DOMAL 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2888

21, 22, 25, 26, 29, 32, 37, 41, 45, 50 e 56, com o valor total de R$ 288.086,50 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis reais e cinquenta centavos); MARVIN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.136.669/0001-82 , para os itens 09, 27, 28, 39 e 42, com o valor total de R$ 149.605,00 (cento e quarenta e nove mil e seiscentos e cinco reais). Totalizando o valor global de R$ 1.692.733,50 (um milhão e seiscentos e noventa e dois mil e setecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos). Considerando, com base nas informações contidas nos autos, sua plena regularidade.

Girau do Ponciano/AL, 08 de setembro de 2026.

GILBERTO BEZERRA BARROS Prefeito

Publicado por: Gislaine de Oliveira Amorim Código Identificador: 98211A91

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo nº 722/2026 - Contrato de Inexigibilidade nº 018/2026.

Objeto : Contratação de Solução Especializada para tratamento técnico dos dados utilizados na apuração das matrículas ponderadas, incluindo disponibilização de solução tecnológica especializada para tratamento dos dados educacionais e gestão estratégica baseada no Nível Socioeconômico (NSE), Disponibilidade de Recursos para Educação (DREC) e planejamento censitário das matrículas e na distribuição dos recursos do FUNDEB, em conformidade com a Lei nº 14.113/2020, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Girau do Ponciano/AL.

Contratante: MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO/AL , representado por Gilberto Bezerra Barros, Prefeito, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , representada por Quiteria Bezerra Cezar Silva, Secretária.

Contratada: TECH PLAY EDU LTDA - ME , inscrita no CNPJ sob o nº 57.424.668/0001-83, representada pela Sra. Rosy Emannuele Moura dos Santos Bomfim.

Conforme dispositivo legal: Art. 74 inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do contrato. Data da Assinatura: 08 de setembro de 2026.

Girau do Ponciano/AL, 08 de setembro de 2026.

GISLAINE DE OLIVEIRA AMORIM

Gerente de Registro de Preços e Contratos

Publicado por: Gislaine de Oliveira Amorim Código Identificador: 219983DA

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATEGUARA

SECRETAARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

1.POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Ibateguara

Deste modo, a Secretaria de Cultura torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

2. INFORMAÇÕES GERAIS

2.1. Objeto do edital

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Ibateguara.

2.2. Quantidade de projetos selecionados

Serão selecionados 06 projetos.

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

2.3. Valor total do edital

Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I. O valor total deste edital é de R$ 48.000,00. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Cultura de Ibateguara Programa/Ação: Execução da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB Fonte de Recursos: Transferência da União – Política Nacional Aldir Blanc (Lei nº 14.399/2022)

Natureza da Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Sobre o valor total repassado pelo Município de Ibateguara ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

2.4. Prazo de inscrição

De 8h horas do dia 08/09/2026 até às 23h59 horas do dia 21/09/2026 .

As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.

2.5. Quem pode participar

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que atua ou reside no Município de Ibateguara há pelo menos 02 anos ininterruptos.

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

O agente cultural pode ser:

I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI) II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)

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