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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/09/2026 · pág. 97

DOMAM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4188

VI - Participação social; VII - Transparência e gestão por resultados;

VIII - Uso de tecnologia e inteligência territorial.

Art. 3º O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manicoré - PMSPDS, integra-se às seguintes diretrizes:

I - da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;

II - da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil; III - do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP);

IV - do Plano Estadual de Segurança Pública do Amazonas.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL

Art. 4º São objetivos do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manicoré - PMSPDS:

I - Reduzir índices de violência e criminalidade no município;

II - Fortalecer a Guarda Municipal de Manicoré como instituição de proteção cidadã;

III - Organizar e fiscalizar o sistema municipal de trânsito;

IV - Desenvolver políticas de prevenção social da violência;

VI – Promover cooperação com Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e órgãos federais;

VII - Implantar sistema de monitoramento e inteligência municipal.

CAPÍTULO III

DIAGNÓSTICO E EIXOS ESTRATÉGICOS

Art. 5º O Plano será estruturado em 05 (cinco) eixos estratégicos, conforme se segue:

EIXO 1 - PREVENÇÃO SOCIAL DA VIOLÊNCIA
OBJETIVO Atuar nas causas sociais da criminalidade.
AÇÕES I - Implantação do Programa Municipal de Prevenção à Violência;
II - Projetos de esporte, cultura e lazer em bairros e comunidades;
III - Programas de proteção à mulher e combate à violência doméstica;
IV - Projetos de inclusão social para juventude em situação de risco;
V - Iluminaçãopública e requalificação de espaços urbanos.
EIXO 2 - FORTALECIMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
OBJETIVO Estruturar a Guarda Municipal como força deproteção cidadã;
AÇÕES I - Ações estratégicas;
II - Reestruturação institucional da Guarda Municipal;
III - Ampliação e qualificação gradual do efetivo;
V - Capacitação anual em:
a) Noções Básicas de Direito;
b) Direitos humanos;
c) Mediação de conflitos;
d) Tiro e defesa Pessoal;
e) Uso Diferenciado da Força;
f) Primeiros socorros / Atendimento Pré-hospitalar;
g) Ações de Defesa civil;
h) Acolhimento e Atendimento às vítimas.
VI - Implantação da Patrulha Escolar Municipal;
VII - Criação de Patrulhas Especializadas:
a) Patrulha de Proteção à Vulneráveis;
b) Patrulha Ambiental e Fluvial;
c) Patrulha de Ações Especiais.
VIII - Aquisição de equipamentos operacionais:
a) Uniforme;
b) Viaturas;
c) Armamento Letal e IMPO;
d) Equipamento de comunicação;
e) Equipamentos de Proteção Individual;
f) equipamentos de proteção coletiva.
IX - Integração operacional com os órgãos:
a) do Sistema Único de Segurança Pública;
b) do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;
c) do Sistema Nacional de Trânsito;
d) do Sistema de Controle Externo;
e) do Sistema Brasileiro de Inteligência;
EIXO 3 - SEGURANÇA NO TRÂNSITO
OBJETIVO Organizar a mobilidade urbana e reduzir acidentes.
AÇÕES I - Criação ou fortalecimento do Departamento Municipal de Trânsito;
II - Formação dos Profissionais Municipais de Trânsito;
III – Atuar na fiscalização de:
a) Transportes terrestres;
b) Transporte escolar;
c) Transporte fluvial, mediante convênio;
d) Campanhas educativas e permanentes de trânsito;
IV – Realizar a implantação de:
a) sinalização viária;
b) faixas de pedestre;
c) redutores de velocidade;
d) controle em áreas escolares;
e) Programa Trânsito Seguro nas Escolas.
EIXO 4 - TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA
OBJETIVO Modernização egestão da segurança.
AÇÕES I - Implantação do Centro Municipal de Monitoramento.
II - Instalação de câmeras e tótens de segurança em:
a) Praças;

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