DOMAM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4188

Parágrafo único. O cancelamento da autorização implicará a interrupção da utilização da identificação, observados os procedimentos administrativos definidos pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO VII DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 16º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto:

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÃ/PMM , sob CNPJ: n. nº 04.505.640/0001-04 , Contratante, Adriano E da Silva registrado sob o CNPJ Nº 09.437.089/0001-22, como contratada

Objeto : Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de locação de softwares (locação de servidores) de Gestão Pública, incluindo suporte técnico contínuo, SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle) para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Maraã.

I - ao modelo de identificação inclusiva;

II - às especificações técnicas do QR Code ou de outros recursos tecnológicos;

III - aos procedimentos administrativos para solicitação, emissão, alteração e cancelamento da identificação;

IV - às medidas de segurança da informação;

V - aos mecanismos de proteção de dados pessoais;

VI - às orientações dirigidas às unidades escolares.

Parágrafo único. A regulamentação deverá observar os princípios da inclusão, da razoabilidade, da proteção integral da criança e do adolescente e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Vigência: 01/09/2026 a 01/09/2027.

Fundamentação Legal: art. 72 e 75 da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal 006/2024 de 31/01/2024, e Decreto nº 026/2026. Órgão: 02.00 - Poder Executivo

Unidade: 0207.01 - Secretaria Municipal de Finanças Funcional Programática: 04.123.0011.2.007.

Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Fonte de Recurso: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Maraã (AM), 31 de agosto de 2026

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Art. 17. A aplicação desta Lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, bem como os princípios da eficiência administrativa e da responsabilidade na gestão pública.

Prefeito Municipal Contratante

ADRIANO E DA SILVA

Parágrafo único . A implementação da Política Municipal poderá ocorrer de forma gradual, conforme planejamento da Administração Pública.

Art. 18º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária vigente.

Art. 19º Esta Lei será aplicada em conformidade com:

I - a Constituição Federal;

II - a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista); III - a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência);

IV - a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

V - o Estatuto da Criança e do Adolescente; VI - a legislação municipal aplicável.

Art. 20º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manicoré/AM, 02 setembro de 2026.

LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO Prefeito Municipal

ESTA LEI FOI PUBLICADA NO SITE DO DIÁRIO OFICAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO AMAZONAS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE MANICORÉ.

JANDERLAN BRITO BARBOSA

Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Janderlan Brito Barbosa Código Identificador: D7048895

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MARAÃ

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CARTA CONTRATO NO 006/2026-PMM, DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

CNPJ Nº 09.437.089/0001-22 Contratado

Publicado por: Victor Ayan Gonçalves de Oliveira Código Identificador: 57ECECF2

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Prefeito Municipal de Maraã, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município e, considerando incomensurável interesse público; e considerando também a justificativa da Secretaria Municipal de Administração. RESOLVE :

I HOMOLOGO E RATIFICO a realização da presente despesa por Dispensa de Licitação nº 006/2026, para a empresa Adriano E da Silva registrado sob o CNPJ Nº 09.437.089/0001-22, n nos termos do art. 72, e 75 inciso I da Lei 14.133/2021, perfazendo o valor total da Dispensa de Licitação de R $ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) cujo objeto é : Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de locação de softwares (locação de servidores) de Gestão Pública, incluindo suporte técnico contínuo, SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle) para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Maraã, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Maraã, pelo período de 12 (doze) meses. As despesas decorrentes do presente despacho de Ratificação da Aquisição correrão por conta da seguinte ,

Órgão : 0200 – Poder Executivo

Unidade : 0205.01 Secretaria Municipal de Finanças Funcional Programática : 04.123.0011.2.007

Projeto/Atividade : Manutenção Secretaria Municipal de Finanças Elementos de Despesas : 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 500 – Recursos Vinculados de Imposto : .

Maraã –AM, 31 de agosto de 2026.

Valor : R $ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais)

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