Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/09/2026 · pág. 37

DOMAM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4188

NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Manicoré/AM, 24 de agosto de 2026.

LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO Prefeito Municipal

ESTE DECRETO FOI PUBLICADO NO SITE DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

JANDERLAN BRITO BARBOSA

ESTA LEI FOI PUBLICADA NO SITE DO DIÁRIO OFICAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO AMAZONAS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE MANICORÉ.

JANDERLAN BRITO BARBOSA Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Janderlan Brito Barbosa Código Identificador: AC40E2AD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1109/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Secretário Municipal de Administração

Ciente: Em / /2026.

_______ BRUNO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

Publicado por: Janderlan Brito Barbosa Código Identificador: 67031B94

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1108/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

―DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MANICORÉ, ADEQUANDO-OS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

O Exmo. Sr. LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO , Prefeito de Manicoré/AM, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica concedido o reajuste sobre os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal, em adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 e divulgado pela Portaria MEC nº 82/2026, passando o valor base (Classe A, Nível I) para R$ 2.565,69 (Dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) para a jornada de 20 (vinte) horas semanais.

§ 1º O reajuste de que trata o caput altera os vencimentos previstos no Anexo II da Lei nº 1060/2025, mantendo-se o escalonamento vertical e horizontal estabelecido na Lei nº 996/2022, conforme a tabela constante no Anexo Único desta Lei.

―DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR E DEMAIS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PESSOAIS POR ESTUDANTES FORA DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.100/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

LEI

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Manicoré, o uso de aparelhos de telefone celular e demais dispositivos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes nas unidades escolares da rede pública municipal e da rede privada de educação básica, em complemento àLei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, aoDecreto Federal nº 12.385/2025, àLei Federal nº 9.394/1996 (LDB)e àConstituição Federal de 1988 (arts. 205, 206 e 227).

Parágrafo único. São objetivos desta Lei:

I - salvaguardar a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes;

II - promover ambiente escolar propício à aprendizagem, à socialização e à convivência;

III - combater o bullying , o cyberbullying e a exposição indevida de imagens;

IV - incentivar o uso consciente, ético e pedagógico das tecnologias digitais;

V - reduzir a dependência digital (nomofobia) entre estudantes.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

§ 2º O reajuste de vencimentos será pago de forma retroativa a partir de 1º de janeiro de 2026 , nos termos do artigo 4º da Lei Municipal nº 996/2022.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do exercício de 2026, oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.

I - aparelho eletrônico portátil pessoal telefone: celular, smartphone , tablet , smartwatch , fone de ouvido sem fio, console portátil de jogos e demais dispositivos análogos de uso individual; II -sala de aula: todos os espaços escolares em que se desenvolvam atividades pedagógicas sob orientação de profissionais da educação (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 15.100/2025);

III -unidade escolar: toda a área física da escola, incluindo pátios, refeitórios, bibliotecas, laboratórios, quadras, corredores e banheiros.

CAPÍTULO II

DA PROIBIÇÃO E DAS EXCEÇÕES

Manicoré/AM, 01 setembro de 2026.

LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO Prefeito Municipal

Art. 3º Ficaproibido o uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durantea aula, o recreio e os intervalos entre as aulas, em todas as etapas da educação básica ofertadas no Município de Manicoré.