DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

674 – São Paulo, 71 (229)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 09 de setembro de 2026

encerramento da instância recursal administrativa, nos termos dos itens III.5.7 e III.5.8 do Comunicado da Presidência nº 031/2020; (ii) comunicar imediatamente o resultado deste julgamento à Gerência de Contratações Administrativas (DA/ SAM/GCA), para fins de anotação e de registro da penalidade de suspensão de licitar no Cadastro Geral de Fornecedores (CGF) da SPTrans, conforme preceitua o item III.5.6 do Comunicado da Presidência nº 031/2020; e (iii) iniciar a cobrança

e a execução da multa, mediante acionamento da A presente Resolução tem fundamento legal, garantia contratual prestada e, se necessário, conforme parecer jurídico DP/SJU/GDP nº mediante desconto nos créditos devidos 163404487 de 25/08/2026. decorrentes do mesmo ajuste, observando-se a ordem e os procedimentos dispostos nos §§ 2º e Cop: DP-DO-DT-DG-DA-DE 3º do artigo 83 da Lei Federal nº 13.303/2016 e no art. 437 do Regulamento Interno de Licitações e DP/GAB Contratos - RILC (revisão 3), o que poderá darse pela via administrativa ou, se o caso, pela via judicial.

Câmara Municipal de São Paulo

Viaduto Jacareí, 100, São Paulo - SP - CEP 01319-900 - [email protected] E-MAIL: [email protected]

EQUIPE DE APOIO À COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO E LICITAÇÕES

COMISSÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES - CJL

ATA DE REUNIÃO N° 395/2026

OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de detecção e alarme de incêndio da Câmara Municipal de São Paulo, conforme especificações constantes do Anexo I -Termo de Referência - Especificações Técnicas , parte integrante do Edital

Às onze horas do dia oito do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, na sala de reuniões da CJL - 1315b e por meio de videoconferência, reuniram-se o Senhor Pregoeiro Mateus Soldan Barbieri, sua equipe de apoio subscrita, o Procurador Legislativo Dr. Guilherme Araújo Batista e Silva e o Presidente da CJL, Dr. Roberto Vitorino dos Santos, para abrir os trabalhos do Pregão Eletrônico n° 17/2026, cujo objeto está descrito em epígrafe.

I. ABERTURA: às onze horas abriu-se automaticamente pelo sistema Compras.gov a fase de lances para a disputa e após esta, o sistema forneceu a classificação dos licitantes de cada item.

II. FASE DE NEGOCIAÇÃO: encerrada a fase de lances, a fase de negociação foi iniciada com a licitante vencedora, buscando-se alcançar o menor preço para o objeto licitado.

III. FASE DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

GRUPO 1: na presente Sessão, 1 licitante foi convocada para apresentação de propostas, sendo esta classificada, conforme abaixo:

• 56.828.320/0001-99 - KATEL COMERCIO E ASSESSORIA EM TELEFONIA LTDA: a proposta apresentada com o valor total de R$ 9.470,01, foi analisada pela Unidade Requisitante e aceita pelo Senhor Pregoeiro vez que atende as especificações do Edital e o valor ofertado encontrar-se de acordo com o valor referencial.

IV. FASE DE HABILITAÇÃO:

• 56.828.320/0001-99 - KATEL COMERCIO E ASSESSORIA EM TELEFONIA LTDA: após análise e manifestação da área técnica quanto aos documentos de habilitação técnica apresentados, bem como, verificados os demais documentos apresentados, o Senhor Pregoeiro declarou a licitante HABILITADA.

V. FASE RECURSAL: aberta a fase recursal, houve manifestação de interposição de recurso de 1 licitante, lhe sendo concedido prazo até 11/09/2026 para apresentação de memorais contendo as razões de recurso.

VI. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, a sessão pública foi encerrada pelo Senhor Pregoeiro e lavrou-se a presente ata, devidamente assinada pelos participantes presentes.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007291-2 protocolo 164684940, CRC 7348A7E2