DOMAM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4188
parcerias e demais instrumentos juridicamente admitidos, observadas a legislação de licitações e contratos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a legislação de parcerias público-privadas e as regras específicas de cada fonte de recurso.
Parágrafo único. A implementação das ações previstas no Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manicoré - PMSPDS, ficam condicionadas à existência de dotação orçamentária, compatibilidade com o PPA, LDO e LOA, disponibilidade financeira e, quando aplicável, à prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL
Art. 10º A execução do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manicoré - PMSPDS, será acompanhada por:
I - Relatórios periódicos não superiores a 06 (seis) meses; II - Indicadores públicos; III - Avaliação quadrienal.
Parágrafo único. Os relatórios deverão ser publicados no Portal da Transparência do Município de Manicoré e/ou Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e/ou qualquer outro canal de comunicação oficial.
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º Este Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manicoré - PMSPDS, entra em vigor na data de sua publicação e deverá orientar todas as políticas municipais relacionadas à segurança pública e defesa social.
Manicoré/AM, 02 setembro de 2026.
LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
ESTA LEI FOI PUBLICADA NO SITE DO DIÁRIO OFICAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO AMAZONAS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE MANICORÉ.
JANDERLAN BRITO BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por: Janderlan Brito Barbosa Código Identificador: D7BA05BC
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DA PREFEITA EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2025
ESPÉCIE: Primeiro Aditivo da Ata de Registro de Preços da nº 017/2025;
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, CNPJ nº 04.629.697/0001-15, e as empresas: A L A DE ALMEIDA; CNPJ nº 40.421.787/0001-80; AGERDAN BARROSO JUNIOR EIRELI, CNPJ nº 35.094.501/0001-69; BEST HYDRO COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 52.919.905/0001-63; FORTHE TRATORES LTDA, CNPJ nº 01.504.670/0001-08; J L MECANICA LTDA, CNPJ nº 27.995.586/0001-28; J Z UCHOA DE ARAUJO JUNIOR LTDA, CNPJ nº 05.879.761/0001-89; JOAQUIM M DOS SANTOS NETO, CNPJ nº 41.034.092/0001-08; JULYO COMERCIAL LTDA,CNPJ nº 02.692.154/0001-17; L. MARIA RODRIGUES FERREIRA,CNPJ nº 10.331.946/0001-94; OBJETO: Aquisição De Materiais De Construção, Elétricos, Hidráulicos, Equipamentos De Proteção Individual (Epis); ADITIVO: Prorrogação da vigência da ARP por mais 12 (doze) meses com a recomposição do quantitativo inicial; ASSINATURA: 02 de setembro de 2026;
LEGALIDADE: Pregão Eletrônico nº 021/2025, conforme Lei Federal n° 14.133/2021.
VENCEDOR: A L A DE ALMEIDA | Tipo: EPP/SS - LC123: Sim - Documento 40.421.787/0001-80 - Endereço: ROD AM 010 KM 81 - CEP: 69117000 - UF: AM - Município: Rio Preto da Eva - Telefone: (92) 99100-4740
| Item | Descrição do Produto | Marca | Qtde/und | Valor Unitário |
|---|---|---|---|---|
| 0110 | EPI - BOTINA DE SEGURANÇA, CONFECCIONADAS EM COURO CURTIDO HIDRO FUGADO OU PVC DE ALTA RESISTÊNCIA, COM BIQUEIRA DE AÇO PARA PROTEÇÃO CONTRA IMPACTOS, SOLADO EM BORRACHA ANTIDERRAPANTE RESISTENTE A ÓLEO, COMBUSTÍVEIS E PRODUTOS QUÍMICOS, FORRAÇÃO INTERNA, FECHAMENTO POR CADARÇO. COR PRETA. |
MARLUVAS/NACIONAL | 100 PAR | R$ 48,00 |
| 0117 | EPI - BOTAS DE SEGURANÇA PARA ROÇADOR, EM PVC OU COURO, SOLADO ANTIDERRAPANTE, BIQUEIRA DE AÇO PARA PROTEÇÃO CONTRA IMPACTOS |
MARLUVAS/NACIONAL | 10 UND | R$ 70,00 |
| 0127 | EPI - LUVA DE ALGODÃO PIGMENTADA, ESPECIFICAÇÃO: LUVA DE ALGODÃO PIGMENTADA BRANCA |
LUVA SEGURANÇA/NACIONAL |
DE 490 PAR |
R$ 2,20 |
| 0311 | VERGALHÃO DE AÇO CA-60, 8,0MM - 5/16`` | GERDAU/NACIONAL | 100 UND | R$ 21,00 |
VENCEDOR: AGERDAN BARROSO JUNIOR EIRELI | Tipo: DEMAIS - LC123: Não - Documento 35.094.501/0001-69 - Endereço: av borba - CEP: 69065030 - UF: AM - Município: Manaus - Telefone: (92) 99122-7062
| Item | Descrição do Produto Marca |
Qtde/und | Valor Unitário |
|---|---|---|---|
| 0120 | EPI - CANELEIRA DE SEGURANÇA PARA ROÇADOR, MATERIAL EM COURO SINTÉTICO COM PROTEÇÃO RÍGIDA, FECHAMENTO POR VELCRO TECMATER/NACIONAL |
10 UND | R$ 59,99 |
www.diariomunicipal.com.br/aam 99