Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 09/09/2026 · pág. 676

DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 09 de setembro de 2026

676 – São Paulo, 71 (229)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Gabinete de Vereador.

SECRETARIA GERAL ADMINISTRATIVA AVERBAÇÃO DE TEMPO - ADICIONAIS E SEXTA-PARTE

Rodrigo Teixeira Cintra Freire da Silva - RF 11.600 - Proc. 69/26

À vista das informações prestadas pela Secretaria de Recursos Humanos, DEFIRO a averbação do tempo de serviço prestado por Rodrigo Teixeira Cintra Freire da Silva, registro funcional nº 11.600, junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, conforme certidão às fls. 11/12, o tempo total liquido de 1.478 (mil, quatrocentos e setenta e oito) dias, para os efeitos de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, nos termos da Lei nº 10.430/88.

Ainda, com fundamento nos Pareceres ADM nº 046/2026 e n° 063/2026, respectivamente, que acolho e adoto como razão de decidir, INDEFIRO a averbação dos períodos de serviço prestados pelo servidor junto ao Ministério Público da União e ao Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Municipio de Pedranópolis, por falta de amparo legal.

Para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, o servidor deverá apresentar certidão devidamente homologada pelo órgão gestor do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social.

LICENÇA-GESTANTE

Fernanda Fernandes Takitani - RF 11467 - TID 20931801

DEFIRO a concessão de 180 dias de licença gestante, a partir de 29 de agosto de 2026, nos termos do artigo 148, da Lei nº 8.989/79, modificado pela Lei Municipal nº 14.872/08.

SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR LICENÇA - ART. 10 A 13 DA LEI Nº 18.100/24

CMSP-REQ-2026/00100

DEFIRO a concessão de 30 (trinta) dias da licença prevista nos artigos 10 a 13 da Lei nº 18.100/24 ao servidor Edinei Arakaki Guskuma, RF 11.399.

CMSP-REQ-2026/00090

DEFIRO a concessão de 30 (trinta) dias da licença prevista nos artigos 10 a 13 da Lei nº 18.100/24 ao servidor Marcos Antonio Leonidas, RF 10.910.

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS LICENÇA MÉDICA DE CURTA DURAÇÃO

Concedida nos termos do Artigo 40, I, do Decreto nº 64.014/25.

RF	Nome	Duração	A partir de
11.344	Marcelo Leite Ximenez	03 (três) dias	20/07/2026

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INÍCIO DE EXERCÍCIO

Franco Makoto Yamakawa - TID 20932396

Deferido, 15 (quinze) dias, a partir de 19 de setembro de 2026.

SECRETARIA DAS COMISSÕES

Comunicado | Documento: 164684755

ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DISPENSA DA COMPETÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO.

De acordo com o disposto no artigo 46, inciso X, e artigo 82, da Resolução n.º 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno), comunicamos que está aberto a partir desta data, por 5 (cinco) sessões ordinárias, o prazo para interposição de recurso contra a dispensa da competência de deliberação pelo Plenário dos projetos abaixo relacionados, na forma do último substitutivo apresentado:

- PL 232/2025, de autoria da Ver. Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO)

PARECER Nº 408/2026 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 232/2025, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE EM 17/04/2026, PÁGINA 569, COLUNA 1.

PARECER Nº 1099/2026 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 232/ 2025, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE EM 13/08/2026, PÁGINA 557, COLUNA 1.

PARECER CONJUNTO Nº 1232/2026 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 232/2025, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE EM 04/09/2026, PÁGINA 622, COLUNA 1.

- PL 929/2025, de autoria do Ver. Professor Toninho Vespoli (PSOL)

PARECER Nº 1774/2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº

929/2025, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE EM 23/10/2025, PÁGINA 342, COLUNA 1.

PARECER Nº 1077/2026 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 929/2025, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE EM 13/08/2026, PÁGINA 565, COLUNA 3.

PARECER Nº 1241/2026 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 929/2025, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE EM 04/09/2026, PÁGINA 627, COLUNA 1.

- PL 1211/2025, de autoria do Ver. Dr. Murillo Lima (PP)

PARECER Nº 2227/2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1211/2025, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE EM 11/12/2025, PÁGINA 599, COLUNA 1.

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