DOMAM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4188

49, nos termos da Lei Federal n° 14.133/21, Lei Federal n° 10.520/2002, e as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas na Concorrência Eletrônica Nº 005/2026, que tem como objeto: OBRA DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES A REFORMA DA PRAÇA RUY ARAÚJO (PEDRO AGUIRRE) , que assim gerou o Contrato nº. 032/2026, tendo sua Homologação publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas em 19/03/2026, sob nº. 4068 e transcorrido todos os ditames legais. Assim transcrevemos as disposições legais:

Trata-se de um direito previsto na Constituição Federal, que garante que devem ser ―mantidas as condições efetivas da proposta‖ (art. 37, inc. XXI). Também é regulamentado pelasleis responsáveis por normatizar as Licitações e Contratações Públicas.

LEI nº. 14.133/21

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II – por acordo entre as partes:

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

Assim a Empresa:

1) PLASTIFLEX EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA

LTDA , pessoa jurídica, de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n.° 01.426.987/0001-73, localizada na Rua Vicente Fiola, n° 341, Bairro Parque 10 de Novembro, Manaus/Amazonas CEP: 69.055-490. A empresa acima mencionada é representada por seu sócio legal o Sr. ALLAN SÉRGIO SILVA BIZERRA CAMPOS , brasileiro, casado em regime de comunhão de bens, empresário, natural de São Luiz do Maranhão, inscrito no CPF n° 201.327.002-04, e RG: 637702 - SSP/AM, residente e domiciliado à Rua Barão do Jucuí, n° 60, Casa 3, Bairro Parque das Laranjeiras, Manaus/Amazonas, CEP: 69.058180, que firmam o presente Termo Aditivo de Readequação de Serviços com Acréscimos e Decréscimos dos Serviços, em função de Acréscimos nos Serviços, mediante verificação com critérios técnicos dos quantitativos apresentados, para readequação de valor pactuado no Contrato nº. 032/2026, e assim é assinado entre as partes em 18/03/2026 o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecida:

CLÁUSULA PRIMEIRA : Pela realização dos serviços aqui ajustados, o contratante, pagará à contratada a importância de R$: 244.057,10 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, CINQUENTA E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS) , conforme demonstrado na Planilha de Readequação de Serviços e Memorial de Cálculo de Acréscimos e Decréscimos de Serviços, (docs. Anexos), correspondente a 50% do valor contratual inicial.

CLÁUSULA SEGUNDA : Ficam mantidas e ratificadas todas as demais Cláusulas do Contrato sob aditamento.

CLAUSULA TERCEIRA: Em conformidade com o previsto no art. 124 da Lei nº. 14.133/21, este Instrumento será publicado no Diário Oficial dos Municípios, em forma de extrato.

CLAUSULA QUARTA : Fica eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro, o Foro da Comarca de Manicoré para dirimir quaisquer questões oriundas deste Instrumento.

E por estarem assim, justos e contratados, lido o presente e achado conforme, vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam, para que produzam os efeitos devidos.

Manicoré/Am, 03 de setembro de 2026

LUCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO Prefeito Municipal de Manicoré

AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO

Agente de Contratação Municipal

Empresa:

PLASTIFLEX EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA, CNPJ Nº. 01.426.987/0001-73

Publicado por: Licitações e Contratos Código Identificador: 81A0AEC8

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 189, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES COM CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANICORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O Exmo. Sr. LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO , Prefeito de Manicoré/AM, usando das atribuições legais com fulcro na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, etc...

CONSIDERANDO que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração por parte do Executivo Municipal de acordo com a Lei Orgânica do Município de Manicoré.

RESOLVE:

Art. 1º . NOMEAR , o (a) Senhor (a) MARCIANO DANTAS BITENCOURTT, portador (a) do CPF nº 017.378.182-99, para exercer as funções do cargo de CHEFE DE SETOR, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Integração Comunitária - SEMIC. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 03/08/2026. Art. 3º . Revogam-se as disposições em contrário.

NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Manicoré/AM, 24 de agosto de 2026.

LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO Prefeito Municipal

ESTE DECRETO FOI PUBLICADO NO SITE DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

JANDERLAN BRITO BARBOSA

Secretário Municipal de Administração

Ciente: Em / /2026.

_____ MARCIANO DANTAS BITENCOURTT

Publicado por: Janderlan Brito Barbosa Código Identificador: 83E3F3AE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 191, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES COM CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANICORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO , Prefeito de Manicoré/AM, usando das atribuições legais com fulcro na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, etc...

CONSIDERANDO que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração por parte do Executivo Municipal de acordo com a Lei Orgânica do Município de Manicoré. RESOLVE:

www.diariomunicipal.com.br/aam 35