Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/09/2026 · pág. 96

DOMAM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4188

	PROPONENTE	CPF/CNPJ	PROJETO
01	Célio Williams Jardim Soares	015.128.47-59	Mãos da Tradição: Oficina de Confecção de Indumentárias e Adereços do Boi-Bumbá
02	Rilary de Souza Barbosa	021.988.572-94	Mãos que Encantam o Boi-Bumbá: Oficina de Produção de Indumentárias e Acessórios da Cultura Popular

A.2 -apresentações artísticas (música, dança, teatro etc. )

PROPONENTE	CPF/CNPJ	PROJETO
--- SEM INSCRITOS	--------	-------------

Categoria B PROJETOS DE AÇÕES CULTURAIS NA REGIÃO CENTRAL

	PROPONENTE	CPF/CNPJ	PROJETO
01	Bianca Braga Daniel	079.270.782-67	CB Artes em MDF
02	Edimar Rocha Cordeiro	044.663.762-19	Mimos da Edi Decoração e Artesanatos
03	Erlem Clissia de Oliveira Mendes	024.553.472-57	Arte em Guardanapos: Oficina de Pintura Criativa e Valorização do Artesanato
04	Jesiqueli Gil Monteiro	758.367.932-04	Artes em Agulhas
05	Maria Alaide de Araújo Barbosa	644.812.042-49	Ponto Calcinha
06	Maria Domingas Pinho Correia	704.488.772-85	Domingas Correia Studio de Beleza
07	Maria do Socorro Marques Ferreira	862.739.322-68	Artes em Costuras
08	Oseias Italiano da Silva e Silva	703.994.676-62	Harmonia Pizza Delivery
09	Raimunda Pereira de Oliveira	559.109.472-49	Oficina de Crochê – Tecendo Criatividade
10	Rayssiane Araújo Romaine	022.000.382-32	Encanto em Papel Artesanato em Papelaria Personalizada
11	Regiane de Souza Silva	028.297.062-26	Artes da Regi
12	Samuel Monteiro de Oliveira	031.948.452-17	Oficina de Música – Primeiros Acordes
13	Saronilda Relvas da Silva e Silva	851.659.132-87	Artesque louvam
14	Sebastião Ferreira Cametá Filho	899.713.022-68	Artes em forros e madeiras
15	Taina Ferreira Hilário	037.642.322-69	Personalizados Taina
16	Terezinha Silva da Rocha Silva	315.263.732-20	Artes da Tetê
17	Trícia Ferreira Hilário	042.677.912-60	T.H. Artes
18	Uerick Gomes da Cruz	040.470.712-26	Boi-Bumbá Fascinante – Amazônia: Paraíso Enigmático

INSCRIÇÕES NÃO REALIZADAS

PROPONENTE CPF/CNPJ	MOTIVO
01 Maria Rosilda Silva Araújo 624.348.882-91	Edital 7.2.1; d

Jutaí, 02 de setembro de 2026.

MERCEDES MENDES VARGAS Prefeita Municipalde Jutaí (AM)

Publicado por: Natalia di Paula Araujo de Aquino Código Identificador: A4CD0BFA

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MANICORÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1110/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

―INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE MANICORÉ (PMSPDSMANICORÉ), ESTABELECE DIRETRIZES, METAS E ESTRATÉGIAS PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, FORTALECIMENTO DA GUARDA MUNICIPAL, ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO E PROMOÇÃO DA DEFESA SOCIAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

O Exmo. Sr. LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO , Prefeito de Manicoré/AM, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manicoré - PMSPDS, sendo conceituado como um instrumento de planejamento estratégico com horizonte de 10 (dez) anos, revisado a cada 04 (quatro) anos, com o objetivo de orientar as políticas públicas de segurança cidadã, prevenção da violência, proteção da população e organização do trânsito municipal.

Art. 2º O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manicoré - PMSPDS, observará os seguintes princípios:

I - Proteção da vida; II - Prevenção da violência; III - Segurança cidadã;

IV - Respeito aos direitos humanos;

V - Integração entre órgãos municipais, estaduais e federais;