DOEMG 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUARTA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2026 – 49

MINAS GERAIS

já aplicadas . Também poderá ser solicitado pedido de prorrogação de Infrações cometidas conforme art . 14 do decreto 47 .998/2020: prazo quando a regularização do local for complexa, demandando um - Não realizar a manutenção adequada das medidas de segurança tempo maior para conclusão . No ato do pedido de prorrogação, deve especificadas em norma técnica regulamentar, alterar-lhes as ser apresentado um cronograma de execução das ações que serão características, ocultá-las, removê-las, inutilizá-las, destruí-las ou adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de Substituí-las por outras que não atendam às exigências legais e prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções regulamentares . administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido. Fundamentação legal: Art . 3º da Lei Estadual 14130 de 09 de dezembro Caso persista a conduta infracional a pessoa física qualificada neste de 2001, c/c com o art . 14 do Decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020 . edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . O interessado terá acesso aos autos do processo de fiscalização por 15 do decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ meio eletrônico no endereço https://fiscalizacaobombeiros.mg.gov. CLCB, embargo ou interdição . br/ . O acesso é feito por meio de uma conta pessoal http://gov .br . O Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip CompetenteReferência: Termo de Aplicação de Sanção 2026-SMU001016 protocolo de defesa, recursos, parcelamentos e outras petições serão realizados exclusivamente no sistema de fiscalização, conforme orientações acima . Não será conhecida a defesa ou recurso que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, - DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS – EDITAL DE legitimidade, representação), conforme art . 31 do Decreto 46 .668/14 . NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO O interessado também poderá adotar as ações necessárias para regularização da edificação, área de uso coletivo ou evento e informar Em ação fiscalizadora realizada no endereço qualificado no processo administrativo fiscalizatório nr: 2026-FIS009964, constatou-se via funcionalidade própria no sistema que as irregularidades já foram sanadas, visando o encerramento do processo, sem prejuízo das sanções irregularidade(s) sujeita(s) às sanções administrativas previstas na lei já aplicadas . Também poderá ser solicitado pedido de prorrogação de 14 .130/01 e no Decreto 47 .998/20 . prazo quando a regularização do local for complexa, demandando um Dessa forma, A pessoa jurídica Rede Bonzao De Supermercados tempo maior para conclusão . No ato do pedido de prorrogação, deve Ltda, CNPJ 20.834.336/0008-33, fica notificada do encerramento do ser apresentado um cronograma de execução das ações que serão processo administrativo referente ao TAS 2026-PMU002832, bem adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de como da impossibilidade de apresentação de defesa ou recurso, em razão do exaurimento da esfera administrativa. Notifica-se, ainda, da prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido. necessidade de quitação da cobrança administrativa, nos termos do art . Caso persista a conduta infracional a pessoa jurídica qualificada neste 45 do Decreto Estadual nº 46 .668, de 15 de dezembro de 2014 . O não edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . pagamento no prazo de vencimento acarretará o encaminhamento do 15 do decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ processo à Advocacia-Geral do Estado, para fins de cobrança judicial CLCB, embargo ou interdição . e inscrição do débito em dívida ativa . O interessado poderá solicitar Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip o parcelamento do débito nos termos do art . 53 à 77 do Decreto Competente 46 .668/2014 . Referência: Termo de Encerramento e Cobrança Administrativa Não foi apresentado recurso dentro do prazo legal visando impugnar o 2026-TEC000283 termo de aplicação de sanção 2026-ADV003917 .

• DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO Em ação fiscalizadora realizada no endereço qualificado no processo administrativo fiscalizatório nr: 2026-FIS009904, constatou-se irregularidade(s) sujeita(s) às sanções administrativas previstas na lei 14 .130/01 e no Decreto 47 .998/20 . Dessa forma, A pessoa jurídica Pvf Veiculos E Locacoes Ltda, CNPJ 54.871.763/0001-37, fica notificada do encerramento do processo administrativo referente ao TAS 2026-PMU002837, bem como da impossibilidade de apresentação de defesa ou recurso, em razão do exaurimento da esfera administrativa. Notifica-se, ainda, da necessidade de quitação da cobrança administrativa, nos termos do art . 45 do Decreto Estadual nº 46 .668, de 15 de dezembro de 2014 . O não pagamento no prazo de vencimento acarretará o encaminhamento do processo à Advocacia-Geral do Estado, para fins de cobrança judicial e inscrição do débito em dívida ativa . O interessado poderá solicitar o parcelamento do débito nos termos do art . 53 à 77 do Decreto 46 .668/2014 .

prazo quando a regularização do local for complexa, demandando um tempo maior para conclusão . No ato do pedido de prorrogação, deve ser apresentado um cronograma de execução das ações que serão adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido. Caso persista a conduta infracional a pessoa jurídica qualificada neste edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . 15 do decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ CLCB, embargo ou interdição . Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip Competente Referência: Termo de Encerramento e Cobrança Administrativa 2026-TEC000286

Não foi apresentado recurso dentro do prazo legal visando impugnar o termo de aplicação de sanção 2026-ADV003945 . ABM – RETIFICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO Infrações cometidas conforme art . 14 do decreto 47 .998/2020: PREGÃO ELETRÔNICO N° 1401460 000028/2026 - Deixar de instalar as medidas de segurança especificadas em norma O Ordenador de Despesas da Academia de Bombeiros Militar torna técnica regulamentar .Fundamentação legal: Art . 3º da Lei Estadual 14130 de 09 de dezembro de 2001, c/c com o art . 14 do Decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020 .O interessado terá acesso aos autos do processo de fiscalização por público que receberá propostas para a “contratação de empresa especializada para execução dos serviços de instalação de 07 (sete) aparelhos de ar-condicionado tipo Split Piso-Teto, capacidade de especializada para execução dos serviços de instalação de 07 (sete) aparelhos de ar-condicionado tipo Split Piso-Teto, capacidade de aparelhos de ar-condicionado tipo Split Piso-Teto, capacidade de meio eletrônico no endereço https://fiscalizacaobombeiros.mg.gov. 48.000 BTU/h”, conforme especificações detalhadas no Edital. A br/ . O acesso é feito por meio de uma conta pessoal http://gov .br . O Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá às 09h00min . do dia protocolo de defesa, recursos, parcelamentos e outras petições serão 25/09/2026, no Portal de Compras do Estado . A íntegra do edital e realizados exclusivamente no sistema de fiscalização, conforme outras informações poderão ser obtidas na Seção de Licitação da ABM, orientações acima . Não será conhecida a defesa ou recurso que à Av . Santa Rosa, nº 10, Bairro São Luiz, Belo Horizonte-MG, através não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, do e-mail: abm .licitacoes@bombeiros .mg .gov .br e o edital, no site: legitimidade, representação), conforme art . 31 do Decreto 46 .668/14 . www .compras .mg .gov .br . O interessado também poderá adotar as ações necessárias para regularização da edificação, área de uso coletivo ou evento e informar Guilherme Inácio do Couto Oliveira, Tenente-Coronel BMBelo Horizonte, 08 de setembro de 2026 Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026 via funcionalidade própria no sistema que as irregularidades já foram Ordenador de Despesas da ABM sanadas, visando o encerramento do processo, sem prejuízo das sanções já aplicadas . Também poderá ser solicitado pedido de prorrogação de 4 cm -08 2256576 - 1

ABM – RETIFICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 1401460 000028/2026 O Ordenador de Despesas da Academia de Bombeiros Militar torna público que receberá propostas para a “contratação de empresa especializada para execução dos serviços de instalação de 07 (sete) aparelhos de ar-condicionado tipo Split Piso-Teto, capacidade de especializada para execução dos serviços de instalação de 07 (sete) aparelhos de ar-condicionado tipo Split Piso-Teto, capacidade de aparelhos de ar-condicionado tipo Split Piso-Teto, capacidade de 48.000 BTU/h”, conforme especificações detalhadas no Edital. A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá às 09h00min . do dia 25/09/2026, no Portal de Compras do Estado . A íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas na Seção de Licitação da ABM, à Av . Santa Rosa, nº 10, Bairro São Luiz, Belo Horizonte-MG, através do e-mail: abm .licitacoes@bombeiros .mg .gov .br e o edital, no site: www .compras .mg .gov .br . Guilherme Inácio do Couto Oliveira, Tenente-Coronel BMBelo Horizonte, 08 de setembro de 2026 Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026 Ordenador de Despesas da ABM

EDITAL DE VISTA O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art . 29, § 2º, do Decreto 48 .883/2024, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionado no município de SANTA CRUZ DE SALINAS REQUERENTE CPF IMÓVEL ÁREA (HA) CONFINANTES MANOEL PEREIRA DA PENHA *** .934 .296-** FAZENDA ITINGUINHA 34,4802 ANITA MARIA DE JESUS, FAZENDA ITIGUINHA; CRISTIANA PEREIRA DE SOUZA, FAZENDA ITIGUINHA; CONFRONTANTE NAO IDENTIFICADO, FAZENDA CORREGO DOS BREJOS O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura .mg .gov .br (link http://www .agricultura .mg .gov .br/index .php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da disponibilização do processo, para se manifestarem a respeito .

Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026 Thales Almeida Pereira Fernandes Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento

12 cm -08 2256865 - 1

EDITAL DE VISTA O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art . 29, § 2º, do Decreto 48 .883/2024, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionado no município de AGUAS FORMOSAS REQUERENTE CPF IMÓVEL ÁREA (HA) CONFINANTES MARCIO ALVES DA ROCHA *** .468 .646-** FAZENDA DAS PEDRAS GLEBAS A E B 8,6809 ODELIO ALEXANDRINO QUARESMA, SITIO BOA VISTA; JOAO MARQUES DE JESUS, SITIO BOA VISTA O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura .mg .gov .br (link http://www .agricultura .mg .gov .br/index .php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da disponibilização do processo, para se manifestarem a respeito .

Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026 Thales Almeida Pereira Fernandes Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento

12 cm -08 2256868 - 1

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura .mg .gov .br (link http://www .agricultura .mg .gov .br/index .php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da disponibilização do processo, para se manifestarem a respeito .

Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026

Thales Almeida Pereira Fernandes

Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento

16 cm -08 2256867 - 1

Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026 Thales Almeida Pereira Fernandes

Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

26 cm -08 2256743 - 1

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609099489883049.