DOEMG 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUARTA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2026 – 53 Instituto Estadual de Florestas - IEF

DIÁRIO DO EXECUTIVO

MINAS GERAIS

AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DEPREÇOS Ata de Registro de Preços - Planejamento e Pregão Eeletrônico nº 364/2025.Objeto: AQUISIÇÃO DE ELETROPORTÁTEIS E ELETRODOMÉSTICOS .Do Estado de Minas Gerais - Partes: SEJUSP e as Empresas descritas na tabela abaixo:

Vigência: 12 Meses, a Partir da Publicação . Assinam: Camilla Aparecida Drumond pela Sejusp; Pelos Representantes das Empresas: Janaina Moreira Silva, Lucas Neukamp, Leandro Luiz Leal Silva, Mário Aparecido Silva, Roberto Márcio Nardes Mendes, Mauricio Rodrigues da Costa, Webster de Lima, Alvimar Pereira Rodrigues

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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 31/2026 PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP e o Município de Cataguases . OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a disponibilização de 01 (um) profissional médico, efetivo, vinculado à Prefeitura de Cataguases,Senhor Joseph Antônio Freire, para atuar em atendimento de saúde primária aos Indivíduos Privados de Liberdade, matriculados no Presídio de Cataguases . A atuação do médico será voltada à promoção, prevenção e assistência básica à saúde da população privada de liberdade, em conformidade com as normas da instituição e da legislação vigente . VIGÊNCIA: Este Termo terá vigência de 24 meses a contar de sua publicação, e será observado o limite da legislação específica em vigor, podendo ser denunciado a qualquer tempo, por uma das partes, mediante comunicação escrita, ou ser prorrogado, através da emissão de um TERMO ADITIVO,no interesse dos partícipes, mediante proposta a ser apresentada à Unidade Prisional da SEJUSP, com as devidas justificativas, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do prazo de vigência . SIGNATÁRIOS: Leonardo Mattos Alves Badaró e José Inácio Peixoto Parreiras Henriques . DATA DE ASSINATURA: 08/09/2026 .

PUBLICAÇÃO DE EDITAL Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preços n .º 369/2025 . Objeto: Registro de preços para eventual Compra de máquinas e insumos para fabricação de fraldas e absorventes, sob demanda futura e eventual, nos termos da tabela e conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência . O Edital poderá ser obtido no referido site . O cadastramento de proposta inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de Compras e encerra-se automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão . O manual de instrução para cadastramento e participação na sessão de lances encontra-se no link: https://compras . mg .gov .br/acesso-a-informacoes/manuais/fornecedor . Abertura da sessão dia 24/09/2026, às 10:00 horas, no sítio eletrônico www .compras . mg .gov .br . Isadora Monteiro Carvalho de Souza Superintendente de Infraestrutura e Logística Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa . Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026 .

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Modalidade: Pregão Eletrônico nº 205/2026– Objeto - Contratação de serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, destinado ao Presídio de Januária, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, aos indivíduos privados de liberdade (IPL'S) na unidade prisional em epígrafe, nos termos da tabela e conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência . O Edital poderá ser obtido no referido site . O cadastramento de proposta inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de Compras e encerra-se automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão . O manual de instrução para cadastramento e participação na sessão de lances encontra-se no link: https://compras .mg .gov .br/acesso-a-informacoes/ manuais/fornecedor . Abertura da sessão dia 24/09/2026, às 11:00 horas, no sítio eletrônico www .compras .mg .gov .br . Isadora Monteiro Carvalho de Souza Superintendente de Infraestrutura e Logística Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa . Belo Horizonte, 01 de Setembro de 2026 .

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Termo de Cessão de Servidor que celebram o Instituto Estadual de Florestas - IEF/URFBio Alto Paranaíba - e o Município de Patos de Minas . Objeto: Cessão da estagiária Mayra Vithoria Souza Domingos para prestar serviço de natureza técnica na AFloBio de Perdizes . Vigência: vinculada ao Termo de Cooperação Técnica n° 2100 .01 .0018329/2026-08 . Patos de Minas, 8 de setembro de 2026 (a) Welington Adolfo de Brito Supervisor Regional da URFBio Alto Paranaíba

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EXTRATO DE CONVÊNIO Processo SEI 1500 .01 .0324130/2026-55 . Convênio de Cooperação Técnica nº 38/2026, celebrado entre a SEPLAG e o Município de Conceição das Alagoas, por intermédio da Prefeitura Municipal . Objeto: Estabelecer condições de cooperação mútua, com o objetivo de viabilizar a Implantação, Operação, Gerenciamento e Manutenção de uma Unidade de Atendimento Integrado - UAI no Município de Conceição das Alagoas, respeitando o princípio basilar do Projeto UAI de atendimento igualitário e precedido de senha para todos os cidadãos, respeitando as preferencialidades definidas pela legislação vigente . Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir de sua publicação . Data de assinatura: 04/09/2026 . Assinam: Silvia Caroline Listgarten Dias pela SEPLAG e Celson Pires de Oliveira pela Prefeitura Municipal de Conceição das Alagoas .

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 17/2025 PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP e o Município de Oliveira . OBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer parceria para disponibilização de um segundo profissional Assistente Social para atuação em caráter eventual dentro do Presídio Doutor Nelson Pires . SIGNATÁRIOS: Leonardo Mattos Alves Badaró e Erik Assis Castro . DATA DE ASSINATURA: 08/09/2026 .

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EDITAL DE RESULTADO PÓS-RECURSO DA COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA (INVESTIGAÇÃO SOCIAL) EDITAL DE ABERTURA N .º 01/2025 O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, seus anexos e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO o RESULTADO PÓS-RECURSO DA COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA (INVESTIGAÇÃO SOCIAL), do CONCURSO PÚBLICO do Edital de Abertura N .º 001/2025, nos seguintes termos: Art . 1º Após a análise dos recursos interpostos contra o Resultado Preliminar, divulgado em 1º de setembro de 2026, fica divulgado, no ANEXO ÚNICO deste Edital, disponibilizado no endereço eletrônico www .institutoaocp .org .br, o Resultado Pós-Recurso da Fase de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada (investigação Social) . Art . 2º O candidato poderá consultar individualmente a resposta a seu recurso contra o resultado da referida fase através do endereço eletrônico www .institutoaocp .org .br no link Consultar resposta do recurso contra o resultado da Avaliação de Idoneidade e Conduta Ilibada (investigação Social) . Art . 3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias . Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO Contrato nº 9382767/2023 (INF-4660/00) Partes: Seplag e Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE . Processo nº 5140 .01 .0000433/2023-22 . Dispensa de Licitação . Objeto: Prestação de Serviços de Hospedagem de Sistemas em Ambiente Dedicado . Encerramento do contrato a partir de: 03/09/2026 .

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EXTRATO DE CONVÊNIO Processo SEI 1500 .01 .0478176/2025-79 . Convênio de Cooperação Técnica nº 39/2026, celebrado entre a SEPLAG e o Município de Ouro Preto, por intermédio da Prefeitura Municipal . Objeto: Estabelecer condições de cooperação mútua, com o objetivo de viabilizar a Implantação, Operação, Gerenciamento e Manutenção de uma Unidade de Atendimento Integrado - UAI no Município de Ouro Preto, respeitando o princípio basilar do Projeto UAI de atendimento igualitário e precedido de senha para todos os cidadãos, respeitando as preferencialidades definidas pela legislação vigente. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir de sua publicação . Data de assinatura: 04/09/2026 . Assinam: Silvia Caroline Listgarten Dias pela SEPLAG e Angelo Oswaldo de Araújo Santos pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto .

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EXTRATO DE CONVÊNIO Processo SEI 1500 .01 .0348933/2025-65 . Convênio de Cooperação Técnica nº 40/2026, celebrado entre a SEPLAG e o Município de São José da Barra, por intermédio da Câmara Municipal . Objeto: Estabelecer condições de cooperação mútua, com o objetivo de viabilizar a Implantação, Operação, Gerenciamento e Manutenção de uma Unidade de Atendimento Integrado - UAI no Município de São José da Barra, respeitando o princípio basilar do Projeto UAI de atendimento igualitário e precedido de senha para todos os cidadãos, respeitando as preferencialidades definidas pela legislação vigente. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir de sua publicação . Data de assinatura: 04/09/2026 . Assinam: Silvia Caroline Listgarten Dias pela SEPLAG e Adriano Justino de Oliveira pela Câmara Municipal de São José da Barra .

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 089/2024 PARTES: O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (SEJUSP) E O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INTEGRADA . ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao convênio nº 089/2024 . OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência até 31/12/2027; e INSTITUIR um novo Plano de Trabalho (anexo 148180789) que faz parte integrante do aditivo . VALOR: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições financeiras do convênio original não modificadas por este Termo Aditivo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .06 .243 .146 .4441 .0001 .4490 .52 .1 .70 .1 .SIGNATÁRIOS: Rogério Greco e Fernando Marcos dos Reis . ASSINATURA EM: 03/09/2026 .

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EDITAL DE LEILÃO Nº 1850/2026 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG, em conformidade com o disposto no art . 22, inciso I; art . 328, da Lei Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 1850/2026 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN/MG, presidido pela Comissão de Leilão do DETRAN/MG, instituída pela Portaria nº 1775, 26/10/2022 sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório. Os veículos incluídos neste leilão foram notificados pelo(s) edital(is) de notificação(ões) de nº(s): 1142, 1833.

• 1 .1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital;

• 1.2 - No anexo único deste Edital também será indicada a situação atual de cada veículo objeto deste leilão, especificando tratar-se de veículo conservado ou sucata;

• 1 .3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9 .503/97), e resolução elencada no preâmbulo deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação; 1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;

• 1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:

• I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo - registro VIN;

II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;

• 1 .6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 12 .5;

• 1 .7 - O(s) lote(s) de número(s) 23,16 foram excluído(s) deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados;

• 1 .8 - O(s) lote(s) de número(s) 26,27,28,29,30,31,32,33,34,37,39,42,43,45,47,48,49,50,51,52,53,56,57,58,59,60,61,62,64,65,66,68,69,70,71,72,73,74 possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto, são sucatas aproveitáveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1 .5, II;

• 2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:

• 2 .1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9 .503/97, art . 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;

• 2 .2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021; Lei Federal nº 12 .977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1 .305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14 .937, de 23 de dezembro de 2003; Decreto Estadual nº 43 .824, de 28 de junho de 2004; Decreto Estadual nº 44 .806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016

• 3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:

• 3 .1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital; 3 .2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital, considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas constantes neste Edital;

• 3 .3 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência .

• 4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário e Local do Leilão:

• 4.1 - Os lotes descritos neste Edital serão leiloados em sessão pública que será iniciada no dia 21/10/2026, às 08:30 horas e finalizada no dia 23/10/2026 às 17:00;

• I - Durante os últimos segundos da arrematação de cada lote, enquanto houver lances, a contagem irá retroceder de 30 (trinta) a 60 (sessenta) segundos;

• 4 .2 . A sessão ocorrerá por meio do Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao .detran .mg .gov .br;

• 4 .3 . O licitante deverá atentar para o período de recebimento de lances destinados a cada lote, sendo este compreendido entre a data e horário do início e encerramento da sessão pública, exceto quando ocorrer o caso previsto no item 4 .1, I;

  • 5 - Cláusula Quinta - Da Visitação:

• 5 .1 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados do dia 19/10/2026 ao dia 20/10/2026, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:

• 5 .1 .1 - AUTO SOCORRO JOÃO MANDIOCA - AV PREFEITO ANTONIO GONÇALVES, Nº 514, BAIRRO VL EUCLIDES CASSEMIRO - ANDRADAS

• 5.2 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 5.1, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão . 5 .3 - É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos bens, sendo vedado o seu manuseio e retirada dos lotes;

• 5 .4 - Nenhum bem constante do lote arrematado poderá ser recuperado ou consertado no local da visitação;

• 5 .5 - É proibida a entrada nos locais de visitação, nas datas e horários estabelecidos neste edital, com mochilas, capacetes, bolsas ou equivalentes;

6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:

• 6 .1 - O licitante poderá participar do Leilão mediante cadastro no Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico https://leilao .detran .mg .gov .br/pre-arrematantes/cadastrar, como:

• a - Pessoa física, mediante apresentação dos documentos descritos no item 7 .1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso;

• b - Pessoa jurídica, mediante cadastro do seu representante legal, consoante designação expressa no Contrato Social (ou equivalente) e apresentação dos documentos descritos no item 7 .1 no Sistema de Leilão de Veículos, conforme o caso .

• 6 .2 - Não poderão participar, direta ou indiretamente, do leilão:

• I- Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

• II- Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

III- Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. §1º - O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante .

• 7 - Cláusula Sétima - Do Cadastramento no Sistema de Leilão de Veículos:

• 7.1 - Para fins de cadastramento, o licitante deverá apresentar, por meio do Sistema de Leilão de Veículos, os seguintes documentos:

• a - Documento de identificação oficial previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação, se for o caso;

• b - Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

c - Comprovante de endereço;

d - Endereço de correio eletrônico (e-mail);

e - Telefone(s) para contato;

f - Certidão de credenciamento junto ao DETRAN/MG para a aquisição de veículos irrecuperáveis, classificados como "SUCATA", Portaria DETRAN/MG nº 92/2021. Para a obtenção da certidão supracitada, o licitante poderá entrar em contato com a Diretoria de Gestão de Credenciamento de Veículos, por meio do e-mail: credenciamento .veiculos@transito .mg .gov .br; g - Ato constitutivo da Pessoa Jurídica .

• I - O Sistema de Leilão de Veículos aceitará apenas documentos digitalizados e salvos no formato Portátil de Documento – PDF .

II - Os documentos referidos no item anterior poderão ser solicitados, a qualquer tempo, devendo ser exibidos no original ou por qualquer processo de fotocópia (devidamente autenticada por cartório ou por servidor da Administração), ou, ainda, estarem publicados em qualquer órgão ou entidade de imprensa oficial.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609099489883053.

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.