DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

668 – São Paulo, 71 (229)

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compartimentados vertical e horizontalmente em relação ao restante da edificação, e com saída imediata para a via pública;

• Declaração quanto ao atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação e quanto às condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade (Anexo 2 da Portaria 29/SMSP/2017) ALF de Baixo Risco;

• Comprovante da existência de Certificado de Segurança e/ou Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança ou documento equivalente, nos termos do Art. 26 do Decreto 49.969/2008 em vigor (emitido há, no máximo, 5 anos, conforme Art. 26 § 5º do Decreto 49.969/2008);

• Inexigibilidade Certificado de Segurança: demonstrar o enquadramento, através de peças gráficas e/ou fotos, nas dispensas previstas no § 2º do referido artigo em conjunto com AVCB/CLCB;

• Nos pedidos de ALF de Baixo Risco deverá constar da cópia da ART ou RRT que a mesma se refere a: atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação, bem como às condições de segurança, acessibilidade, habitabilidade e salubridade e que foram verificadas as condições dos equipamentos e instalações prediais, elétricas e de gás da edificação para empreendimentos considerados de baixo risco.

Subprefeitura Vila Maria / Vila Guilherme

Subprefeito: Roberto de Godoy Carneiro Rua General Mendes, 111 - Vila Maria Alta - São Paulo - 02127-020 -

(11) 2967- 8100

E-MAIL: [email protected]

UNIDADE DE CADASTRO

Processo SEI nº: 6058.2026/0001465-9 Assunto: Concessão de Numeração de Imóvel DESPACHO: DEFERIDO

I. No uso das atribuições que me foram conferidas pelo parágrafo único do art. 12 da Lei nº 13.399/ 2002, e à vista dos elementos que instruem o processo SEI nº 6058.2026/0001465-9 — em especial a manifestação técnica SEI nº 163941417, que adoto como razão de decidir —, DEFIRO o pedido de Concessão de Numeração, nos termos do inciso I do art. 36 do Decreto nº 49.346, de 27 de março de 2008, conforme segue:

Fica CONCEDIDO para o imóvel em causa o número 165 , obedecendo a sequência lógica, pela Rua Miguel Mentem substituição a soleira sem número e manter os numeros 433/500 , pela Avenida Otto Baumgart.. II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Publique-se

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

Comunique-se | Documento: 164666927

6058.2026/0001940-5 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessado: 46.173.245 DANIELA SANCHES BECALOTTO

COMUNIQUE-SE: Último Comunique-se. O Interessado deverá no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento do processo:

-Apresentar o CCM do Responsável Técnico, correspondente à sua atividade Profissional.

Subprefeitura Vila Mariana

Rua José de Magalhães, 500 - Vila Mariana - São Paulo - 04026-090 -

(11) 3397- 4100

E-MAIL:

[email protected]

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Despacho indeferido | Documento: 164621838

Interessado: CAPI CAFÉ CAFETERIA LTDA - (CNPJ nº 34.284.211/0001-15)

I - No uso das atribuições a mim conferidas, INDEFIRO a defesa apresentada por CAPI CAFÉ CAFETERIA LTDA - (CNPJ nº 34.284.211/ 0001-15) , através do processo SEI nº 6059.2026/ 0002465-0 , com fundamento no exposto pelo Sr. Fiscal de Posturas Municipais, desta SUB-VM, no documento SEI nº 153995550, que acolho como razão de decidir, ficando mantido o Auto de Multa nº 10-347.244-4 , lavrado por infringência ao artigo 160, da Lei Municipal nº 13.478/02.

II - Publique-se.

III - Após encaminhe-se à CPDU/UNAI, para adoção das providências decorrentes.

Supervisor de Fiscalização

SUB-VM/CPDU/SFISC

Despacho indeferido | Documento: 164618882

Interessados: BOTECO DO JORJÃO BAR E RESTAURANTE LTDA - (CNPJ: 57.687.060/ 0001-41)

I - No uso das atribuições a mim conferidas, INDEFIRO a defesa apresentada por BOTECO - DO JORJÃO BAR E RESTAURANTE LTDA (CNPJ: 57.687.060/0001-41) , através do processo SEI nº 6059.2026/0001056-0 , com fundamento no exposto pelo Sr. Fiscal de Posturas Municipais, desta SUB-VM, no documento SEI nº 153997033, que acolho como razão de decidir, ficando mantido o Auto de Multa nº 10-347.236-3 , lavrado por infringência ao artigo primeiro, da Lei Municipal nº 12.002/96, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 58.832/19.

II - Publique-se.

III - Após encaminhe-se à CPDU/UNAI, para adoção das providências decorrentes.

Supervisor de Fiscalização

SUB-VM/CPDU/SFISC

Despacho indeferido | Documento: 164615840

Interessado: ELETROPAULO

METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A. (CNPJ nº 61.695.227/0001-93)

I - No uso das atribuições a mim conferidas, INDEFIRO a defesa apresentada por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A. (CNPJ nº 61.695.227/0001-93), através do processo SEI nº 6042.2026/0001515-1 , com fundamento no exposto pelo Sr. Fiscal de Posturas Municipais, desta SUB-VM, no documento SEI nº 158543277, que acolho como razão de decidir, ficando mantido o Auto de Multa nº 10-347.715-2 , lavrado por infringência ao artigo 16, da Lei Municipal nº 16.673/17, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 59.670/20.

II - Publique-se.

III - Após encaminhe-se à CPDU/UNAI, para adoção das providências decorrentes.

Supervisor de Fiscalização

SUB-VM/CPDU/SFISC

Despacho indeferido | Documento: 164613866

6059.2026/0001056-0 - Multa: defesa

Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007291-2 protocolo 164684940, CRC 7348A7E2