente cessará após a expedição do prévio Alvará de Execução. A desobediência ao presente embargo ensejará multas diárias, até a efetiva paralisação das obras ou serviços, apreensão de materiais, desmonte ou lacração de equipamentos e edificações transitórias, bem como a abertura de inquérito policial, por |infração ao artigo 330 do Código Penal.
INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª, INTIMADA a paralisar imediatamente as obras ou serviços e providenciar a regularização da situação, obtendo o devido Alvará de Execução. No prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de manutenção do embargo.
AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 83º INCISO: I Alínea: A
LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 91ºDECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 83º INCISO: I
DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 89ºCIENTIFICAÇÃO: O infrator fica ciente que tem o prazo legai para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva
VALOR DA MULTA: R$ 65.572,66
Despacho Documental | Documento: 164627561
6048.2026/0000339-3 Fiscalização de Posturas UrbanasINFRAÇÃO: Por executar Reforma de Edificação, sem o prévio Alvará de Execução expedido pela Municipalidade.
AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 23º Inciso II
LEI: 16.642/2017 ARTIGO 83º Inciso I DECRETO 57.776/2017 ARTIGO 83ºEMBARGO: Fica V. S. CIENTIFICADA que, nos termos da Lei n° 16.642, de 09 de maio de 2017 e seu Decreto Regulamentar n° 57.776, de 7 de julho de 2017, ficam as obras ou serviços EMBARGADAS, por infração ao Código de Obras e Edificações - COE. Até que a situação seja regularizada. O embargo somente cessará após a expedição do prévio Alvará de Execução. A desobediência ao presente embargo ensejará multas diárias, até a efetiva paralisação das obras ou serviços, apreensão de materiais, desmonte ou lacração de equipamentos e edificações transitórias, bem como a abertura de inquérito policial, por |infração ao artigo 330 do Código Penal.
INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª, INTIMADA a paralisar imediatamente as obras ou serviços e providenciar a regularização da situação, obtendo o devido Alvará de Execução. No prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de manutenção do embargo.
AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 83º INCISO: I Alínea: A
LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 91º
DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 83º INCISO: I
DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 89ºCIENTIFICAÇÃO: O infrator fica ciente que tem o prazo legai para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva
VALOR DA MULTA: R$ 4.967,63
Despacho Documental | Documento: 164628679
6048.2026/0000339-3 Fiscalização de Posturas UrbanasAUTO DE FISCALIZAÇÃO:07-01.009.817-5 DATA DA INFRAÇÃO: 02/09/2026
POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3026519-1
Contribuinte (SQL): 113.209.0007-1
DECRETO 57.776/2017 ARTIGO 83ºEMBARGO: Fica V. S. CIENTIFICADA que, nos termos da Lei n° 16.642, de 09 de maio de 2017 e seu Decreto Regulamentar n° 57.776, de 7 de julho de 2017, ficam as obras ou serviços EMBARGADAS, por infração ao Código de Obras e Edificações - COE. Até que a situação seja regularizada. O embargo somente cessará após a expedição do prévio Alvará de Execução. A desobediência ao presente embargo ensejará multas diárias, até a efetiva paralisação das obras ou serviços, apreensão de materiais, desmonte ou lacração de equipamentos e edificações transitórias, bem como a abertura de inquérito policial, por |infração ao artigo 330 do Código Penal.
INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª, INTIMADA a paralisar imediatamente as obras ou serviços e providenciar a regularização da situação, obtendo o devido Alvará de Execução. No prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de manutenção do embargo.
AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 83º INCISO: I Alínea: A
LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 91ºDECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 83º INCISO: I
DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 89º
CIENTIFICAÇÃO: O infrator fica ciente que tem o prazo legai para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva
VALOR DA MULTA: R$ 99.948,64Despacho Documental | Documento: 164629896
6048.2026/0000339-3 FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS URBANAS
AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.815-9 DATA DA INFRAÇÃO: 01/09/2026
POSTURA AMBULANTE PROCESSO: 6048.2026/ 3028972-4
Contribuinte: (SQL): NÃO INFORMADO
CPF: 057.741.242-66
NOME: MILANE CAITANNO FURTUOSOLocal: JOSEFINA DA CONCEICAO ARAUJO S/Nº COMPLEMENTO: 9999 BAIRRO: NÃO INFORMADO CEP: NÃO INFORMADO CodLog: 502677
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007291-2 protocolo 164684940, CRC 7348A7E2