DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

223 – São Paulo, 71 (229)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 09 de setembro de 2026

causados;

2.4. Assumir integralmente as despesas operacionais, tais como consumo de água, energia elétrica, segurança e demais encargos, isentando a Subprefeitura de qualquer responsabilidade;

2.5. Desenvolver as atividades propostas de forma contínua durante o prazo autorizado, garantindo sua finalidade social e esportiva;

2.6. Ressarcir e indenizar eventuais danos causados a terceiros ou ao patrimônio público;

2.7. Iniciar a ocupação do local no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a publicação desta Portaria;

2.8. Prestar contas periódicas das atividades realizadas, mediante documentação formal encaminhada à Subprefeitura de Pinheiros, comprovando a execução do projeto e o atendimento ao interesse público.

3.1. Acompanhar, monitorar e fiscalizar a utilização da área pública, garantindo o cumprimento dos termos desta autorização;

• 3.2. Poderá rescindir unilateralmente a autorização em caso de desvio de finalidade ou descumprimento das condições estabelecidas.

4.1. O prazo de vigência da presente autorização será de 90 (noventa) dias , contados da publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo por razões de interesse público;

4.2. A autorização possui caráter precário, discricionário e transitório, não gerando qualquer direito adquirido à permanência;

4.3. A permanência de bens no local após o término da autorização será considerada irregular, sujeitando a AUTORIZADA às penalidades legais, não podendo ser retiradas eventuais benfeitorias permanentes.

5.1. A autorização será concedida a título precário e gratuito, em razão do interesse público, considerando tratar-se de entidade sem fins lucrativos e da prestação de serviços gratuitos à população.

• 6.1. A presente autorização poderá ser revogada a qualquer tempo por conveniência e oportunidade da Administração Pública;

• 6.2. Poderá também ser denunciada por qualquer das partes mediante comunicação prévia mínima de 15 (quinze) dias;

6.3. É vedada a cessão ou transferência desta autorização;

• 6.4. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições em razão de normas supervenientes;

• 6.5. A AUTORIZADA declara estar ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas;

6.6. A presente autorização tem caráter provisório e transitório, podendo ser substituída por instrumento formal mais abrangente, especialmente eventual Termo de Cooperação a ser celebrado com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME;

• 6.7. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EMPREENDA FÁCIL

Despacho deferido | Documento: 164587101

6050.2026/0017272-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO

A empresa ZAVALLONI ODONTOLOGIA LTDA CNPJ 22862279000155 teve sua licença deferida. Despacho deferido | Documento: 164587143 6050.2026/0017273-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

Despacho deferido | Documento: 164588712 Despacho deferido | Documento: 164592878 6050.2026/0017274-9 - Auto de Licença de 6050.2026/0017284-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil Fácil DEFERIDO DEFERIDO A empresa NIVEL DESENVOLVIMENTO LTDA A empresa EKOA COMERCIO DE ALIMENTOS E CNPJ 39745271000101 teve sua licença deferida. BEBIDAS LTDA CNPJ 68306722000102 teve sua licença deferida. Despacho deferido | Documento: 164592696 Despacho deferido | Documento: 164607498 6050.2026/0017283-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda 6050.2026/0017289-7 - Auto de Licença de Fácil Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa ZAVALLONI ODONTOLOGIA LTDA CNPJ 22862279000155 teve sua licença deferida.

A empresa EKOA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA CNPJ 68306722000102 teve sua licença deferida.

A empresa ARLINDO BAR E RESTAURANTE LTDA CNPJ 28432371000161 teve sua licença deferida.

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